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LEGISLAÇÃO SOBRE RECURSOS HÍDRICOS

Constituição do Estado de São Paulo

Leis
1 - Lei Estadual nº 6.134/88	-	Dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas
2 - Lei Estadual nº 7.663/91	-	Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos
3 - Lei Estadual nº 7.964/92		Dá nova denominação ao Fundo de Expansão Agropecuária
4 - Lei Estadual nº 8.275/93	-	Cria a Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras
5 - Lei Estadual nº 9.034/94	-	Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos - 94/95
6 - Lei Estadual nº 9.866/97	-	Dispõe sobre a proteção e recuperação de mananciais
7 - Lei Estadual nº 9.952/98	-	Altera a Lei nº 8.275/93
8 - Lei Estadual nº 10.020/98	-	Autoriza o Poder Executivo a participar da constituição de Agência de Bacias
9 - Lei Estadual nº 10.843/01		Altera a Lei nº 7.663/91
10 - Lei Estadual nº 11.216/02		Altera a Lei Nº 1.172, de 17 de Novembro De 1976
11 - Lei Estadual nº 11.364/03		Altera a denominação da Secretaria de Estado de Recursos Hídricos

Decreto - Lei Complementar	-
1 - Decreto - Lei Complementar nº 7/69	-	Dispõe sobre entidades descentralizadas
2 - Decreto - Lei Complementar nº 17/70	-	Inclui dispositivos no Decreto-lei Complementar nº 7/69
3 - Decreto - Lei Complementar nº 20/70	-	Dispõe sobre alteração do § 1º do art. 26 do Decreto-lei Complementar nº 7/69
4 - Decreto - Lei Complementar nº 23/70	-	Altera a redação de dispositivos do Decreto-lei Complementar nº 7/69

Lei Complementar
Lei1 - Lei Complementar nº 837/97	-	Acrescenta dispositivo ao Decreto-lei Complementar nº 7/ 1969

Decretos
1 - Decreto nº 27.576/87	-	Cria o Conselho Estadual de Recursos Hídricos
2 - Decreto nº 28.489/88	-	Considera como modelo básico a Bacia do rio Piracicaba
3 - Decreto nº 32.954/91	-	Aprova o Primeiro Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH 90/91
4 - Decreto nº 32.955/91	-	Regulamenta a Lei nº 6.134/88
5 - Decreto nº 36.787/93	-	Adapta o Conselho Estadual de Recursos Hídricos
6 - Decreto nº 37.300/93	-	Regulamenta o FEHIDRO
7 - Decreto nº 38.455/94	-	Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 36.787/93
8 - Decreto nº 39.742/94	-	Dá nova redação a dispositivos que especifica do Decreto nº 36.787/93
9 - Decreto nº 41.258/96	-	Regulamenta os artigos 9º a 13 da Lei 7.663/91 - Outorga
10 - Decreto nº 43.022/98	-	Regulamenta a Lei nº 9.866/97
11 - Decreto nº 43.204/98	-	Altera dispositivos do Decreto nº 37.300/93
12 - Decreto nº 43.265/98	-	Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 36.787/93
13 – Decreto nº 47.906/03		Transferências que especifica, organiza a Secretaria de Energia, Recursos Hídricos e Saneamento
14 – Decreto nº 48.896/04		Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, criado pela Lei n 7.663, de 30 de dezembro de 1991, alterada pela Lei n 10.843, de 5 de julho de 2001

