CBH-ALPA

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Estatuto

CAPÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO SEDE E OBJETIVOS

 

Art. 10 - O COMITÊ DA BACIA HIDROGRÁFICA DO ALTO PARANAPANEMA, daqui por diante denominado CBH-ALPA, criado nos termos da Lei 7663, de 30 de dezembro de 1991, é um órgão colegiado, de caráter consultivo e deliberativo do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos SIGRH, com atuação na Bacia Hidrográfica do Alto Paranapanema, assim definida conforme a Divisão Hidrográfica, aprovado pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CRH, em sua reunião de 25/11/1993 e pela Lei 9.034, de 27 de dezembro de 1994 (Art. 40), e Decreto n0  38.455, de 21/03/1994.

Art. 20 - A sua Sede, coincidirá com a de sua Secretaria Executiva.

            Parágrafo Único:- O CBH-ALPA, poderá solicitar ao Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos – CORHI, a criação de Escritórios Regionais, para a Secretaria Executiva.

Art. 30 - São objetivos do CBH-ALPA:

            I - promover o gerenciamento descentralizado, participativo e integrado, sem dissociação dos aspectos quantitativos e qualitativos dos recursos hídricos em sua área de atuação;

            II - adotar a Bacia Hidrográfica, como unidade físico-territorial de planejamento e gerenciamento;

            III - reconhecer o recurso hídrico como um bem público, de valor econômico cuja utilização deve ser cobrado observando-se os aspectos de quantidade e qualidade e as peculiaridades da bacia;

            IV - apoiar o rateio de custo, de obras, projetos, sejam eles sociais ou ainda com outra finalidade, de aproveitamento múltiplo de interesse comum ou coletivo, entre os beneficiários;

            V - combater e prevenir as causas e efeitos adversos da poluição, das inundações, das estiagens, das erosões do solo e dos assoreamentos dos corpos d’água;

            VI - defender o direito à promoção, pelo Estado, de programas de desenvolvimento, bem como de compensação aos municípios afetados por áreas inundadas, resultantes da implantação de reservatórios e por restrições impostas pelas leis de proteção de recursos hídricos, área de proteção ambiental ou outros espaços especialmente protegidos;

            VII - compatibilizar o gerenciamento dos recursos hídricos com o desenvolvimento regional e com a proteção do meio ambiente;

            VIII - promover a utilização racional dos recursos hídricos, superficiais e subterrâneos, assegurando o uso prioritário para o abastecimento das populações;

IX - promover a maximização dos benefícios econômicos e sociais, resultantes do aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos;

            X - estimular a proteção das águas contra ações que possam comprometer o uso atual e futuro;

            XI - promover integração de ações na defesa contra eventos hidrológicos críticos, que ofereçam riscos à saúde e à segurança pública, assim como prejuízos econômicos e sociais;

            XII - coordenar ações para racionalizar o uso das águas e prevenir a erosão do solo nas áreas urbanas e rurais.

 

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 40 - Compete ao CBH-ALPA:

I - aprovar o Plano da Bacia Hidrográfica do Alto Paranapanema para integrar o Plano Estadual de Recursos Hídricos e suas atualizações;

            II - propor critérios e valores a serem cobrados pela utilização dos recursos hídricos, contidos na Bacia Hidrográfica do Alto Paranapanema;

            III - aprovar a proposta de planos anuais e plurianuais de aplicação de recursos financeiros, em serviços e obras de interesse para o gerenciamento dos recursos hídricos, atendendo em particular os referidos no Art. 40 da Lei 7.663, de 30 de dezembro de 1991, no que tange os recursos hídricos;

            IV - aprovar a proposta de plano de utilização, conservação, proteção e recuperação dos recursos hídricos da bacia, manifestando-se sobre as medidas a serem implementadas, as fontes de recursos utilizadas e definindo as prioridades a serem estabelecidas;

            V - aprovar a proposta para o enquadramento dos corpos d’água, em classes de uso preponderantes, com o apoio de audiências públicas;

VI - aprovar os planos e programas a serem executados, com recursos obtidos pela cobrança e utilização dos recursos hídricos na Bacia Hidrográfica do Alto Paranapanema, e ainda, incentivar outras fontes de captação de recursos financeiros;

