LEGISLAÇÃO SOBRE RECURSOS HÍDRICOS


LEGISLAÇÃO FEDERAL

Constituição Federal

 

Dispositivos sobre Recursos Hídricos

     

Leis

   

1 - Lei Federal nº 9.433/97

-

Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos

2 - Lei Federal nº 7.990 /89

-

Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica

3 - Lei Federal nº 8.001/90

-

Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, 28/12/1989, e dá outras providências.

4 - Lei Federal nº 9.984/00

-

Cria a Agência Nacional de Águas - ANA

5 - Lei Federal nº 10.881/04

-

Dispõe sobre os contratos de gestão entre a Agência Nacional de Águas e entidades delegatárias

Decretos

   

1 - Decreto nº 1.842/96

-

Dispõe sobre o CEIVAP, e dá outras providências

2 - Decreto nº 2.612/98

-

Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos

3 - Decreto de 20/05/2002

-

Institui o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba, Capivari    e Jundiaí

4 – Decreto nº 4.613/ 2003

-

Regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

5 – Decreto nº 5.263/2004

-

 Acresce § 7o ao art. 5o do Decreto no 4.613, de 11 de março de 2003, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

Deliberação CEIVAP

   

1 – Deliberação nº 03/2000

-

 “Aprova a iniciativa da Secretaria Executiva visando a criação de uma entidade transitória de apoio técnico, administrativo e financeiro ao CEIVAP.”

2 – Deliberação nº 03/2001

-

 “Aprova a Implantação da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos de Domínio da União na Bacia do Rio Paraíba do Sul”

3 – Deliberação nº 04/2001

-

 “Determina a elaboração do Plano de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Paraíba do Sul ”

4 – Deliberação nº 05/2001

-

 “Aprova a criação da Agência de Água do Comitê para Integração da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.”

5 – Deliberação nº 08/2001

-

 "Dispõe sobre a Implantação da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos na Bacia do Rio Paraíba do Sul a partir de 2002"

6 – Deliberação nº 12/2002

-

 “Aprova a criação da Associação Pró-gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul ”

7 – Deliberação nº 15/2002

-

 "Dispõe sobre Implantação da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos na Bacia do Rio Paraíba do Sul a partir de 2002, em atendimento à Deliberação CEIVAP nº 08/2001"

8 – Deliberação nº 16/2002

-

 “Aprova o Plano de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Paraíba do Sul, em atendimento à Deliberação CEIVAP nº 08/2001

9 – Deliberação nº 19/2003

-

 Revisão do Programa de Investimentos do Plano de Recursos Hídricos da Bacia do Rio Paraíba do Sul

10 – Deliberação nº 20/2003

-

 “Dispõe sobre a operacionalização da aplicação dos recursos oriundos da cobrança pelo uso da água na Bacia do Rio Paraíba do Sul”

11 – Deliberação nº 21/2003

-

 Apoio à Secretaria Executiva do CEIVAP através do quarto aditamento do Convênio ANA – PMR – IMVAP Nº. 003/02.”

12 – Deliberação nº 23/2003

-

 Apoio à Secretaria Executiva do CEIVAP através do sexto aditamento do Convênio ANA – PMR – IMVAP Nº. 003/02.

13 – Deliberação nº 26/2003

-

 Apoio à Secretaria Executiva do CEIVAP através do Sétimo Termo Aditivo ao Convênio ANA – PMR – IMVAP Nº. 003/02.

14 – Deliberação nº 24/2004

-

 Medidas complementares para a continuidade da Cobrança pelo Uso de Recursos Hídricos na Bacia do Rio Paraíba do Sul

Resolução CNRH

1 - Resolução nº 13/2000

-

 Estabelece diretrizes para a implementação do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos, Instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos, conforme determina a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997

2 - Resolução nº 15/2001

-

 Dispõe sobre a competência do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos coordenar a gestão integrada as águas

3 - Resolução nº 16/2001

-

 Outorga de direito de uso de recursos hídricos é o ato administrativo mediante o qual a autoridade outorgante faculta ao outorgado previamente

4 - Resolução nº 17/2001

-

 Estabelecer diretrizes complementares para a elaboração dos Planos de Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas

5 - Resolução nº 18/2001

-

Regulamentada pelo Decreto nº 2.612, de 3 de junho de 1998

6 - Resolução nº 19/2002

-

 Conselho Nacional de Recursos Hídricos para a definição dos valores a serem cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio da União

7 - Resolução nº 22/2002

-

 Atuação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos-SINGREH;

8 - Resolução nº 24/2002

-

 Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 407, de 23-11-1999, de implementação dos instrumentos de gestão dos recursos hídricos

9 - Resolução nº 26/2002

-

 Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 407, de 23-11-1999, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos para autorizar a criação de Agências de Água

10 - Resolução nº 27/2004

-

 Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 407, de 23-11-1999, para estabelecer os critérios gerais para a cobrança pelo uso de recursos hídricos

11 - Resolução nº 29/2002

-

 Define diretrizes para a outorga de uso dos recursos hídricos para o aproveitamento dos recursos minerais

12 - Resolução nº 30/2002

-

 Define metodologia para codificação de bacias hidrográficas, no âmbito nacional.

13 - Resolução nº 32/2003

-

 Dispõe sobre a importância de se estabelecer uma base organizacional que contemple bacias hidrográficas como unidade do gerenciamento de recursos hídricos

14 - Resolução nº 35/2003

-

 Estabelece as prioridades para aplicação dos recursos oriundos da cobrança pelo uso de recursos hídricos, para o exercício de 2004, e dá outras providências.

15 - Resolução nº 37/2004

-

 Delega competência à Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul para o exercício de funções inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.

16 - Resolução nº 38/2004

-

 Delega competência à Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul para o exercício de funções inerentes à Agência de Água da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul.