CRH

Agenda Geral | Comitês

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Regimento Interno

CAPÍTULO I
Da Constituição e Sede
Art. 1º - O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH, criado pelo Decreto nº 27.576, de 11 de novembro de 1987 e adaptado às disposições da Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991 e suas alterações, modificado pelos Decretos nº 56.635, de 1º de janeiro de 2011 e nº 57.113, de 7 de julho de 2011, com sede à Rua Bela Cintra, nº 847, Consolação, São Paulo, Capital, fica organizado da forma especificada no presente Regimento.


CAPÍTULO II
Da Estrutura
Art. 2º – O Conselho Estadual de Recursos Hídricos tem a seguinte estrutura:
a) Presidência;
b) Plenário;
c) Secretaria Executiva;
d) Câmaras Técnicas.
Art. 3º - O Presidente do CRH será o Secretário de Saneamento e Recursos Hídricos, sendo seu substituto, em impedimentos eventuais, o Secretário do Meio Ambiente, Vice-Presidente do CRH.
Art. 4º - A Secretaria Executiva do CRH será exercida pela Coordenadoria de Recursos Hídricos da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos.


CAPÍTULO III
Da Composição
Art. 5º - Integram o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH:
I - Os titulares, ou seus representantes, das seguintes Secretarias de Estado:
a) de Saneamento e Recursos Hídricos, que o presidirá; 
b) do Meio Ambiente, que será seu Vice-Presidente;
c) da Educação;
d) de Planejamento e Desenvolvimento Regional;
e) da Agricultura e Abastecimento;
f) da Saúde;
g) de Logística e Transportes;
h) de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;
i) da Fazenda;
j) de Energia;
k) de Desenvolvimento Metropolitano.
II - Prefeito Municipal ou seu suplente, de cada grupo de bacias hidrográficas, a seguir especificadas:
- Primeiro grupo – Alto Tietê;
- Segundo grupo – Paraíba do Sul e Mantiqueira;
- Terceiro grupo – Litoral Norte e Baixada Santista;
- Quarto grupo – Ribeira de Iguape/Litoral Sul e Alto Paranapanemma;
- Quinto grupo – Médio Paranapanema e Pontal do Paranapanema;
- Sexto grupo – Aguapeí, Peixe e Baixo Tietê;
- Sétimo grupo –Tietê/Jacaré e Tietê/Batalha;
- Oitavo grupo – Turvo/Grande e São José dos Dourados;
- Nono grupo – Sapucaí Mirim/Grande e Baixo Pardo/Grande;
- Décimo grupo – Pardo e Mogi-Guaçu;
- Décimo Primeiro grupo – Sorocaba/Médio Tietê e Piracicaba, Capivari e Jundiaí;
III – 11 (onze) representantes de entidades da sociedade civil, de âmbito estadual, dos segmentos a seguir especificados:
a) 1 (um ) de usuários industriais de recursos hídricos;
b) 1 (um) de usuários agroindustriais de recursos hídricos;
c)1 (um) de usuários agrícolas de recursos hídricos;
d) 1 (um) de usuários de recursos hídricos do setor de geração de energia;
e) 2 (dois) de usuários de recursos hídricos para abastecimento público;
f) 3 (três) de associações especializadas em recursos hídricos, de sindicatos ou organizações de trabalhadores em recursos hídricos, de entidades associativas de profissionais de nível superior relacionadas com recursos hídricos; 
g) 2 (dois) de entidades ambientalistas ou de defesa de interesses difusos.
§ 1º - Nas deliberações do CRH cada um dos conselheiros, terá direito a 1 (um) voto.
§ 2º - As decisões do Conselho Estadual de Recursos Hídricos sobre a fixação dos limites, condicionantes e valores da cobrança pela utilização dos recursos hídricos serão tomadas por maioria simples, conforme estipulado no § 2º do Artigo 6º da Lei 12.183 de 29 de dezembro de 2005, mediante votos dos representantes da Sociedade Civil, dos Municípios e do Estado, os quais terão os seguintes pesos:
1. 40% (quarenta por cento), os votos dos representantes de entidades da sociedade civil, fixado em 70% (setenta por cento), no contexto destas, o peso dos votos das entidades representativas de usuários pagantes de recursos hídricos;
2. 30% (trinta por cento), os votos dos representantes dos Municípios;
3. 30% (trinta por cento), os votos dos representantes do Estado.
§ 3º - Nas votações referidas no parágrafo anterior, na somatória, os votos dos conselheiros serão ponderados de forma a atender aos pesos estabelecidos.
Art. 6º - Serão convidados a integrar o CRH, sem direito a voto, os seguintes representantes:
I - das universidades oficiais do Estado, indicados pelos respectivos Reitores;
II - do Ministério Público;
III - da OAB;
IV - do CREA.
Art. 7º - Serão convidados para as reuniões do CRH, com direito a voz:
I - os Presidentes dos Comitês de Bacias Hidrográficas ou seus representantes;
II – os dirigentes ou representantes do DAEE e da CETESB;
III – os dirigentes ou representantes de órgãos e entidades estaduais, quando convocados pelos titulares ou representantes das Secretarias designadas no inciso I, do artigo 5º;
IV - representantes de outras entidades ou autoridades e especialistas em assuntos afetos à gestão dos recursos hídricos.

