20 ANOS DA LEI PAULISTA DE RECURSOS HÍDRICOS, por João Jerônimo Monticeli (*)

Tive o privilégio, juntamente com vários outros colegas de minha geração, em participar ativamente dos acontecimentos que antecederam (e sucederam) a aprovação e promulgação da Lei Estadual (SP) 7.663/91. Dois anos antes, em 13 de outubro de 1989, onze prefeitos haviam fundado o Consórcio Intermunicipal das Bacias dos Rios Piracicaba e Capivari, hoje também Jundiaí (Consórcio PCJ). As minhas contribuições foram dadas através desta instituição, hoje com 43 municípios e 27 empresas associadas e que se tornou uma das principais referências como entidade de bacia hidrográfica no Brasil.

O Consórcio PCJ logo após sua fundação ocupou espaço na mídia regional com agressiva política de comunicação, inclusive anúncios em rádios e TV, o que muito ajudou a divulgar a problemática das águas, antes restrita ao meio técnico. A EPTV, filial da Rede Globo em Campinas, colocou no ar durante dois meses a série “Água - Desafio da Década”, contendo a problemática da bacia e entrevistas com moradores, técnicos, professores universitários e lideranças políticas da região e do Governo do Estado. Tudo isto teve impacto muito grande na região e junto aos órgãos estaduais. Ao se envolver no debate sobre o novo marco legal de recursos hídricos o Consórcio PCJ passou a defender a descentralização e maior autonomia da bacia e teve o apoio da mídia e de setores organizados da sociedade civil da região. Nos momentos mais importantes articulou-se com a ASSEMAE- Associação dos Serviços Municipais Autônomos de Água e Esgoto, com outros consórcios intermunicipais, como o da Região do ABC e com ONGs, como a SOS Mata Atlântica.

Os principais formuladores do conteúdo do projeto de lei (PL) que se transformou na Lei 7.663 pertenciam aos quadros de órgãos e instituições do Governo do Estado, e, por isto, o seu conteúdo trazia as virtudes e os defeitos destas organizações.

As negociações do Consórcio PCJ se deram junto a dois núcleos do governo estadual, mais diretamente envolvidos no novo marco de recursos hídricos: o DAEE- Departamento de Águas e Energia Elétrica, autarquia estadual e órgão gestor da quantidade das águas e com a área de Planejamento da Secretaria de Estado do Meio Ambiente. O reconhecimento da importância da participação do Consórcio PCJ veio primeiramente de um dos principais líderes do processo, o Eng. Flávio Terra Barth, do DAEE. Depois recebeu apoio de técnicos e do Secretário de Estado de Meio Ambiente, o Dr. Alaôr Caffé Alves. E culminou com a assinatura e promulgação da Lei 7.663 em Piracicaba, em reconhecimento à importância da Bacia do Piracicaba e do Consórcio PCJ. Houve uma sessão solene na Câmara Municipal daquela cidade, com a presença de prefeitos, técnicos e lideranças da sociedade civil, do Governador do Estado Luis Antonio Fleury Filho e do Prof. José Machado, Prefeito do município e primeiro Presidente do Consórcio.

A redação final do Artigo 29º da Lei 7.663, principal reivindicação do Consórcio, foi redigida pelos técnicos e assessoria jurídica da Secretaria de Meio Ambiente, órgão este onde as propostas sobre descentralização e maior participação dos atores locais sempre tiveram maior repercussão. Havia outras reivindicações, mas a inclusão deste Artigo foi a principal exigência do Consórcio PCJ. Este artigo autoriza, em bacias críticas, a criação de agência de bacia, como entidade executiva de apoio ao comitê de bacia (colegiado deliberativo), em vez de este apoio ser dado pelas entidades do Governo do Estado e pelo Fehidro- Fundo Estadual de Recursos Hídricos. O Artigo 29º foi aceito pelos atores contrários à criação e ao funcionamento de agência de bacia mas, se comentava que mesmo constando esta autorização na lei a agência nunca seria viabilizada, ou seja, desde o início do novo marco legal paulista a luta a favor e contra a agência e como esta se organiza e opera estão no centro do debate, muitas vezes escondida dos altos dirigentes.

O que mais chamava a atenção, na época, para os prefeitos e atores da bacia no novo marco legal que estava sendo proposto pode ser assim sintetizado: - participação dos atores da bacia nas decisões, ou seja, do poder público municipal, dos usuários e da sociedade civil; - criação de duas entidades descentralizadas para a gestão das águas, o comitê, como esfera deliberativa, e a agência de bacia, como entidade executiva descentralizada; - criação de uma nova fonte de recursos, a cobrança pelo uso das águas, cujo produto seria aplicado na bacia que o gerou. Parece simples, mas o simples titulo destas propostas nada garante. Muitas pessoas acreditam que a descentralização e a gestão participativa dos recursos hídricos irão acontecer naturalmente, em face da repetição exaustiva destes princípios, mas isto não está acontecendo na prática. Há setores retrógrados e nota-se ausência de grandes lideranças técnicas e políticas que os confrontem. Enquanto a gestão em bacias onde coexistem rios de domínio da União e dos Estados -- caso das Bacias do Piracicaba, Capivari e Jundiaí, a Bacia do Rio Paraíba do Sul e outras -- evoluem, a principal bacia sob jurisdição do Governo do Estado de SP, a bacia do Alto Tietê, que abrange toda a RMSP – Região Metropolitana de São Paulo, ainda patina.

