COFEHIDRO

Agenda Geral | Comitês

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Estatuto

CAPÍTULO I

Da Finalidade e da Sede

Artigo 1º - O Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - COFEHIDRO, regido pelas normas estabelecidas na Lei nº 7.663, de 30/12/91 e no Decreto nº 48.896 de 26/08/2004, que tem por finalidade supervisionar a aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO, é disciplinado pelo presente Regimento Interno.

Artigo 2º - O Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - COFEHIDRO, tem sede junto ao Gabinete do Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos - SSRH, Capital.

CAPÍTULO II

Da Composição e Estrutura

Artigo 3º - O Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - COFEHIDRO terá a seguinte composição, com direito a 1 (um) voto por membro:

I - Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos ou seu representante que será o Presidente;
II - Secretário de Meio Ambiente ou seu representante, que será o Vice-Presidente; 
III - Secretário de Economia e Planejamento ou seu representante; IV - Secretário da Fazenda ou seu representante; 
V - 4 (quatro) membros representantes dos municípios, indicados entre os componentes do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CRH;
VI - 4 (quatro) membros representantes das entidades da sociedade civil, indicados entre os componentes do Conselho Estadual de Recursos Hídricos -CRH.

Parágrafo 1º - Na ausência ou impedimento do Presidente, assumirá o VicePresidente.
Parágrafo 2º - As funções de membros do Conselho não serão remuneradas a qualquer título, sendo porém, consideradas serviço público relevante.

Artigo 4º - Poderão participar com direito a voz das reuniões do Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - COFEHIDRO, sem direito a voto, mediante convite específico ou comunicação prévia à SECOFEHIDRO com 5 dias úteis de antecedência:

I - os demais componentes do Conselho Estadual de Recursos Hídricos –CRH;
II - representantes com direito a voz nas reuniões do Conselho Estadual de Recursos Hídricos-CRH, nos termos do Artigo 7º do Decreto nº 36.787/93;
III - Representantes dos Agentes Técnicos e Financeiro. Parágrafo Único - Poderão ser convidados a participar das reuniões do COFEHIDRO, sem direito a voto, representantes de outros órgãos da União, do Estado e dos Municípios, bem como de entidades de direito público ou privado e pessoas físicas, cuja atuação esteja circunscrita aos assuntos a serem tratados na Ordem do Dia.

Artigo 5º - Para o exercício de suas atribuições, o Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - COFEHIDRO contará com a colaboração:

I - de uma Secretaria Executiva, cujo dirigente será o Coordenador de Recursos Hídricos da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos;
II - de agentes técnicos, que serão:
a) as seguintes unidades da Secretaria do Meio Ambiente - SMA:
1. a Coordenadoria de Biodiversidade e Recursos Naturais - CBRN;
2. a Coordenadoria de Educação Ambiental - CEA;
3. a Coordenadoria de Planejamento Ambiental - CPLA;
4. o Instituto de Botânica - IBt;
5. o Instituto Florestal - IF;
6. o Instituto Geológico - IG;
b) a Coordenadoria de Assistência Técnica Integral - CATI, da Secretaria de Agricultura e Abastecimento;
c) as seguintes entidades vinculadas à Secretaria do Meio Ambiente - SMA:
1. a Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo;
2. a CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo;
d) o Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, entidade vinculada à Secretaria de Saneamento e Energia;
e) o Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo S.A. - IPT, entidade vinculada à Secretaria de Desenvolvimento.
III - de um agente financeiro representado por uma instituição oficial do sistema de crédito do Estado, a ser indicada pela Junta de Coordenação Financeira da Secretaria da Fazenda.

CAPÍTULO III

Das Competências


Artigo 6º - Ao Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - COFEHIDRO, compete:

I - orientar e aprovar a captação e aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, em consonância com os objetivos e metas estabelecidos no Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH;
II - aprovar as normas e critérios de prioridades para aplicação dos recursos do Fundo, fixando os respectivos limites;
III - aprovar as normas e critérios contidos nos manuais de procedimentos previstos no inciso III, do artigo 7°, do Decreto 48.896/04;
IV - apreciar relatórios anuais sobre o desenvolvimento dos empreendimentos do Fundo e a posição das aplicações realizadas, preparados pelo agente financeiro, pelos agentes técnicos e pela Secretaria Executiva - SECOFEHIDRO;
V - aprovar contratações e propostas de trabalho de consultores e/ou auditores externos, observadas as normas de licitações pertinentes;
VI - aprovar as propostas do orçamento anual e do plano plurianual do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, a serem encaminhadas à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Regional pela Secretaria Executiva - SECOFEHIDRO;
VII - opinar sobre os assuntos que lhe forem submetidos;
VIII – elaborar e aprovar seu Regimento Interno.

Artigo 7º - À Secretaria Executiva do Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - COFEHIDRO compete:
I - coordenar a elaboração dos orçamentos anuais e dos planos plurianuais, em relação às bacias hidrográficas, submetendo-os à aprovação do Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - COFEHIDRO, na estrita observância do cronograma orçamentário do Estado;
II - acompanhar a execução orçamentária com suporte em sistema de informações gerenciais;
III - elaborar os manuais de procedimentos quanto à priorização, enquadramento, análise técnica, econômico-financeira e socioambiental dos empreendimentos a serem financiados;
IV - receber e distribuir para análise dos Agentes Técnicos as solicitações de financiamento priorizadas e indicadas pelos órgãos colegiados definidos pelo artigo 22 da Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 10.843, de 5 de julho de 2001;
V - implantar e manter atualizado o sistema de informações gerenciais, controlar o fluxo e a situação das operações;
VI - articular-se com os Agentes Técnicos e Financeiro para o cumprimento das diretrizes e deliberações do Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - COFEHIDRO.

Artigo 8º - Aos Agentes Técnicos, no campo de suas respectivas atribuições, compete:
I - avaliar a viabilidade técnica e o custo dos empreendimentos a serem financiados;
II - fiscalizar a execução dos empreendimentos aprovados, manifestando-se conclusivamente sobre a conformidade técnica, cumprimento do cronograma físicofinanceiro e regularidade das prestações de contas, em conformidade com as normas específicas estabelecidas pelo Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - COFEHIDRO;
III - assistir o Agente Financeiro nos enquadramentos técnicos, quanto aos aspectos de fiscalização e controle dos estudos, projetos, serviços e obras;
IV - elaborar em conjunto com o Agente Financeiro os relatórios técnicos respectivos, identificando a situação particular de cada empreendimento;
V - manter atualizado o sistema de informações gerenciais;
VI - declarar, quando for o caso, a inadimplência técnica dos contratantes com o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, conforme normas estabelecidas pelo Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - COFEHIDRO;
VII - propor ao Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - COFEHIDRO critérios para avaliação e aprovação quanto aos aspectos de viabilidade técnica e de custo dos empreendimentos;
VIII - apoiar a Secretaria Executiva - SECOFEHIDRO no exercício de suas competências. Parágrafo único – os técnicos credenciados pelos Agentes Técnicos acima referidos ficam impedidos de dar parecer técnico, acompanhar e fiscalizar a execução de empreendimento no qual a própria entidade seja beneficiária de recursos do FEHIDRO.

Artigo 9º - Ao Agente Financeiro, compete:
I - estabelecer os procedimentos econômico-financeiros e jurídico-legais para a análise e/ou enquadramento dos pedidos de financiamento, segundo as normas estabelecidas pelo Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - COFEHIDRO;
II - acompanhar a aplicação de recursos na execução dos empreendimentos, previamente a cada liberação, conforme o cronograma de desembolso e prestações de contas, manifestando-se conclusivamente acerca da conformidade do empreendimento em relação ao contrato e normas específicas aprovadas pelo Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - COFEHIDRO;
III - aprovar as concessões de crédito, celebrar e gerenciar os respectivos contratos;
IV - administrar os recursos financeiros constituídos a favor do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, segundo as normas do Banco Central do Brasil;
V - gerir os recursos financeiros oriundos da cobrança pelo uso d'agua, vinculando-os às subcontas organizadas por bacias hidrográficas;
VI - contabilizar o movimento do Fundo em registro próprio, distinto de sua contabilidade geral;
VII - elaborar, mensalmente, relatório sobre a posição financeira dos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO;
VIII - declarar, quando for o caso, a inadimplência financeira dos contratantes com o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, conforme normas estabelecidas pelo Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - COFEHIDRO;
IX - manter atualizado o sistema de informações gerenciais;
X - apoiar a Secretaria Executiva - SECOFEHIDRO no exercício de suas competências.

Artigo 10 - O Agente Financeiro e os Agentes Técnicos celebrarão convênios entre si, após autorização governamental, destinados a disciplinar e integrar as respectivas atividades no sentido de serem plenamente atendidos os objetivos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO.

Capítulo IV

Das Atribuições Específicas

SEÇÃO I - Do Presidente

Artigo 11 - Ao Presidente do Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - COFEHIDRO, sem prejuízo das demais atribuições inerentes a seu cargo, compete:
I - dirigir os trabalhos do Conselho;
II - representar o Conselho junto a autoridades e órgãos;
III - cumprir e fazer cumprir as deliberações e recomendações do Conselho com apoio da Secretaria Executiva;
IV - convocar e presidir as reuniões do Conselho;
V - aprovar a Ordem do Dia das reuniões do Conselho;
VI - determinar a verificação de “quórum” para realização das reuniões;
VII - votar como Conselheiro e exercer, em caso de empate, o voto de qualidade;
VIII - decidir sobre as questões de ordem e a forma de debate;
IX - encaminhar a votação da matéria e anunciar o seu resultado;
X - convidar pessoas ou entidades para participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto;
XI - dar posse e exercício aos membros do Conselho;
XII - tomar medidas de caráter urgente, submetendo-as à homologação dos membros do Conselho, na reunião imediatamente subseqüente;
XIII - acompanhar os ingressos de recursos para a conta do Fundo;
XIV - autorizar a movimentação de recursos do Fundo, em conjunto com o Secretário Executivo;
XV - cumprir e fazer cumprir os Manuais de Procedimentos para utilização dos recursos de custeio e investimento;

SEÇÃO II - Dos Conselheiros

Artigo 12 - Compete aos membros do Conselho:
I - discutir e votar todas as matérias submetidas ao Conselho;
II - apoiar o Presidente no cumprimento de suas atribuições;
III - pedir vista de documentos, devolvendo no prazo máximo de 30 dias;
IV - solicitar ao Presidente a convocação de reunião extraordinária para apreciação de assunto relevante;
V - propor a inclusão de matéria na Ordem do Dia, inclusive para a reunião subsequente, bem como, justificadamente, a discussão prioritária de assuntos dela constantes;
VI - desenvolver todos os esforços no sentido de implementar as medidas assumidas pelo Conselho;
VII - fazer constar em Ata seu ponto de vista, ou justificativa de voto, quando sua opinião for discordante da maioria;
VIII - propor convite de pessoas de notório conhecimento para trazer subsídios aos assuntos de competência do Conselho.

SEÇÃO III - Do Secretário Executivo

Artigo 13 - Compete ao Secretário Executivo:
I - assistir o Presidente do Conselho no desempenho de suas funções;
II - preparar a Ordem do Dia e submetê-la ao Presidente, para aprovação;
III - assessorar as reuniões do Conselho, cumprindo e fazendo cumprir este Regimento;
IV - adotar todas as medidas necessárias ao funcionamento do Conselho, fazer executar e dar encaminhamento às deliberações, sugestões e propostas;
V - praticar, após deliberações do Conselho, a coordenação dos trabalhos técnicos, a tramitação administrativa do expediente e demais atos competentes;
VI - encaminhar mensalmente ao Presidente do Conselho, relatório de acompanhamento relativo à situação do Fundo;
VII - elaborar as atas das reuniões;
VIII - prestar aos membros do Conselho todas as informações que lhe forem solicitadas, por escrito ou oralmente, auxiliando-os no desempenho de suas funções;
IX - fazer publicar no Diário Oficial do Estado as deliberações do Conselho;
X - cumprir outras atribuições que lhe sejam determinadas pelo Presidente do Conselho.

