CRH

Agenda Geral | Comitês

<Fevereiro/2020>
DOMSEGTERQUAQUISEXSÁB
1
2345678
9101112131415
16171819202122
23242526272829
<Fevereiro/2020>
DOMSEGTERQUAQUISEXSÁB
1
2345678
9101112131415
16171819202122
23242526272829

Regimento Interno

CAPÍTULO I

 

Da Constituição e Sede

Art. 1º - O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH, criado pelo Decreto

nº 27.576, de 11 de novembro de 1987 e adaptado às disposições da Lei nº

7.663, de 30 de dezembro de 1991 e suas alterações, modificado pelos

Decretos nº 56.635, de 1º de janeiro de 2011 e nº 57.113, de 7 de julho de

2011, com sede à Rua Bela Cintra, nº 847, Consolação, São Paulo, Capital,

fica organizado da forma especificada no presente Regimento.

 

CAPÍTULO II

 

Da Estrutura

Art. 2º – O Conselho Estadual de Recursos Hídricos tem a seguinte estrutura:

a) Presidência;

b) Plenário;

c) Secretaria Executiva;

d) Câmaras Técnicas.

Art. 3º - O Presidente do CRH será o Secretário de Saneamento e Recursos

Hídricos, sendo seu substituto, em impedimentos eventuais, o Secretário do

Meio Ambiente, Vice-Presidente do CRH.

Art. 4º - A Secretaria Executiva do CRH será exercida pela Coordenadoria de

Recursos Hídricos da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos.

CAPÍTULO III

Da Composição

Art. 5º - Integram o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH:

I - Os titulares, ou seus representantes, das seguintes Secretarias de Estado:

a) de Saneamento e Recursos Hídricos, que o presidirá;

b) do Meio Ambiente, que será seu Vice-Presidente;

c) da Educação;

d) de Planejamento e Desenvolvimento Regional;

e) da Agricultura e Abastecimento;

f) da Saúde;

g) de Logística e Transportes;

h) de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia;

i) da Fazenda;

j) de Energia;

k) de Desenvolvimento Metropolitano.

II - Prefeito Municipal ou seu suplente, de cada grupo de bacias hidrográficas, a

seguir especificadas:

- Primeiro grupo – Alto Tietê;

- Segundo grupo – Paraíba do Sul e Mantiqueira;

- Terceiro grupo – Litoral Norte e Baixada Santista;

- Quarto grupo – Ribeira de Iguape/Litoral Sul e Alto Paranapanemma;

- Quinto grupo – Médio Paranapanema e Pontal do Paranapanema;

- Sexto grupo – Aguapeí, Peixe e Baixo Tietê;

- Sétimo grupo –Tietê/Jacaré e Tietê/Batalha;

- Oitavo grupo – Turvo/Grande e São José dos Dourados;

- Nono grupo – Sapucaí Mirim/Grande e Baixo Pardo/Grande;

- Décimo grupo – Pardo e Mogi-Guaçu;

- Décimo Primeiro grupo – Sorocaba/Médio Tietê e Piracicaba, Capivari e

Jundiaí;

III – 11 (onze) representantes de entidades da sociedade civil, de âmbito

estadual, dos segmentos a seguir especificados:

a) 1 (um ) de usuários industriais de recursos hídricos;

b) 1 (um) de usuários agroindustriais de recursos hídricos;

c)1 (um) de usuários agrícolas de recursos hídricos;

d) 1 (um) de usuários de recursos hídricos do setor de geração de energia;

e) 2 (dois) de usuários de recursos hídricos para abastecimento público;

f) 3 (três) de associações especializadas em recursos hídricos, de sindicatos ou

organizações de trabalhadores em recursos hídricos, de entidades associativas

de profissionais de nível superior relacionadas com recursos hídricos;

g) 2 (dois) de entidades ambientalistas ou de defesa de interesses difusos.

§ 1º - Nas deliberações do CRH cada um dos conselheiros, terá direito a 1 (um)

voto.

