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Etapa do Ato Convocatório para a Cobrança na UGRHI do Alto Paranapanema está aberta

16/01/2019 - Categoria: CBH-ALPA - Alto Paranapanema

O Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) iniciou no último dia 9 o processo do Ato Convocatório para implantação da Cobrança pelo Uso da Água aos usuários da Unidade de Gerenciamento de Recursos Hídricos (UGRHI) do Alto Paranapanema. O prazo é até o dia 10 de abril de 2019.

Deverão se cadastrar os seguintes usuários: I - Usuário Industrial: aquele que utiliza recurso hídrico em empreendimento industrial seja no processo, no abastecimento ou para uso sanitário (lavagem de pátios, restaurantes, banheiros, rega de jardins, etc.) e promova o lançamento de efluentes em corpos d'água superficiais. II - Usuário Urbano Privado: aquele que utiliza recurso hídrico destinado principalmente ao consumo humano, nas chamadas soluções alternativas, ou seja, em hotéis, condomínios, clubes, hospitais, shoppings centers, entre outros e promova o lançamento de efluentes em corpos d' água superficiais, mesmo fora do perímetro urbano. III - Usuário Urbano Público: aquele que utiliza recurso hídrico para abastecimento público (Sabesp, DAE's, SAE's etc.), em regime de concessão ou permissão, e os usuários públicos (Autarquias, Secretarias, Empresas de Economia Mista, etc.) que utilizam água para seu próprio abastecimento e promova o lançamento de efluentes em corpos d' água superficiais, mesmo fora do perímetro urbano.

Confira a íntegra da Portaria DAEE, clicando aqui.

Para mais informações, entre em contato com a Secretaria Executiva do Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Paranapanema (CBH-ALPA) pelo telefone (14) 3351-2599.