CAPÍTULO V

Das Reuniões e Sistemática de Funcionamento

Artigo 14 - O Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos COFEHIDRO reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, através de convocação de seu Presidente ou, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por solicitação de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho disponibilizando o material da reunião em página da internet que trata de assuntos referentes ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos.

Parágrafo 1º - Para as reuniões ordinárias, o Presidente expedirá comunicado convocando cada um dos membros do Conselho, com no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência.
Parágrafo 2º - Para as reuniões extraordinárias, a convocação deverá ser realizada com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência.
Parágrafo 3º - O “qüorum” mínimo para realização das reuniões é de metade mais um dos representantes no Conselho.
Parágrafo 4º - O representante no Conselho impedido de comparecer à reunião poderá designar, mediante ofício, representante devidamente habilitado, para representá-lo com plenos poderes;

Artigo 15 - A convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias será feita mediante correspondência destinada a cada conselheiro e estabelecerá dia, local e hora da reunião, sendo que a documentação a ser submetida a deliberar será encaminhada por e-mail e disponibilizada no site obrigatoriamente com a mesma antecedência que a convocação; Parágrafo único: Do expediente de convocação deverá constar, obrigatoriamente:

a) pauta da reunião com indicação dos assuntos a serem objeto de decisão;
b) ata da reunião anterior;
c) cópia das deliberações aprovadas na reunião anterior;
d) minutas das deliberações a serem aprovadas;
e) relação de Instituições eventualmente convidadas e respectivo assunto a ser tratado.

Artigo 16 - As reuniões extraordinárias tratarão exclusivamente das matérias objeto de sua convocação, somente podendo ser deliberados os assuntos que constem da pauta da reunião, exceto requerimentos de urgência.

Artigo 17 - As deliberações do Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - COFEHIDRO, serão tomadas por maioria simples de votos, se verificado o “qüorum” de metade mais um dos membros, cabendo ao Presidente, além do seu, o voto de qualidade.

Artigo 18 - A Ordem do Dia indicará as matérias para discussão e votação.

Artigo 19 - O presidente declarará aberta a reunião, após constatado o “qüorum”.

Artigo 20 - Caberá ao Secretário Executivo relatar as matérias que deverão ser submetidas à discussão ou votação, pela sequência da pauta da reunião.

Parágrafo 1º - Abertos os trabalhos, o Presidente e o Secretário Executivo farão os comunicados.
Parágrafo 2º - O Presidente por iniciativa própria ou por encaminhamento de qualquer Conselheiro, poderá submeter à aprovação dos demais membros presentes proposta de alteração da ordem dos assuntos constantes da pauta.
Parágrafo 3º - O Presidente decidirá as questões de ordem e dirigirá as discussões e votações, podendo limitar o número de intervenções facultadas a cada Conselheiro, bem como a respectiva duração, se o desenvolvimento dos trabalhos o exigir.
Parágrafo 4º - A discussão ou votação das matérias que, embora constem da Ordem do Dia, não tenham sido deliberadas, poderão ser adiadas, fixando, o Presidente, nova data para apreciação.

Artigo 21 - Para todas as reuniões do COFEHIDRO serão lavradas atas, assinadas pelo Presidente e pelo Secretário Executivo do Conselho, representando os demais Conselheiros presentes à reunião. Parágrafo único - As atas serão aprovadas nas reuniões ordinárias ou extraordinárias subsequentes, devendo ser encaminhadas juntamente com a documentação relacionada.

CAPÍTULO VI Das Disposições Finais

Artigo 22 - Os casos omissos no presente regimento serão solucionados pelo Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos -COFEHIDRO, que fixará as normas e procedimentos a serem observados em cada caso, para o andamento das reuniões, e pelo Presidente do COFEHIDRO no decorrer dos intervalos das reuniões.
Artigo 23 - Este regimento terá validade a partir da data de sua aprovação pelo COFEHIDRO e publicada no Diário Oficial do Estado. Conselho de Orientação Fundo Estadual de Recursos Hídricos