Deliberações do Conselho Estadual de Recursos Hídricos
1 - Deliberação 01/93	-	Aprova Regimento Interno do CRH
2 - Deliberação 02/93	-	Normas sobre Comitês de Bacias
3 - Deliberação 03/93	-	Reenquadramento de Corpos d’ Água
4 - Deliberação 04/93	-	Constitui Comissão Especial para o Reservatório Billings
5 - Deliberação 05/94	-	Estudos dos Sistemas Alto Tietê e Guarapiranga
6 - Deliberação 06/94	-	Cria Câmaras Técnicas de Racionalização do Uso da Água
7 - Deliberação 07/94	-	Instalação de Comitês - BT, MP, PSM
8 - Deliberação 08/95	-	Implantação de PDC’s 96/99
9 - Deliberação 09/95	-	Distribuição de Recursos do FEHIDRO
10 - Deliberação 10/96	-	Implantação de PDC’s 96/99
11 - Deliberação 11/96	-	Altera artigos do Regimento Interno do CRH
12 - Deliberação 12/97	-	Distribuição de Recursos do FEHIDRO/97
13 - Deliberação 13/97	-	Proposta do CONESAN
14 - Deliberação 14/97	-	Cria Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos e Institucionais
15 - Deliberação 15/98	-	Distribuição de Recursos do FEHIDRO/98
16 - Deliberação 16/98	-	Altera Deliberação 02/93
17 - Deliberação 17/98	-	Propõe alteração no artigo 5º do Decreto 36.787/93
18 - Deliberação 18/98	-	Declara Áreas de Proteção no Mogi-Pardo e Médio-Grande
19 - Deliberação 19/98	-	Aprova alteração nos artigos 3º, 4º e 5º do Regimento Interno
20 - Deliberação 20/98	-	Constitui comissão mista para articulação e integração CRH/CONESAN/CONSEMA
21 - Deliberação 21/98	-	Aprova a criação de Agências de Bacias nos CBH’s: AT, PCJ e RB
22 - Deliberação 22/98	-	Aprova proposta de alteração do Decreto 8.468, de 08/06/76
23 - Deliberação 23/98	-	Aprova o Plano Emergencial de Recuperação dos Mananciais da região Metropolitana de São Paulo
24 - Deliberação 24/98	-	Distribuição dos recursos do FEHIDRO, referentes ao orçamento de 1999
25 - Deliberação 25/98	-	Aprova a criação de Agência de Bacia Hidrográfica
26 - Deliberação 26/99	-	Distribuição dos recursos do FEHIDRO, para o orçamento de 2000
27 - Deliberação 27/99	-	Redistribuição dos recursos do FEHIDRO, alocados ao CORHI, referentes ao orçamento de 1999

28 - Deliberação nº 28/00	-	Aprova o plano de aplicação, pelas entidades básicas do CORHI
29 - Deliberação nº 29/00	-	Institui a Câmara Técnica de Águas Subterrâneas
30 - Deliberação nº 30/00	-	Institui a Câmara Técnica de Gestão de Usos Múltiplos
31 - Deliberação nº31/01	-	Dispõe sobre os índices para a distribuição dos recursos do FEHIDRO
32-Deliberação nº 32/01	-	Acolhe a proposta de alteração da área de jurisdição dos Comitês das Bacias Hidrográficas do Rio Paraiba do Sul e Serra da Mantiqueira e a criação do CBH-Serra da Mantiqueira
33 – Deliberação nº 33/01	-	Aprova as Normas Gerais para o funcionamento das Câmaras Técnicas do Conselho Estadual de Recursos Hídricos
34 - Deliberação nº 34/02	-	Dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas dos mananciais de interesse regional do Estado de São Paulo
35 - Deliberação nº 35/02	-	Dispõe sobre os índices para distribuição dos recursos do FEHIDRO, referentes ao orçamento do ano 2002, entre os Comitês de Bacias Hidrográficas
36 - Deliberação nº 36/02	-	Institui no âmbito do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIGRH a "Semana Estadual da Água"
37 - Deliberação nº 37/02	-	Aprova o plano de aplicação, pelas entidades básicas do CORHI, dos recursos do FEHIDRO referentes a 2001 destinados a empreendimentos inseridos em programas de interesse estadual
38 – Deliberação nº 38/02	-	Indica os representantes do CRH, para a Comissão Mista de Articulação e Integração dos CRH, Saneamento - CONESAN e Meio Ambiente - CONSEMA
39 - Deliberação nº 38/03	-	Aprova o plano de aplicação, pelas entidades básicas do CORHI, dos recursos do FEHIDRO destinados a empreendimentos inseridos em programas de interesse estadual
40 - Deliberação nº 39/03	-	Dispõe sobre os índices para distribuição dos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, referentes ao orçamento do ano 2003, entre os Comitês de Bacias Hidrográficas
41 - Deliberação nº 40/03	-	Aprova os procedimentos para cadastramento e eleição dos representantes das entidades da sociedade civil que integrarão o CRH no período 2003 a 2005.
42 - Deliberação nº 41/03	-	Institui a Câmara Técnica de Planejamento.
43 - Deliberação nº 42/03	-	Aprova a aplicação, pelo DAEE, dos recursos do FEHIDRO referentes a 2003 destinados a empreendimento inserido em programas de interesse estadual
44 - Deliberação nº 43/03	-	Aprova a aplicação, pela SMA/CPLEA, dos recursos do FEHIDRO referentes a 2003 destinados a empreendimento inserido em programas de interesse estadual
45 - Deliberação nº 44/03	-	Dispõe sobre os índices para distribuição dos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, referentes ao orçamento do ano 2004, entre os Comitês de Bacias Hidrográficas
46 - Deliberação nº 43/04	-	Aprova indicação ao Fehidro dos empreendimentos de abrangência e interesse estadual das entidades básicas do Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos para o exercício de 2004.
47 - Deliberação nº 44/04	-	Altera indicações ao FEHIDRO de empreendimentos inseridos em programas de interesse estadual a serem executados pelas entidades básicas do CORHI
48 - Deliberação nº 45/04	-	Altera indicação ao FEHIDRO de empreendimento inserido em programas de interesse estadual a serem executados pelas entidades básicas do CORHI
49 - Deliberação nº 46/04	-	Altera indicações ao FEHIDRO de empreendimentos inseridos em programas de interesse estadual a serem executados pelas entidades básicas do CORHI

