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Lei sobre APRM-AC é publicada no Diário Oficial

17/11/2017 - Categoria: CBH-AT - Alto Tietê

O Governo paulista publicou no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 11 de novembro (sábado) a Lei nº 16.568, que declara a área de proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Cotia (APRM-AC), situada na Unidade de Gerenciamento dos Recursos Hídricos (UGRHI) do Alto Tietê, como manancial de interesse regional para o abastecimento das populações atuais e futuras.

Segundo a lei, a APRM-AC contará com um Sistema de Planejamento e Gestão vinculado ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SIGRH) e que o órgão colegiado, de caráter consultivo e deliberativo, será o Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê (CBH-AT).

Já os órgãos e entidades da Administração Pública estadual e municipal são responsáveis pelo licenciamento, fiscalização, monitoramento ambiental e exercem atividades normativas de planejamento, gestão, uso e ocupação do solo, controle e fiscalização de proteção dos recursos hídricos de interesse da APRM.

O texto teve como base a minuta elaborada pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê (CBH-AT) e seguiu as diretrizes da Lei estadual 9.866/97, que dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas. Para informações sobre a Lei 16.568 de 10 de novembro de 2017, clique aqui.