CAPÍTULO IV
Das Eleições
Art. 8º - Os procedimentos e critérios para cadastramento e eleição dos representantes da sociedade civil serão propostos pelo Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI, aprovados pelo CRH e publicados em edital 60 (sessenta) dias antes da eleição.
Art. 9º - Os representantes, titular e suplente, de cada um dos grupos indicados no inciso II, do artigo 5º, serão eleitos por seus pares, no âmbito do respectivo Grupo, por maioria simples de votos.
§ 1º - Nos grupos com área de atuação de dois Comitês, cada um elegerá seu representante, devendo haver alternância de titularidade entre os comitês a cada eleição.
§ 2º - A eleição dos representantes deverá ser feita no primeiro trimestre dos anos ímpares.
§ 3º - Os Comitês deverão convocar todos os Prefeitos Municipais da Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos - UGRHI para participar da eleição.
Art. 10 - Os representantes eleitos dos Municípios e da Sociedade Civil serão nomeados pelo Presidente do CRH.
Parágrafo Único – A posse dos representantes dos segmentos Municípios e Sociedade Civil será realizada na primeira reunião do CRH, após a nomeação.

CAPÍTULO V
Das Competências
SEÇÃO I
Do CRH
Art. 11 - Compete ao CRH:
I - discutir e aprovar propostas referentes ao Plano Estadual de Recursos Hídricos, bem como aquelas que devam ser incluídas nos projetos de lei sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Estado; II - aprovar o relatório sobre a “Situação dos Recursos Hídricos no Estado de São Paulo”; 
III - exercer funções normativas e deliberativas relativas à formulação, implantação e acompanhamento da Política Estadual de Recursos Hídricos;
IV - estabelecer critérios e normas relativos ao rateio, entre os beneficiados, dos custos das obras de uso múltiplo dos recursos hídricos ou de interesse comum ou coletivo;
V - estabelecer diretrizes para formulação de programas anuais e plurianuais de aplicação de recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO;
VI - efetuar o enquadramento dos corpos d’água em classes de uso preponderante, com base nas propostas dos Comitês de Bacias Hidrográficas - CBHs, compatibilizando-as em relação às repercussões interbacias e arbitrando os eventuais conflitos decorrentes;
VII - decidir os conflitos entre os Comitês de Bacias Hidrográficas;
VIII - aprovar o Programa de Trabalho a ser adotado;
IX - constituir câmaras, equipes ou grupos técnicos, por deliberação, compostos por membros do CRH ou seus representantes, além de convidar técnicos ou especialistas para assessorá-los em seus trabalhos;
X – criar, extinguir e reorganizar os Comitês e de Bacias Hidrográficas ou Subcomitês, respeitadas as peculiaridades regionais, observado o disposto no artigo 24, da Lei no 7.663, de 30 de dezembro de 1991;
XI - estabelecer os limites e condicionantes para fixação dos valores para cobrança pela utilização dos recursos hídricos.
XII – referendar as propostas dos Comitês, de programas quadrienais de investimentos e dos valores da cobrança;