Há erros e acertos na gestão das águas da RMSP, mas a falta de priorização a ela pela alta administração estadual e os erros cometidos pelos atores locais são notórios. O setor estadual de recursos hídricos, já carentes de recursos orçamentários compatíveis às suas necessidades, tem passado por constantes mudanças administrativas, prejudiciais à sua eficácia. Falta aos atores da bacia na RMSP, prefeitos, usuários e sociedade civil melhor entendimento sobre como cada segmento deve proceder, para que todos possam colher os benefícios trazidos pela gestão de recursos hídricos. A criação de uma autoridade de águas metropolitanas, ou o fortalecimento de uma entidade existente, apontado em estudos, não tem repercussões, morre nas gavetas, pois parece vigorar a proibição dos debates, e sem debates a gestão de recursos hídricos não existe.

O atual Secretário de Recursos Hídricos Edson Geriboni (deputado licenciado do Partido Verde) enfatizou que o aniversário dos 20 anos da Lei 7.663 é “a oportunidade de celebrarmos os avanços, mas ao mesmo tempo discutirmos eventuais correções de rumo”. Vinte anos se passaram e os instrumentos de gestão de recursos hídricos, entre os quais a cobrança pelo uso das águas, ainda não foram implantados na principal bacia hidrográfica sob responsabilidade exclusiva do Governo do Estado de SP, a Bacia do Alto Tietê, que abrange toda a Região Metropolitana de SP. Na Bacia PCJ a Agência administra a conta bancária do produto da cobrança de águas federais, repasse feito rigorosamente pela ANA- Agência Nacional de Águas, mas isto não acontece com o produto da cobrança em águas estaduais, ainda centralizado no Fehidro, que detém legitimidade de administrar os recursos da compensação financeira paga pelo setor elétrico, mas não os da cobrança, uma afronta à descentralização e menosprezo ao papel dos atores locais. Na bacia do Rio Paraíba do Sul, os recursos da cobrança estão segregados, o que é arrecadado pelo Governo do Estado de SP é centralizado no Fehidro, o que provém da cobrança em águas da União é repassado à conta bancária da Agência da Bacia do Paraíba do Sul e por ela administrada. A burocracia para a liberação de recursos via Fehidro tem aumentado a cada ano, quando deveria ser ao contrário. Segundo levantamentos atuais, para cumprir as exigências do Fehidro, são necessários mais de 170 assinaturas de um prefeito e 8 datas de cumprimento de prazos. A composição dos comitês de bacia em SP contempla participação de 2/3 do poder público e 1/3 da sociedade civil, enquanto a composição do comitê em rios federais permite 40% de votos aos usuários, 40% ao poder público (União, Estados e Municípios) e 20% à Sociedade Civil. O debate político e institucional e o próprio aperfeiçoamento da Lei 7.663 são considerados heresias. Por isto e por muitas outras coisas, acredito em avanços, mas não me ufano.

(*) Geólogo e Mestre em Geotecnia pela USP, representante da ABGE- Associação Brasileira de Geologia de Engenharia e Ambiental no CRH/SP - Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

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Prezados (as) Senhores (as),
As diretrizes para modernização da política de recursos hídricos do Estado de São Paulo constam da Constituição Paulista de 1989 (artigos 205 a 213), cujas linhas principais, mediante exemplar trabalho de difusão desenvolvido à época pela Associação Brasileira de Recursos Hídricos (ABRH), serviram de inspiração para a maioria das constituições dos demais Estados.

Na sequência, em experiência inédita, envolvendo mais de 400 técnicos de mais de uma dezena de Secretarias de Estado, foi desenvolvido o primeiro Plano Estadual de Recursos Hídricos e proposto anteprojeto que depois resultou na Lei nº 7663, promulgada em 30 de dezembro de 1991, estabelecendo a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIGRH.

Em 2011, após duas décadas de atividades sobre a égide da Lei nº 7663/91, é relevante que:
- O Conselho Estadual de Recursos Hídricos cumpre seu papel desde sua instalação;
- São Paulo é o único Estado brasileiro com todo território coberto pela atuação efetiva de seus 21 Comitês de Bacias, instalados de 1991 a 1997;
- Os instrumentos da política, como os Planos de Recursos Hídricos (Estadual e por Bacias Hidrográficas); a outorga de direito de uso; o monitoramente hidrológico; a cobrança pelo uso da água e o enquadramento dos corpos d’água; têm sido progressivamente aplicados e estão em constante aperfeiçoamento; e
- O FEHIDRO, experiência singular no país, garante a dinâmica de funcionamento do SIGRH e contribui cada vez mais para apoiar financeiramente a execução das ações do setor.

A oportunidade é de celebrarmos os avanços, mas ao mesmo tempo discutirmos eventuais correções de rumo e planejarmos o futuro tendo como orientação o objetivo maior desta política pública, definido no artigo 2º da Lei nº 7663/91, que é “assegurar que a água, recurso natural essencial à vida, ao desenvolvimento econômico e ao bem-estar social, possa ser controlada e utilizada, em padrões de qualidade satisfatórios, por seus usuários atuais e pelas gerações futuras, em todo território do Estado de São Paulo.”

Desta forma, convidamos os (as) senhores (as) a se engajarem nos eventos comemorativos aos “20 anos da Lei das Águas Paulista”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar protestos de estima e distinta consideração.

EDSON GIRIBONI
Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos

Envie seu depoimento ou seu artigo sobre os 20 anos da Lei das Águas para contato.crhi@gmail.com!