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LEGISLAÇÃO SOBRE RECURSOS HÍDRICOS

LEGISLAÇÃO FEDERAL

Constituição Federal		Dispositivos sobre Recursos Hídricos

Leis
1 - Lei Federal nº 9.433/97	-	Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos
2 - Lei Federal nº 7.990 /89	-	Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica
3 - Lei Federal nº 8.001/90	-	Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, 28/12/1989, e dá outras providências.
4 - Lei Federal nº 9.984/00	-	Cria a Agência Nacional de Águas - ANA
5 - Lei Federal nº 10.881/04	-	Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias

Decretos
1 - Decreto nº 1.842/96	-	Dispõe sobre o CEIVAP, e dá outras providências
2 - Decreto nº 2.612/98	-	Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos
3 - Decreto de 20/05/2002	-	Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí
4 – Decreto nº 4.613/ 2003	-	Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
5 – Decreto nº 5.263/2004	-	Acresce § 7^o ao art. 5^o do Decreto n^o 4.613, de 11 de março de 2003, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Deliberação CEIVAP
1 – Deliberação nº 03/2000	-	“Aprova a iniciativa da Secretaria Executiva visando a criação de uma entidade transitória de apoio técnico, administrativo e financeiro ao CEIVAP.”
2 – Deliberação nº 03/2001	-	“Aprova a Implantação da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos de Domínio da União na Bacia do Rio Paraíba do Sul”
3 – Deliberação nº 04/2001	-	“Determina a elaboração do Plano de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Paraíba do Sul ”
4 – Deliberação nº 05/2001	-	“Aprova a criação da Agência de Água do Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.”
5 – Deliberação nº 08/2001	-	"Dispõe sobre a Implantação da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos na Bacia do Rio Paraíba do Sul a partir de 2002"
6 – Deliberação nº 12/2002	-	“Aprova a criação da Associação Pró-gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul ”
7 – Deliberação nº 15/2002	-	"Dispõe sobre Implantação da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos na Bacia do Rio Paraíba do Sul a partir de 2002, em atendimento à Deliberação CEIVAP nº 08/2001"
8 – Deliberação nº 16/2002	-	“Aprova o Plano de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Paraíba do Sul, em atendimento à Deliberação CEIVAP nº 08/2001
9 – Deliberação nº 19/2003	-	Revisão do Programa de Investimentos do Plano de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Paraíba do Sul
10 – Deliberação nº 20/2003	-	“Dispõe sobre a operacionalização da aplicação dos recursos oriundos da cobrança pelo uso da água na Bacia do Rio Paraíba do Sul”
11 – Deliberação nº 21/2003	-	Apoio à Secretaria Executiva do CEIVAP através do quarto aditamento do Convênio ANA – PMR – IMVAP Nº. 003/02.”
12 – Deliberação nº 23/2003	-	Apoio à Secretaria Executiva do CEIVAP através do sexto aditamento do Convênio ANA – PMR – IMVAP Nº. 003/02.
13 – Deliberação nº 26/2003	-	Apoio à Secretaria Executiva do CEIVAP através do Sétimo Termo Aditivo ao Convênio ANA – PMR – IMVAP Nº. 003/02.
14 – Deliberação nº 24/2004	-	Medidas complementares para a continuidade da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos na Bacia do Rio Paraíba do Sul

Resolução CNRH

1 - Resolução nº 13/2000	-	Estabelece diretrizes para a implementação do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos, Instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos, conforme determina a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997
2 - Resolução nº 15/2001	-	Dispõe sobre a competência do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos coordenar a gestão integrada as águas
3 - Resolução nº 16/2001	-	Outorga de direito de uso de recursos hídricos é o ato administrativo mediante o qual a autoridade outorgante faculta ao outorgado previamente
4 - Resolução nº 17/2001	-	Estabelecer diretrizes complementares para a elaboração dos Planos de Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas
5 - Resolução nº 18/2001	-	Regulamentada pelo Decreto nº 2.612, de 3 de junho de 1998
6 - Resolução nº 19/2002	-	Conselho Nacional de Recursos Hídricos para a definição dos valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio da União
7 - Resolução nº 22/2002	-	Atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos-SINGREH;
8 - Resolução nº 24/2002	-	Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 407, de 23-11-1999, de implementação dos instrumentos de gestão dos recursos hídricos
9 - Resolução nº 26/2002	-	Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 407, de 23-11-1999, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos para autorizar a criação de Agências de Água
10 - Resolução nº 27/2004	-	Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 407, de 23-11-1999, para estabelecer os critérios gerais para a cobrança pelo uso de recursos hídricos
11 - Resolução nº 29/2002	-	Define diretrizes para a outorga de uso dos recursos hídricos para o aproveitamento dos recursos minerais
12 - Resolução nº 30/2002	-	Define metodologia para codificação de bacias hidrográficas, no âmbito nacional.
13 - Resolução nº 32/2003	-	Dispõe sobre a importância de se estabelecer uma base organizacional que contemple bacias hidrográficas como unidade do gerenciamento de recursos hídricos
14 - Resolução nº 35/2003	-	Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos oriundos da cobrança pelo uso de recursos hídricos, para o exercício de 2004, e dá outras providências.
15 - Resolução nº 37/2004	-	Delega competência à Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul para o exercício de funções inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.
16 - Resolução nº 38/2004	-	Delega competência à Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul para o exercício de funções inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.