Deliberações do Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - COFEHIDRO

1 - Deliberação 01/94	-	Aprova o Regimento Interno do COFEHIDRO
2 - Deliberação 02/94	-	Aprova termo de convênio DAEE/CETESB/BANESPA
3 - Deliberação 03/94	-	Aprova Manual de Procedimentos Operacionais do FEHIDRO
	-	Manual de Procedimentos Operacionais do FEHIDRO, de 14/09/94
4 - Deliberação 01/95	-	Aprova alteração nos encargos financeiros do FEHIDRO no Manual de Procedimentos operacionais
5 - Deliberação 02/95	-	Aprova valores para utilização de recursos do FEHIDRO
6 - Deliberação 01/97	-	Altera modalidade de aplicação de recursos do FEHIDRO prevista no Manual de Procedimentos Operacionais
7 - Deliberação 02/97	-	Altera Deliberação 02/95
8 - Deliberação 03/97	-	Aprova plano de aplicação com recursos do FEHIDRO
9 - Deliberação 04/97	-	Distribuição de recursos para custeio
10 - Deliberação 05/97	-	Estabelece prazos para contratações
11 - Deliberação 06/97	-	Altera Regimento Interno do COFEHIDRO
12 - Deliberação 07/97	-	Propõe alteração no Decreto nº 37.300/93
13 - Deliberação 08/97	-	Altera dispositivos do Manual de Procedimentos Operacionais do FEHIDRO
14 - Deliberação 09/97	-	Transfere saldos anteriores para 1997, fixa prazo para contratação e institui orçamento anual
15 - Deliberação 10/97	-	Proposta de alteração na utilização de recursos do FEHIDRO
16 - Deliberação 01/98	-	Deixa de existir a correção pela TJLP nas liberações Contratuais do FEHIDRO previstas pela Deliberação 01/95
17 - Deliberação 02/98	-	Cria Subcontas do FEHIDRO junto aos CBH’s
18 - Deliberação 03/98	-	Tratamento a ser conferido pelos CBH’s aos tomadores inadimplentes junto ao FEHIDRO
19 - Deliberação 04/98	-	Estabelece procedimentos para a comprovação da contrapartida do Tomador e da prestação de contas do financiamento
20 - Deliberação 05/98	-	Distribuição dos recursos para custeio aos Comitês
21 - Deliberação 06/98	-	Admite terreno como parte integrante da contrapartida para financiamento
22 - Deliberação 07/98	-	Regulamenta o financiamento de bens móveis, equipamentos e edificações
23 - Deliberação 08/98	-	Coloca à disposição do Sistema Integrado de Recursos Hídricos, os resultados de estudos e projetos financiados pelo FEHIDRO
24 - Deliberação 09/98	-	Estabelece critérios para a seleção de propostas na aplicação de recursos do FEHIDRO
25 - Deliberação 10/98	-	Altera dispositivos do Regimento Interno do COFEHIDRO
26 - Deliberação 11/98	-	Recomenda critérios para a aplicação de recursos do FEHIDRO
27 - Deliberação 01/99	-	Altera deliberação nº 05/98, referente a recursos de custeio
28 - Deliberação 02/99	-	Define a distribuição parcial de verba de contingência e realoca saldo para o exercício de 2000
29 - Deliberação 03/99	-	Aprova o plano de aplicação de recursos para o ano 2000
30 - Deliberação 04/99	-	Altera o fluxo de procedimentos pré e pós contratos de financiamento
31 - Deliberação 05/99	-	Aprova alteração do manual de procedimentos operacionais do FEHIDRO
32 - Deliberação 06/99	-	Aprova manual de procedimentos para utilização de recursos de custeio
33 - Deliberação 01/2000	-	Aprova a alteração do Manual de Procedimentos Operacionais do FEHIDRO