XIII - aprovar o respectivo Regimento Interno.
SEÇÃO II
Do Presidente do CRH
Art. 12 - Compete ao Presidente do CRH:
I - representar o CRH e assinar atas, ofícios e demais documentos a ele referentes;
II - submeter ao Governador do Estado os assuntos dependentes de sua decisão ou aprovação; e 
III - convocar e presidir as reuniões do CRH e fazer cumprir as suas decisões e deliberações.
SEÇÃO III
Da Secretaria Executiva do CRH
Art. 13 - Compete à Secretaria Executiva do CRH:
I - secretariar as reuniões do CRH, preparando a agenda e elaborando as atas;
II - encaminhar as decisões e deliberações tomadas;
III - organizar a documentação técnica e administrativa de interesse do CRH;
IV - relatar os assuntos que tenham que ser examinados pelo CRH;
V - preparar os relatórios e demais documentos de interesse do CRH; e
VI - responsabilizar-se pela divulgação dos atos do CRH.
SEÇÃO IV
Dos Membros do CRH
Art. 14 - Compete aos membros do CRH:
I - atender às convocações das reuniões ou transmitir as convocações aos respectivos representantes ou suplentes nos casos de impedimentos eventuais;
II - agir de forma cooperativa, para que os objetivos do CRH sejam alcançados;
III - designar representantes dos respectivos órgãos ou entidades, para participarem nos trabalhos de interesse do CRH;
IV - emprestar colaboração e apoio aos trabalhos do CRH;
V – divulgar e implantar, no âmbito de seus órgãos ou entidades, as medidas, os planos e programas aprovados pelo CRH.
VI – propor matéria para a pauta e apreciação do Plenário;
VII – delegar, a seu critério, uso da palavra para manifestação em Plenário;
VIII – pedir vista de matéria, ou retirar matéria de pauta de sua autoria.
§ 1º - O conselheiro suplente substituirá o conselheiro titular em suas ausências ou impedimentos temporários.
§ 2º - Quando o conselheiro titular estiver presente, ao suplente caberá somente direito a voz.

CAPÍTULO VI
Das Câmaras Técnicas
Art. 15 - O Conselho Estadual de Recursos Hídricos poderá criar, por deliberação, Câmaras Técnicas, com caráter consultivo, encarregadas de examinar e relatar assuntos que lhes sejam designados.
§ 1º - As competências das Câmaras Técnicas serão estabelecidas na deliberação do CRH que as constituírem.
§ 2º - As Câmaras Técnicas encaminharão, oficialmente, os resultados de seus trabalhos à Secretaria Executiva do CRH.
§ 3º - As Câmaras Técnicas poderão criar Equipes ou Grupos de Trabalho, no âmbito de suas atribuições específicas, conforme a natureza e necessidade dos assuntos em discussão.
§ 4º - As Câmaras Técnicas serão constituídas por Conselheiros ou por representantes, do Estado, dos Municípios e da Sociedade Civil.
§ 5º - Os representantes indicados no parágrafo 4º, do presente artigo, perderão seu mandato caso o órgão ou entidade deixe de ser membro do CRH.
§ 6º - Os membros das Câmaras Técnicas terão mandato de dois anos, podendo ser substituídos a qualquer tempo pelo órgão que os indicar.

