2 - Deliberação 02/93 - Normas sobre Comitês de Bacias.

DELIBERAÇÃO CRH Nº 02, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1993 (*)

O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH, considerando o que ficou decidido nas reuniões dos dias 27 de outubro de 1993 e 25 de novembro de 1993, aprovou as Normas Gerais para composição, organização, competência e funcionamento dos Comitês de Bacias Hidrográficas, de acordo com o disposto nos artigos 22, 24 e 26 da Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, com a seguinte redação:

O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Artigo 25, Inciso III, da Lei nº 7.663, de 30/12/1991

Delibera:

Art. 1º - Os Comitês de Bacias Hidrográficas são órgãos colegiados, de caráter consultivo e deliberativo de nível regional, com atuação em unidades hidrográficas estabelecidas pelo Plano Estadual de Recursos Hídricos, em conformidade com o disposto nos artigos 20 e 22, inciso II, da Lei Estadual nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991.

Art. 2º - Os Comitês de Bacias Hidrográficas, em sua composição, atenderão ao princípio de gestão tripartite dos recursos hídricos, assegurando participação paritária dos Municípios em relação ao Estado e participação da sociedade civil, respeitado o limite máximo de 1/3 (um terço) do número total de votos para seus representantes, em conformidade com o disposto no artigo 24, da Lei nº 7.663/91 e seu inciso III.

Parágrafo único - A participação acima referida implica no direito a voz e voto, com sistemática a ser definida nos estatutos de cada Comitê de Bacia Hidrográfica, de acordo com as peculiaridades regionais, cabendo observar as seguintes diretrizes:

I - os representantes dos Municípios serão escolhidos em reunião plenária de Prefeitos ou de seus representantes;

II - os representantes do Estado serão indicados por órgãos ou entidades da administração centralizada e descentralizada, cujas atividades se relacionem com o gerenciamento ou uso dos recursos hídricos, proteção ao meio ambiente, planejamento estratégico e gestão financeira do Estado, com atuação na bacia hidrográfica correspondente;

III - os representantes da sociedade civil, serão indicados por entidades sediadas na bacia hidrográfica, cuja participação será definida nos estatutos de cada Comitê, considerando os seguintes segmentos:

a) universidades, institutos de ensino superior e entidades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico;

b) usuários das águas agrícolas, industriais e outros, representados por entidades associativas;

c) associações especializadas em recursos hídricos, entidades de classe e associações comunitárias e outras associações não governamentais;

IV - terão direito a voz representantes credenciados pelos Poderes Executivo e Legislativo dos Municípios que compõem a bacia hidrográfica;

V - os estatutos de cada Comitê de Bacia poderão prever o convite à participação de outros representantes de órgãos ou entidades, públicos ou privados, com atuação em assuntos de relevância para a região, concedendo-lhes direito a voz.

Art. 3º - O Comitê de Bacia será presidido por um de seus membros, eleito por seus pares, em conformidade com o que for estabelecido em seus estatutos.

Art. 4º - Os estatutos do Comitê de Bacia disporão sobre a duração e a renovação dos mandatos de seus integrantes.

Art. 5º - A função do membro do Comitê de Bacia não será remunerada, sendo seu exercício considerado serviço relevante.

Art. 6º - As reuniões dos Comitês de Bacias serão públicas.

Art. 7º - O Comitê de Bacia reunir-se-á ordinariamente no mínimo duas vezes ao ano e, extraordinariamente, sempre que necessário, na forma prevista em seus estatutos.

Art. 8º - O suporte permanente para o funcionamento do Comitê de Bacia será garantido pelo Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI que apoiará as funções de Secretaria Executiva do Comitê de Bacia, de acordo com as normas e condições previstas nos artigos 27 e 28 da Lei 7.663 de 30/12/91, podendo o Comitê criar unidades organizacionais regionais e especializadas.

§ 1º - A Secretaria Executiva do Comitê de Bacia deverá exercer, dentre outras, as seguintes atribuições:

I - elaborar periodicamente o plano de bacia hidrográfica, submetendo-o ao Comitê de Bacia, encaminhando-o posteriormente ao CORHI para integrar o Plano Estadual de Recursos Hídricos;

II - elaborar os relatórios anuais sobre a situação de recursos hídricos da bacia hidrográfica, submetendo-os ao Comitê de Bacia, encaminhando-os posteriormente ao CORHI;

III - promover, na bacia hidrográfica, a articulação entre os componentes do SIGRH, com os outros sistemas do Estado, com o setor produtivo e com a sociedade civil.

Art. 9º - Os municípios poderão, mediante convênio, apoiar a Secretaria Executiva do Comitê de Bacia em sua atuação no exercício das funções previstas no artigo 8º, desta deliberação.

Art. 10 - Compete aos Comitês de Bacias Hidrográficas deliberar sobre:

I - proposta da bacia hidrográfica, para integrar o Plano Estadual de Recursos Hídricos e suas atualizações;

II - proposta de programas anuais e plurianuais de aplicação de recursos financeiros em serviços e obras de interesse para o gerenciamento dos recursos hídricos em particular os referidos no artigo 4º, da Lei 7.663/91, quando relacionados com recursos hídricos;

III - valores a serem cobrados pela utilização dos recursos hídricos da bacia hidrográfica;

IV - planos e programas a serem executados com recursos obtidos da cobrança pela utilização dos recursos hídricos da bacia hidrográfica;

V - aplicação, em outra bacia hidrográfica, de recursos arrecadados na bacia hidrográfica, até o limite de 50% (cinqüenta por cento), na forma estabelecida no artigo 37, da Lei nº 7.663/91;

VI - proposta do plano de utilização, conservação, proteção e recuperação dos recursos hídricos da bacia hidrográfica, manifestando-se sobre as medidas a serem implantadas e definir as prioridades a serem estabelecidas com o apoio de audiências públicas;

VII - proposta para o enquadramento dos corpos d'água em classes de uso preponderantes, com o apoio de audiências públicas;

VIII - elaboração e implantação de plano emergencial de controle de qualidade e quantidade dos recursos hídricos da unidade hidrográfica, se necessário.

Art. 11 - Compete ainda aos Comitês de Bacias Hidrográficas:

I - promover entendimentos, cooperação e eventual conciliação entre os usuários dos recursos hídricos;

II - cooperar com o Estado, no que couber, no incentivo à formação de consórcios intermunicipais e de associações de usuários, na bacia ou região de sua atuação, para que atuem como entidades auxiliares no gerenciamento dos recursos hídricos e na implantação, operação e manutenção de obras e serviços;

III - acompanhar a execução da Política Estadual de Recursos Hídricos, na área de atuação do Comitê, formulando sugestões e oferecendo subsídios aos órgãos que compõem o SIGRH;

IV - apreciar, até 31 de março de cada ano, relatório sobre "A Situação dos Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica";

V - promover a publicação e divulgação das decisões tomadas quanto à administração da bacia hidrográfica;

VI - promover estudos, divulgação e debates, dos programas prioritários de serviços e obras a serem realizados no interesse da coletividade;

VII - opinar sobre os assuntos que lhe forem submetidos.

Art. 12 - O Comitê de Bacia, com o apoio do CORHI, deverá promover a integração entre os componentes do SIGRH que atuam na bacia hidrográfica, bem como a articulação com a sociedade civil.

Art. 13 - Esta deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.

(*) Alterada pelas Deliberações do CRH nos 13/97 e 16/98


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