34 - Deliberação Cofehidro nº 02/2000	-	Remaneja recursos de custeio para investimentos no CBH-TG
35 - Deliberação Cofehidro nº 03/2000	-	Remaneja recursos de custeio para investimentos no CBH-AP
36 - Deliberação Cofehidro nº 04/2000	-	Destina recursos de custeio para o CBH-SMT
37 - Deliberação Cofehidro nº 05/2000	-	Destina recursos de custeio para o CBH-AT
38 - Deliberação Cofehidro nº 06/2000	-	Reformulação do Manual de Procedimentos Operacionais do FEHIDRO
39 - Deliberação Cofehidro nº 07/2000	-	Distribuição de Recursos de Custeio aos Comitês de Bacias Hidrográficas para o Exercício de 2.000
40 - Deliberação Cofehidro nº 01/2001	-	- Alteração na tabela anexa à Deliberação COFEHIDRO 07/2000, que distribuiu os Recursos de Custeio aos Comitês de Bacias Hidrográficas para o Exercício de 2000
41 - Deliberação Cofehidro nº 02/2001	-	Aprova o Plano de Aplicação de Recursos para o ano 2001
42 - Deliberação Cofehidro nº 03/2001	-	Aprova alteração da redação do Manual de Procedimentos Operacionais do FEHIDRO
43 - Deliberação Cofehidro nº 04/2001	-	Remaneja recursos de custeio para investimentos, no CBH-TJ
44 - Deliberação Cofehidro n.º 05/2001	-	Altera Manual de Procedimentos Operacionais e estabelece normas complementares
45 - Deliberação Cofehidro n.º 01/2002	-	Aprova o Plano de Aplicação de Recursos para o ano 2002
46 - Deliberação Cofehidro nº 02/2002	-	Remaneja recursos de custeio para investimento, no CBH-BPG
47 - Deliberação Cofehidro nº 03/2002	-	Remaneja recursos de custeio para investimentos, no CBH-AP
48 - Deliberação Cofehidro nº 04 /2002	-	Altera e dá nova redação ao Manual de Procedimentos para Utilização de Recursos de Custeio
49 - Deliberação Cofehidro nº 05/2002	-	Determina providências sobre empreendimentos em análise técnica ou contratos paralisados de data anterior a 31/12/00
50 - Deliberação Cofehidro nº 06/2002	-	Define informações que indicam empreendimentos para financiamento junto ao FEHIDRO e dá outras providências
51 - Deliberação Cofehidro nº 07/2002	-	Determina à Secretaria Executiva do COFEHIDRO a apuração dos recursos já distribuídos e dá outras providências
52 - Deliberação Cofehidro n.º 52/2003	-	Renumera Deliberações COFEHIDRO
53- Deliberação Cofehidro n.º 53/2003	-	Apropria para investimentos, verbas de custeio
54 - Deliberação Cofehidro n.º 54/2003	-	Aprova o Plano de Aplicação de Recursos para o ano 2003
55 - Deliberação Cofehidro nº 55/2003	-	Aprova nova redação do Manual de Procedimentos Operacionais para Investimentos
56 - Deliberação Cofehidro nº 56/2003	-	Dispõe sobre recursos a serem distribuídos para investimento no exercício de 2003
57 - Deliberação Cofehidro nº 57/2004	-	Propõe alteração do Decreto 37.300/93 que regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos e dá outras providências
58 - Deliberação Cofehidro nº 58/2004	-	Dispõe sobre alterações no Manual de Procedimentos para Utilização de Recursos de Custeio
59 - Deliberação Cofehidro nº 59/2004	-	Dispõe sobre alterações no Manual de Procedimentos Operacionais para Investimentos
60 - Deliberação Cofehidro nº 60/2004	-	Dispõe sobre a desconsideração de indicações de empreendimentos para apoio financeiro do FEHIDRO e dá outras providências
61 - Deliberação Cofehidro nº 61/2004	-	Aprova o plano de aplicação e distribuição de recursos para o ano 2004 e dá outras atribuições
62 - Deliberação Cofehidro nº 62/2004	-	Aprova a contratação de consultoria especializada para revisão e complementação do Sistema de Informações do FEHIDRO - SINFEHIDRO

Portarias

Portaria DAEE 717/96	-	Normas e os Anexos de I a XVIII que disciplinam o uso dos recursos hídricos
Portaria DAEE 1/98	-	Normas e os Anexos de I a IV que disciplinam a Fiscalização, as Infrações e Penalidades

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