§ 2º - As decisões do Conselho Estadual de Recursos Hídricos sobre a fixação

dos limites, condicionantes e valores da cobrança pela utilização dos recursos

hídricos serão tomadas por maioria simples, conforme estipulado no § 2º do

Artigo 6º da Lei 12.183 de 29 de dezembro de 2005, mediante votos dos

representantes da Sociedade Civil, dos Municípios e do Estado, os quais terão

os seguintes pesos:

1. 40% (quarenta por cento), os votos dos representantes de entidades da

sociedade civil, fixado em 70% (setenta por cento), no contexto destas, o peso

dos votos das entidades representativas de usuários pagantes de recursos

hídricos;

2. 30% (trinta por cento), os votos dos representantes dos Municípios;

3. 30% (trinta por cento), os votos dos representantes do Estado.

§ 3º - Nas votações referidas no parágrafo anterior, na somatória, os votos dos

conselheiros serão ponderados de forma a atender aos pesos estabelecidos.

Art. 6º - Serão convidados a integrar o CRH, sem direito a voto, os seguintes

representantes:

I - das universidades oficiais do Estado, indicados pelos respectivos Reitores;

II - do Ministério Público;

III - da OAB;

IV - do CREA.

Art. 7º - Serão convidados para as reuniões do CRH, com direito a voz:

I - os Presidentes dos Comitês de Bacias Hidrográficas ou seus

representantes;

II – os dirigentes ou representantes do DAEE e da CETESB;

III – os dirigentes ou representantes de órgãos e entidades estaduais, quando

convocados pelos titulares ou representantes das Secretarias designadas no

inciso I, do artigo 5º;

IV - representantes de outras entidades ou autoridades e especialistas em

assuntos afetos à gestão dos recursos hídricos.

CAPÍTULO IV

Das Eleições

Art. 8º - Os procedimentos e critérios para cadastramento e eleição dos

representantes da sociedade civil serão propostos pelo Comitê Coordenador do

Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI, aprovados pelo CRH e

publicados em edital 60 (sessenta) dias antes da eleição.

Art. 9º - Os representantes, titular e suplente, de cada um dos grupos

indicados no inciso II, do artigo 5º, serão eleitos por seus pares, no âmbito do

respectivo Grupo, por maioria simples de votos.

§ 1º - Nos grupos com área de atuação de dois Comitês, cada um elegerá seu

representante, devendo haver alternância de titularidade entre os comitês a

cada eleição.

§ 2º - A eleição dos representantes deverá ser feita no primeiro trimestre dos

anos ímpares.

§ 3º - Os Comitês deverão convocar todos os Prefeitos Municipais da Unidade

de Gerenciamento de Recursos Hídricos - UGRHI para participar da eleição.

Art. 10 - Os representantes eleitos dos Municípios e da Sociedade Civil serão

nomeados pelo Presidente do CRH.

Parágrafo Único – A posse dos representantes dos segmentos Municípios e

Sociedade Civil será realizada na primeira reunião do CRH, após a nomeação.

CAPÍTULO V

Das Competências

SEÇÃO I

Do CRH

Art. 11 - Compete ao CRH:

I - discutir e aprovar propostas referentes ao Plano Estadual de Recursos

Hídricos, bem como aquelas que devam ser incluídas nos projetos de lei sobre

o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual do Estado;

II - aprovar o relatório sobre a “Situação dos Recursos Hídricos no Estado de

São Paulo”;

6

III - exercer funções normativas e deliberativas relativas à formulação,

implantação e acompanhamento da Política Estadual de Recursos Hídricos;

IV - estabelecer critérios e normas relativos ao rateio, entre os beneficiados,

dos custos das obras de uso múltiplo dos recursos hídricos ou de interesse

comum ou coletivo;

V - estabelecer diretrizes para formulação de programas anuais e plurianuais

de aplicação de recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO;

VI - efetuar o enquadramento dos corpos d’água em classes de uso

preponderante, com base nas propostas dos Comitês de Bacias Hidrográficas -

CBHs, compatibilizando-as em relação às repercussões interbacias e

arbitrando os eventuais conflitos decorrentes;

VII - decidir os conflitos entre os Comitês de Bacias Hidrográficas;

VIII - aprovar o Programa de Trabalho a ser adotado;

IX - constituir câmaras, equipes ou grupos técnicos, por deliberação,

compostos por membros do CRH ou seus representantes, além de convidar

técnicos ou especialistas para assessorá-los em seus trabalhos;

X – criar, extinguir e reorganizar os Comitês e de Bacias Hidrográficas ou

Subcomitês, respeitadas as peculiaridades regionais, observado o disposto no

artigo 24, da Lei no 7.663, de 30 de dezembro de 1991;

XI - estabelecer os limites e condicionantes para fixação dos valores para

cobrança pela utilização dos recursos hídricos.