VII - promover entendimentos, cooperação e eventual conciliação entre os usuários dos recursos hídricos e promover, com o apoio da Secretaria Executiva, a integração entre os componentes do SIGRH que atuam na Bacia Hidrográfica do Alto Paranapanema, bem como a articulação com o setor privado e a sociedade civil;

VIII - promover estudos, divulgação e debates sobre os programas prioritários de serviços e obras a serem realizados no interesse da coletividade;

IX - apreciar até 31 de dezembro de cada ano, relatório sobre a “Situação dos Recursos Hídricos na Bacia Hidrográfica do Alto Paranapanema”;

X - aprovar a aplicação de recursos em município que pertence à outra bacia hidrográfica desde que em pequena porção, esteja   contido   dentro da   Bacia Hidrográfica do Alto Paranapanema, até o limite de 40% (quarenta por cento), respeitando a proporção de território hídrico compreendida dentro desta bacia;

XI - apreciar e manifestar-se, junto ao CRH, sobre a aplicação de recursos arrecadados em outras bacias, na Bacia Hidrográfica do Alto Paranapanema;

XII - acompanhar a execução da Política Estadual de Recursos Hídricos na área de atuação do CBH-ALPA, formulando sugestões e oferecendo subsídios aos órgãos que compõem o SIGRH;

XIII - promover a publicação e divulgação das decisões tomadas quanto à administração dos recursos da bacia;

XIV – propor a elaboração e implementação de planos emergenciais para garantir a qualidade e quantidade dos recursos hídricos em área de atuação;

XV - opinar sobre os assuntos que lhe forem submetidos por seus membros e demais credenciados, e outras questões afetas, direta   ou    indiretamente    ao CBH-ALPA;

XVI - aprovar a criação de unidades organizacionais regionais ou   especializadas   e de subcomitê, na forma prevista no parágrafo 10 do Art. 50 deste Estatuto.

Parágrafo 10:- Cabe ao CBH-ALPA aprovar e alterar seu Estatuto e ainda decidir sobre casos omissos, normatizando-os quando necessário.

Parágrafo 20 - Cabe a CBH-ALPA, discutir, normatizar, apresentar e aprovar seu Regimento Interno, por votação e maioria simples.

 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DAS ELEIÇÕES DO CBH-ALPA

 

Art. 50 - O CBH-ALPA, está integrado por representantes do Estado, Municípios e Sociedade Civil, e será constituído pelos seguintes órgãos:

I – Plenário do CBH-ALPA;

II – Presidência;

III – Vice – Presidência;

IV – Secretaria Executiva.

Parágrafo 10:-  O CBH-ALPA, poderá   constituir unidades regionais   ou   especializadas   ou ainda subcomitês, definindo no ato da sua criação, suas composições, atribuições e duração;

Parágrafo 20:- O plenário é órgão supremo do CBH- ALPA, dentro dos limites legais deste Estatuto e suas deliberações vinculam e obrigam a todos, ainda que ausentes ou discordantes, desde que não contrarie norma expressa legal;

Parágrafo 30:- Na composição da Diretoria os cargos serão preenchidos de forma paritária por representantes do Estado, Municípios e Sociedade Civil.

Art. 60 - Na gestão da  Bacia Hidrográfica, o  CBH-ALPA, levará  em  consideração  os 36 municípios   integrantes   da  bacia, os   consórcios  intermunicipais, já   legalmente  constituídos, entidades da sociedade civil e todos os órgãos e entidades do Estado que atuam na região, em todos os assuntos  de interesse da bacia  através  de  consultas, promoção   da   celebração de convênios com outros dispositivos  que  permitam  a  expressão, influência, ações e trabalhos destes órgãos no sistema de gestão.

Art. 70 - O CBH-ALPA, assegurando a paridade de votos entre Estado, Municípios e Sociedade Civil, será composto pelos   membros abaixo relacionados, com direito à voz e voto:

I - Dez representantes do Estado e respectivos suplentes, designados representantes legais, das entidades representadas e que obrigatoriamente, exerçam   suas   funções em Unidades Regionais existentes na Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Alto Paranapanema, sendo indicado um representante por entidade, com direito a 10 (dez) votos;

II - Dez prefeitos dos municípios situados na Bacia Hidrográfica do Alto Paranapanema e seus respectivos suplentes, com   direito a   10 (dez) votos;

III - Dez representantes da Sociedade Civil   e   respectivos suplentes, de entidades sediadas na bacia, com direito a 10 (dez) votos.