CAPÍTULO VII
Do Funcionamento
Art. 16 - O CRH reunir-se-á em sessão pública, com o quorum mínimo de metade mais um dos seus membros e as deliberações serão tomadas por maioria simples de votos dos presentes.
§ 1º - A convocação será feita mediante correspondência destinada a cada conselheiro e estabelecerá dia, local e hora da reunião.
§ 2º - Os documentos a serem submetidos à deliberação serão encaminhados por correio eletrônico e disponibilizados em ambiente digital com a mesma antecedência que a correspondência de convocação, e entregues impressos no dia da reunião. 
§ 3º - O processo deliberativo da sessão deverá ser suspenso se, a qualquer tempo, não se verificar o quorum mínimo para a reunião.
§ 4º - O Presidente do CRH votará em todas as matérias submetidas à decisão do colegiado, ficando-lhe assegurado, também, o voto de desempate.
Art. 17 - O CRH reunir-se-á:
I – ordinariamente, pelo menos 1 (uma) vez por ano, convocado pelo Presidente com antecedência mínima de 20 (vinte) dias;
II - extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou solicitado por 10 (dez) de seus membros, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias,
podendo ser tratados somente assuntos que constem do ato de convocação; e III - extraordinariamente, a qualquer momento, quando convocado pelo Presidente ou por 5 (cinco) de seus membros no caso de eventos excepcionais ligados aos recursos hídricos.
Art. 18 - As reuniões do CRH obedecerão à seguinte ordem do dia:
I - abertura e verificação de presença;
II - leitura e aprovação da ata da reunião anterior;
III - comunicações;
IV - relato, pela Secretaria Executiva, dos assuntos a deliberar;
V - debates;
VI – deliberações, moções e recomendações.
Parágrafo Único - A ordem do dia das reuniões ordinárias e extraordinárias deverá constar necessariamente do ato convocatório, devendo ser estabelecida pelo Presidente do CRH, consideradas as propostas encaminhadas pelos membros.
Art. 19 – As propostas de deliberação, antes de serem submetidas à decisão do Conselho, deverão ser analisadas e aprovadas pelas competentes Câmaras Técnicas, bem como verificada a sua compatibilização à legislação pertinente.
Art. 20 - As matérias a serem submetidas à apreciação do Conselho deverão ser encaminhadas ao Secretário Executivo, que proporá ao Presidente sua inclusão na pauta de reunião.
Parágrafo Único - As propostas de resoluções que implicarem despesas deverão indicar a fonte da respectiva receita.
Art. 21 - É facultado a qualquer Conselheiro, com direito a voto, requerer vista, devidamente justificada, de matéria não julgada.
§ 1º - A matéria objeto de pedido de vista deverá constar da pauta da reunião subseqüente, ordinária ou extraordinária, quando deverá ser exposto o parecer do respectivo Conselheiro.
§ 2º - O parecer relativo à matéria objeto de pedido de vista deverá ser encaminhado à Secretaria Executiva no prazo de 30 dias.
§ 3º - Quando mais de um Conselheiro pedir vista, o prazo para apresentação dos pareceres correrá simultaneamente.
§ 4º - É intempestivo o pedido de vista ou de retirada de pauta após o início da votação da matéria.
§ 5º - O pedido de vistas depende de aprovação do Plenário, por maioria simples.
§ 6º - A matéria somente poderá ser retirada de pauta, por pedido de vista, uma única vez.
§ 7º - O Conselheiro que requerer vista e não apresentar o respectivo parecer no prazo estipulado receberá advertência por escrito do Presidente.
§ 8º - A matéria objeto de pedido de vista constará da pauta da reunião subseqüente, independentemente da apresentação do respectivo parecer no prazo estipulado.
Art. 22 - O Presidente poderá decidir ad referendum do Conselho Estadual de Recursos Hídricos devendo o tema ser apresentado ao Plenário na primeira reunião subseqüente do Conselho.

CAPÍTULO VIII
Disposições Gerais
Art. 23 - As Deliberações do CRH, numeradas cronologicamente, deverão ser publicadas no Diário Oficial do Estado e divulgadas amplamente.
Art. 24 - As atas de reuniões e demais documentos administrativos deverão ser autuados em processos próprios.
Art. 25 - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento serão solucionados pelo Presidente.
Art. 26 - O presente regimento entrará em vigor na data de sua publicação.