XII referendar as propostas dos Comitês, de programas quadrienais de

investimentos e dos valores da cobrança;

XIII - aprovar o respectivo Regimento Interno.

 

SEÇÃO II

 

Do Presidente do CRH

Art. 12 - Compete ao Presidente do CRH:

I - representar o CRH e assinar atas, ofícios e demais documentos a ele

referentes;

II - submeter ao Governador do Estado os assuntos dependentes de sua

decisão ou aprovação; e

7

III - convocar e presidir as reuniões do CRH e fazer cumprir as suas decisões e

deliberações.

 

SEÇÃO III

 

Da Secretaria Executiva do CRH

Art. 13 - Compete à Secretaria Executiva do CRH:

I - secretariar as reuniões do CRH, preparando a agenda e elaborando as atas;

II - encaminhar as decisões e deliberações tomadas;

III - organizar a documentação técnica e administrativa de interesse do CRH;

IV - relatar os assuntos que tenham que ser examinados pelo CRH;

V - preparar os relatórios e demais documentos de interesse do CRH; e

VI - responsabilizar-se pela divulgação dos atos do CRH.

 

SEÇÃO IV

 

Dos Membros do CRH

Art. 14 - Compete aos membros do CRH:

I - atender às convocações das reuniões ou transmitir as convocações aos

respectivos representantes ou suplentes nos casos de impedimentos

eventuais;

II - agir de forma cooperativa, para que os objetivos do CRH sejam alcançados;

III - designar representantes dos respectivos órgãos ou entidades, para

participarem nos trabalhos de interesse do CRH;

IV - emprestar colaboração e apoio aos trabalhos do CRH;

V – divulgar e implantar, no âmbito de seus órgãos ou entidades, as medidas,

os planos e programas aprovados pelo CRH.

VI – propor matéria para a pauta e apreciação do Plenário;

VII – delegar, a seu critério, uso da palavra para manifestação em Plenário;

VIII – pedir vista de matéria, ou retirar matéria de pauta de sua autoria.

§ 1º - O conselheiro suplente substituirá o conselheiro titular em suas

ausências ou impedimentos temporários.

§ 2º - Quando o conselheiro titular estiver presente, ao suplente caberá

somente direito a voz.

 

CAPÍTULO VI

 

Das Câmaras Técnicas

Art. 15 - O Conselho Estadual de Recursos Hídricos poderá criar, por

deliberação, Câmaras Técnicas, com caráter consultivo, encarregadas de

examinar e relatar assuntos que lhes sejam designados.

§ 1º - As competências das Câmaras Técnicas serão estabelecidas na

deliberação do CRH que as constituírem.

§ 2º - As Câmaras Técnicas encaminharão, oficialmente, os resultados de seus

trabalhos à Secretaria Executiva do CRH.

§ 3º - As Câmaras Técnicas poderão criar Equipes ou Grupos de Trabalho, no

âmbito de suas atribuições específicas, conforme a natureza e necessidade

dos assuntos em discussão.

§ 4º - As Câmaras Técnicas serão constituídas por Conselheiros ou por

representantes, do Estado, dos Municípios e da Sociedade Civil.

§ 5º - Os representantes indicados no parágrafo 4º, do presente artigo,

perderão seu mandato caso o órgão ou entidade deixe de ser membro do CRH.

§ 6º - Os membros das Câmaras Técnicas terão mandato de dois anos,

podendo ser substituídos a qualquer tempo pelo órgão que os indicar.

 

CAPÍTULO VII

 

Do Funcionamento

Art. 16 - O CRH reunir-se-á em sessão pública, com o quorum mínimo de

metade mais um dos seus membros e as deliberações serão tomadas por

maioria simples de votos dos presentes.

§ 1º - A convocação será feita mediante correspondência destinada a cada

conselheiro e estabelecerá dia, local e hora da reunião.