A) - Entidades representativas dos usuários de águas (três representantes);

B) - Universidades e Institutos de Ensino Superior, entidades de Pesquisas e Desenvolvimento Tecnológico em Recursos Hídricos, Associações Comunitárias, Clubes de   Serviços, Sindicatos, Associações de Classes e ONG(s) que atuam em meio ambiente e em recursos hídricos, sendo no máximo duas entidades por segmento (sete representantes).

            Parágrafo 10:- No CBH-ALPA, os mandatos dos prefeitos mencionados no inciso II deste artigo, coincidirão com os mandatos municipais:

            I – todos os municípios do CBH-ALPA, através de seu   prefeito ou representante terão direito à voz.

            Parágrafo 20:- Os membros do CBH-ALPA, referidos   nos incisos I, II e III deste artigo, terão mandatos de 02 (dois) anos renováveis por iguais períodos.

            Parágrafo 30 :- Em caso extinção de qualquer um dos órgãos ou entidades contidos nos incisos I  e III deste artigo, caberá  ao  respectivo segmento proceder  a indicação  de outro representante;

            Parágrafo 40 :- No  caso  dos  incisos I e III, o membro que deixar o órgão  ou  a  entidade  a qual representa, será substituído por outro membro indicado, sem prejuízo para o órgão ou entidade representada;

            Parágrafo 50 :- São membros titulares, aqueles  eleitos e empossados, assumindo de imediato a vaga no CBH-ALPA, com  direito a voz e voto;

            Parágrafo 60 :- São membros suplentes, aqueles eleitos para substituírem os titulares em caso de vacância, impedimento, renuncia ou motivo de força maior;

Parágrafo 70 :- Os membros titulares, representantes de Órgãos do Estado, Municípios ou entidades da Sociedade Civil, perderão a vaga, caso não compareça a 02 (duas) reuniões consecutivas ou   04 (quatro) alternadas:

I - caberá a Secretaria Executiva do CBH-ALPA, informar ao representante do segmento, junto ao Presidente do Comitê, no tocante a decisão a ser tomada.

Parágrafo 8º :- O  órgão  ou  entidade que for destituído, por ausência nas reuniões do CBH-ALPA ou nas Câmaras Técnicas, ficará impedido de participar da eleição subseqüente ao seu impedimento.

Art. 80 :- Fica constituído no  CBH-ALPA, uma Comissão Eleitoral Tripartite, com 2 (dois) representantes do Estado, 2 (dois) representantes dos Municípios e 2 (dois) representantes da Sociedade Civil.

Parágrafo único :- Caberá a Comissão Eleitoral, auxiliar e coordenar as reuniões de eleições dos três segmentos, bem como lavrar a ata com os resultados das votações.

            A) - Do cadastramento da Sociedade Civil:

            I  - caberá ao Comitê, especialmente no âmbito de sua abrangência promover a divulgação, recepção do cadastro ou recadastramento das entidades da Sociedade Civil;

            II - efetuar o enquadramento prévio das entidades da Sociedade Civil cadastradas, excluindo as que não coadunem com os regulamentos estabelecidos;

            III - todas as entidades da Sociedade Civil, cadastradas ou recadastradas, deverão efetuar o ingresso por meio de Ficha de Cadastramento a   ser   recebida   na   Secretaria  Executiva    do CBH-ALPA, até a data pré-estabelecida, via fax ou correio;

            IV - as entidades da Sociedade Civil, poderão participar dos processos eleitorais, desde que tenham cadastramento de até 90 (noventa) dias anterior ao referido processo eleitoral;

            V - as entidades com cadastramento inicial no CBH-ALPA, deverão ainda entregar Estatuto Social e Cartão do CNPJ (cópia simples), até a data estabelecida pelo Comitê;

            VI - as entidades pleiteantes ao cadastramento deverão ter no mínimo 1 (um) ano de registro de existência comprovado devidamente em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas ou órgãos competentes até a data   estabelecida   como   final   do   cadastramento   a ser pré-estabelecida pelo CBH-ALPA.

            B) - Da representação no Processo Eleitoral:

            I) - os representantes    dos    municípios   no   processo   eleitoral, serão   o   Prefeito    ou

Vice-Prefeito, não cabendo outra representação;

            II) os representantes dos Órgãos Estaduais, deverão ser indicados através de ofício expedido pelos respectivos responsáveis a ser entregue à Comissão Eleitoral na data da Assembléia;

            III) – os representantes da Sociedade Civil, deverão ser indicados através de Ata de Posse, no caso de ser Presidente ou de ofício com firma reconhecida, no caso de ser representante.

