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Agenda Geral | Comitês

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Apresentação

Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos e Institucionais (CTAJI)

Competências:

I – Analisar, propor e acompanhar a regulamentação da legislação estadual e federal sobre recursos hídricos. Buscar integrar e compatibilizar o Sistema Estadual de Recursos Hídricos com sistemas correlatos, em âmbito estadual e federal.