§ 2º - Os documentos a serem submetidos à deliberação serão encaminhados

por correio eletrônico e disponibilizados em ambiente digital com a mesma

antecedência que a correspondência de convocação, e entregues impressos

no dia da reunião.

9

§ 3º - O processo deliberativo da sessão deverá ser suspenso se, a qualquer

tempo, não se verificar o quorum mínimo para a reunião.

§ 4º - O Presidente do CRH votará em todas as matérias submetidas à decisão

do colegiado, ficando-lhe assegurado, também, o voto de desempate.

Art. 17 - O CRH reunir-se-á:

I – ordinariamente, pelo menos 1 (uma) vez por ano, convocado pelo

Presidente com antecedência mínima de 20 (vinte) dias;

II - extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou solicitado por

10 (dez) de seus membros, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias,

podendo ser tratados somente assuntos que constem do ato de convocação; e

III - extraordinariamente, a qualquer momento, quando convocado pelo

Presidente ou por 5 (cinco) de seus membros no caso de eventos excepcionais

ligados aos recursos hídricos.

Art. 18 - As reuniões do CRH obedecerão à seguinte ordem do dia:

I - abertura e verificação de presença;

II - leitura e aprovação da ata da reunião anterior;

III - comunicações;

IV - relato, pela Secretaria Executiva, dos assuntos a deliberar;

V - debates;

VI – deliberações, moções e recomendações.

Parágrafo Único - A ordem do dia das reuniões ordinárias e extraordinárias

deverá constar necessariamente do ato convocatório, devendo ser

estabelecida pelo Presidente do CRH, consideradas as propostas

encaminhadas pelos membros.

Art. 19 – As propostas de deliberação, antes de serem submetidas à decisão

do Conselho, deverão ser analisadas e aprovadas pelas competentes Câmaras

Técnicas, bem como verificada a sua compatibilização à legislação pertinente.

Art. 20 - As matérias a serem submetidas à apreciação do Conselho deverão

ser encaminhadas ao Secretário Executivo, que proporá ao Presidente sua

inclusão na pauta de reunião.

Parágrafo Único - As propostas de resoluções que implicarem despesas

deverão indicar a fonte da respectiva receita.

Art. 21 - É facultado a qualquer Conselheiro, com direito a voto, requerer vista,

devidamente justificada, de matéria não julgada.

10

§ 1º - A matéria objeto de pedido de vista deverá constar da pauta da reunião

subseqüente, ordinária ou extraordinária, quando deverá ser exposto o parecer

do respectivo Conselheiro.

§ 2º - O parecer relativo à matéria objeto de pedido de vista deverá ser

encaminhado à Secretaria Executiva no prazo de 30 dias.

§ 3º - Quando mais de um Conselheiro pedir vista, o prazo para apresentação

dos pareceres correrá simultaneamente.

§ 4º - É intempestivo o pedido de vista ou de retirada de pauta após o início da

votação da matéria.

§ 5º - O pedido de vistas depende de aprovação do Plenário, por maioria

simples.

§ 6º - A matéria somente poderá ser retirada de pauta, por pedido de vista,

uma única vez.

§ 7º - O Conselheiro que requerer vista e não apresentar o respectivo parecer

no prazo estipulado receberá advertência por escrito do Presidente.

§ 8º - A matéria objeto de pedido de vista constará da pauta da reunião

subseqüente, independentemente da apresentação do respectivo parecer no

prazo estipulado.

Art. 22 - O Presidente poderá decidir ad referendum do Conselho Estadual de

Recursos Hídricos devendo o tema ser apresentado ao Plenário na primeira

reunião subseqüente do Conselho.

CAPÍTULO VIII

Disposições Gerais

Art. 23 - As Deliberações do CRH, numeradas cronologicamente, deverão ser

publicadas no Diário Oficial do Estado e divulgadas amplamente.

Art. 24 - As atas de reuniões e demais documentos administrativos deverão ser

autuados em processos próprios.

Art. 25 - Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste

Regimento serão solucionados pelo Presidente.

Art. 26 - O presente regimento entrará em vigor na data de sua publicação.

*Regimento Interno em Revisão em função do Decreto nº 64.636 de 4 de dezembro de 2019.