 

CAPÍTULO IV

DA PRESIDÊNCIA, VICE-PRESIDÊNCIA, SECRETARIA EXECUTIVA PLENÁRIO E CÂMARAS TÉCNICAS

 

Art. 90 - O CBH-ALPA, será   presidido por 01 (um)  de  seus membros, eleito por seus pares, com mandato de dois anos, cabendo reeleição, sendo o cargo de caráter pessoal:

Parágrafo 1º :- O CBH-ALPA, é um colegiado de entidades e seus componentes são os próprios membros.

Parágrafo 2º :- Cada representante dos membros do CBH-ALPA, designado por órgão, instituição ou entidade, deverá ter um suplente, que o substituirá na qualidade de membro conforme disposto no Art. 70  em seu  parágrafo 60 .

Art. 100 - O  relacionamento do CBH-ALPA, com  o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CRH, se dará  através  de  seu Presidente, com o  apoio  do representante  da  Bacia  junto  aquele Conselho.

Art. 11 - Ao Presidente, além das atribuições expressas neste Estatuto ou que decorram de suas funções, caberá:

            I    - representar o CBH-ALPA, ativa e passivamente;

            II   - presidir as reuniões plenárias;

III - determinar as execuções das deliberações do Plenário, através da  Secretaria Executiva do Comitê;

IV  - credenciar, a partir da solicitação dos membros do CBH-ALPA, pessoas  ou  entidades públicas  ou privadas, para  participar  de   cada reunião, com  direito a  voz   e  sem direito a voto, bem como os representantes  a  que  se  refere  o  Art. 21  deste Estatuto;

V - além dos indicados pelos membros do Comitê, terão direito à voz, sem voto, participantes credenciados pelos chefes dos poderes executivos e presidentes do poder legislativos dos municípios, que compõem a Bacia Hidrográfica do Alto Paranapanema, obedecidos os requisitos previstos no parágrafo único do Art. 11  deste Estatuto;

VI - tomar medidas de caráter urgente, submetendo-as na reunião imediata, à homologação do Plenário;

VII - manter o CBH-ALPA, informado das discussões que ocorrem no CRH.

Parágrafo único :- O credenciamento a que se refere o inciso IV deste artigo, deverá  ser solicitado com antecedência  de  no  mínimo 08 (oito) dias da data da reunião, devendo a credencial concedida, estar à disposição do interessado, na   Secretaria Executiva  03 (três) dias  antes   da  reunião.

Art. 12 - O CBH-ALPA, contará com um Vice-Presidente, eleito por seus pares, com mandato coincidente  ao  da Presidência, cabendo reeleição, sendo  o   cargo   de  caráter pessoal:

Parágrafo 10 :- Caberá   ao    Vice-Presidente, substituir   o   Presidente   em   seus   impedimentos.

Parágrafo 20 :- No caso da Presidência do CBH-ALPA, vir a ser ocupada por prefeito municipal, ao final de seu mandato na prefeitura, o Vice-Presidente assume seu posto junto ao Conselho, em caso de impedimento deste, assumirá o Secretário Executivo, até o final de seu mandato, constante do Art. 80 deste Estatuto;

Parágrafo 30 :- Ocorrendo vacância por outro motivo que não o referido no parágrafo anterior, serão adotados os seguintes procedimentos:

I – se a  vacância  ocorrer antes que  se  complete   01 (Um) ano    de      mandato, o Vice-Presidente, assumirá a Presidência  e  convocará  novas eleições,  no  prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da vacância para a complementação do mandato;

II – se a vacância ocorrer após 01 (um) ano de mandato, o Vice-Presidente assumirá o mandato até o final. 

Art. 13 - O CBH-ALPA, contará com uma Secretaria Executiva, coordenada por um Secretário Executivo, eleito por  seus pares, com  mandato  de dois anos, coincidente ao da Presidência, cabendo reeleição, sendo  o  cargo  de  caráter pessoal:

Parágrafo 10 :- A Secretaria Executiva, exercerá suas funções em articulação com  o CORHI, com o apoio  dos  Municípios  e  Sociedade Civil;

Parágrafo 20 :- Os membros do CBH-ALPA, terão acesso as informações de que disponha sua Secretaria Executiva e poderão participar das reuniões;

Parágrafo 30 :- O Secretário Executivo, será substituído pelo Secretário Adjunto, em suas ausências ou eventuais impedimentos.

Art. 14 - São atribuições da Secretaria Executiva, além daquelas expressas neste Estatuto e das funções atribuídas ao CORHI, pela legislação vigente e pelas normas aprovadas pelo CRH:

I - promover as convocações das reuniões, organizar a ordem do dia, secretariar e assessorar as reuniões do CBH-ALPA;

II - adotar as medidas necessárias ao funcionamento do CBH-ALPA e dar encaminhamento as suas deliberações, sugestões e propostas;

            III - publicar, no Diário Oficial do Estado, as decisões proferidas pelo comitê, bem como os documentos que se fizerem necessários;

IV - participar, com o CORHI, na promoção da integração entre os componentes do SIGRHI, que atuam na Bacia Hidrográfica do Alto Paranapanema, bem como a articulação com o Setor Privado e a Sociedade Civil;

V - participar com o CORHI, na elaboração da proposta do Plano da Bacia, assim como  relatório sobre “A Situação dos Recursos Hídricos da Bacia  Hidrográfica do Alto Paranapanema”,  promovendo as articulações necessárias;

VI - participar com o CORHI, na promoção da articulação com os Estados vizinhos e a União, para gestão dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica do Alto Paranapanema.

Art. 15 -  Obedecidas  as   exigências   da   Lei   7. 663 de 30/12/91, o  CBH-ALPA, deverá

propor  ao CRH, a criação de uma Agência de Bacia, que passará a exercer as funções de Secretaria Executiva do CBH-ALPA e demais atribuições que lhe forem conferidas por lei.

Art. 16 – O Plenário, é um órgão supremo do CBH-ALPA, dentro dos limites legais do Estatuto Social, desde que não contrarie norma expressa legal, e seus membros terão as seguintes atribuições:

I - apresentar propostas, pedir visto de documentos, discutir  e  votar  todas as matérias submetidas ao CBH-ALPA;

II - solicitar  ao Presidente  a  convocação  de  reunião extraordinária, para assuntos relevantes de interesse do Comitê, na  forma  prevista no Art. 19  deste Estatuto;

III - propor a inclusão de matéria na ordem do dia;

IV – solicitar quando  necessário, pessoa ou representante de entidades públicas ou privadas, para participar de reuniões específicas do CBH-ALPA, com direito à voz, obedecidas as condições previstas neste Estatuto.

Art. 17 - As funções de membros do CBH-ALPA, não serão remuneradas sendo porem consideradas como serviço público relevante.

Art. 18 – As Câmaras Técnicas serão as seguintes: Câmara Técnica de Planejamento, Gerenciamento e Avaliações - CT-PGA, Câmara Técnica de Assuntos Institucionais – CT-AI, Câmara Técnica de Saneamento – CT-S e Câmara Técnica de Educação Ambiental, Capacitação, Mobilização Social e Informação – CT-EA, estas câmaras são formadas por integrantes dos segmentos, do Estado, Municípios e da Sociedade Civil organizada, sendo suas atribuições  definidas pelo Regimento Interno do próprio comitê.

 

CAPÍTULO V

DAS  REUNIÕES  E  DOS  PROCEDIMENTOS

 

Art. 19 - O CBH-ALPA, reunir-se-á ordinariamente 2 (duas) vezes por ano, sendo uma reunião por semestre  e  extraordinariamente quando  convocado  pelo seu Presidente, ou   por número  equivalente   à  maioria simples do total de votos do CBH-ALPA.

Art. 20 - As reuniões ordinárias do CBH-ALPA, serão públicas.

Art. 21 - As reuniões  do  CBH-ALPA, serão instaladas  com   a   presença   de  no   mínimo    de 50%  mais um  do  total de votos do CBH-ALPA, em  primeira convocação   e  com no  mínimo   de um terço do total de votos  em   segunda convocação, espaçada  uma hora  da  primeira.

Art. 22 - Além dos indicados pelos  membros do Comitê, terão direito à voz, sem voto, participantes credenciados pelos chefes do  poder executivo e presidentes do poder legislativos dos municípios, que compõem  a  Bacia Hidrográfica do Alto Paranapanema, obedecidos os requisitos previstos no parágrafo único do Art. 11  deste Estatuto:

I - O credenciamento, deverá ser solicitado com antecedência de no mínimo 08 (oito) dias da data da reunião, devendo a credencial concedida, estar a disposição do interessado, na Secretaria Executiva do Comitê  03 (três) dias antes da reunião.

Parágrafo único:- De acordo com  a  pauta de cada reunião  e  do número  de credenciados para a mesma, será estabelecido pelo Presidente, o tempo máximo  de  uso da palavra por credenciado, a fim de permitir que todos eles possam se manifestar.

Art. 23 - As  convocações  para  as  reuniões  do CBH-ALPA, serão  feitas  com   antecedência   mínima  de  30 dias  no  caso  de  Reuniões Ordinárias, e  de 10 dias  para  as  Reuniões Extraordinárias:

            Parágrafo 10 :- O Edital de Convocação indicará expressamente a data, hora e local em que será realizada a reunião e conterá a Ordem do Dia;

Parágrafo 20 :- A divulgação do edital, será feita mediante encaminhamento protocolado, da convocação aos membros do CBH-ALPA, por E-mail e por telefone c/fax;

            Parágrafo 30 :- No caso da reforma do Estatuto, a convocação deverá ser encaminhada de um projeto da reforma proposta.

            Art. 24 - As reuniões plenárias do CBH-ALPA, deverão ser realizadas em local  previamente definido após a última reunião em Deliberação do Comitê.

            Art. 25 - Abertos os trabalhos, será feita a leitura da ata da reunião anterior, as retificações  que houver e sua aprovação.

            Art. 26 – Após a leitura de informações e comunicações feitas através do Secretário, em seguida o Presidente apresenta as matérias constantes da Ordem do dia:

            Parágrafo único :- A inclusão de matéria de caráter urgente e relevante, não constante da Ordem do Dia, dependerá de aprovação da maioria simples dos votos dos presentes.

            Art. 27 - O Presidente, por solicitação justificada de qualquer membro do CBH-ALPA e por Deliberação do Plenário, poderá determinar a inversão da ordem de discussão e votação das matérias constantes da Ordem do Dia, bem como adiar, por Deliberação do Plenário, discussão e votação de qualquer matéria submetida ao Comitê.

Art. 28 - As questões de ordem, forma de encaminhamento relativas a  discussões e  votações das matérias em pauta, poderão ser levantadas a qualquer tempo.

            Parágrafo único :- As questões de ordem serão decididas pelo Presidente.

Art. 29 As Deliberações do Comitê, salvo disposição em contrário, serão tomadas por maioria simples dos  presentes  com  direito a voto, observado  o  disposto  nos  incisos I,  II e III do Art. 70  deste Estatuto:

Parágrafo 10 :- As votações, poderão ser ainda nominais  ou  secretas, por Deliberação do Plenário;

Parágrafo 20 :- Qualquer  membro do Comitê, poderá  abster-se de votar;

Parágrafo 30 :- No caso da reforma do Estatuto, o “quorum” para a aprovação, será de dois terços do total  de votos do Comitê;

Parágrafo 40 :- Ao Presidente do CBH-ALPA, caberá além  de  seu voto  como membro, o voto de qualidade.           

            Art. 30  - O CBH-ALPA, deverá realizar audiência pública para discutir:

            I – a proposta do plano de utilização, conservação, proteção e recuperação dos recursos hídricos da Bacia Hidrográfica do Alto Paranapanema;

            II – a proposta de enquadramento dos corpos d’água;

            III – outros temas considerados relevantes ao CBH-ALPA.

            Art. 31 - Este Estatuto, entrará em vigor na data de sua aprovação pelo comitê e posterior publicação no Diário Oficial do Estado.

 

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 32  - Até a    aprovação   do    Plano   Estadual de Recursos Hídricos, caberá  ao  CBH-ALPA, manifestar-se sobre as obras e ações não previstas no Plano da Bacia Hidrográfica do Alto Paranapanema, que prevista nos planos de outras bacias, possam afetar a região.

         Art. 33 - Todas as entidades que integram o CBH-ALPA, após a eleição para a escolha de seus membros,  deverão formalizar as indicações de seus respectivos representantes através de oficio em papel timbrado, assinado pelo seu representante legal, e encaminhar a Secretaria Executiva do CBH-ALPA  dentro do prazo de 15 dias.