Comitês de Bacias Hidrográficas

 

 

Guia do Sistema Paulista de Recursos Hídricos

 

          A lei paulista de recursos hídricos (LEI 7.663), aprovada no final de 1991, tem um forte conteúdo programático expresso nas diretrizes e princípios introdutórios, dentre os quais se destacam: a adoção da bacia hidrográfica como referência de planejamento e gerenciamento; a administração descentralizada, participativa e integrada; o reconhecimento do recurso hídrico como um bem público cuja utilização deve ser retribuída, a fim de assegurar padrões de qualidade satisfatórios para os usuários atuais e as gerações futuras; a compatibilização dos usos da água com o desenvolvimento regional e a proteção do meio ambiente e a participação da sociedade civil nos colegiados de decisão.

          Em São Paulo, o sistema de gestão está ancorado em três instâncias interdependentes, de cuja articulação depende o sucesso dos programas e ações nas áreas de recursos hídricos, saneamento e meio ambiente:

- Plano estadual de recursos hídricos: elaborado a partir dos planos de bacia preparados pelos comitês e atualizado a cada quatro anos;

- Fundo financeiro: Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO), com recursos financeiros do tesouro do Estado, dos royalties do setor elétrico e da cobrança pelo uso da água;

- Colegiados de decisão: integrados por representantes de órgãos e entidades do Estado, dos Municípios e da Sociedade Civil, com igual número por segmento. Há um colegiado central – o Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CRH), constituído por 11 representantes de cada segmento e os colegiados regionais – os Comitês de Bacias Hidrográficas (CBHs), igualmente constituídos de forma tripartite, mas com número total de integrantes variável, segundo as características de cada bacia. Por meio da negociação e da busca de consenso, esses fóruns deliberativos estabelecem prioridades de ações e investimentos e promovem a recuperação ambiental das bacias e o uso equilibrado dos recursos hídricos.

Esta publicação apresenta sucintamente as principais características do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, incluindo os 21 Comitês em funcionamento no Estado de São Paulo.

          Criado pelo Decreto nº 27.576, de 11/11/87, e adaptado pelo Decreto nº 36.787, de 18 de maio de 1993, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CRH é composto por 33 conselheiros, sendo 11 de cada segmento (Estado, município, sociedade civil). Mais especificamente, integram o CRH os titulares, ou seus representantes, das seguintes Secretarias de Estado:

- Meio Ambiente, que o Presidirá; Saneamento e Energia, que será seu Vice Presidente; Casa Civil; Economia e Planejamento; Agricultura e Abastecimento; Saúde; Transportes; Desenvolvimento; Esportes, Lazer e Turismo; Fazenda; Educação.

Também integram o Conselho o Prefeito Municipal representante de cada grupo de bacias hidrográficas:

- 1º grupo - Aguapeí, Peixe, Santo Anastácio e Pontal do Paranapanema; 2º grupo - Médio e Alto Paranapanema; 3º grupo - Alto Tietê; 4º grupo – Piracicaba, Capivari e Jundiaí; 5º grupo – Sorocaba e Médio Tietê; 6º grupo - Tietê- Jacaré, Tietê-Batalha e Baixo Tietê; 7º grupo - São José dos Dourados e Turvo; 8º grupo - Pardo, Mogi-Guaçu e Sapucaí; 9º grupo - Paraíba do Sul, Litoral Norte e Mantiqueira; 10º grupo - Ribeira de Iguape e Litoral Sul; 11º grupo – Baixada Santista.

Além disso, a estrutura do CRH ainda conta com representantes de entidades da sociedade civil, representativas, em âmbito estadual, dos seguintes segmentos:

- usuários industriais de recursos hídricos; usuários agrícolas de recursos hídricos; usuários de recursos hídricos do setor comercial e de serviços; usuários de recursos hídricos para abastecimento público; associações especializadas em recursos hídricos; sindicatos ou organizações de trabalhadores em recursos hídricos; entidades ambientalistas; entidades de defesa dos interesses difusos dos cidadãos; de órgãos ou entidades associativas de profissionais de nível superior relacionadas com recursos hídricos.

          Integram também o CRH, sem direito a voto, representantes das Universidades Oficiais do Estado, indicados pelos respectivos reitores, especialmente com a finalidade de assessorar o CRH na aprovação do relatório “Situação dos Recursos Hídricos do Estado de São Paulo” e manifestar-se sobre os programas de desenvolvimento tecnológico e de treinamento de recursos humanos.

          Integra também o CRH, sem direito a voto, representante do Ministério Público, especialmente convidado, tendo em vista o aperfeiçoamento das normas jurídicas relativas a recursos hídricos.

          São convidados, com direito a voz nas reuniões do CRH, para apresentação de relatórios e pareceres os Presidentes dos Comitês de Bacias Hidrográficas; o Superintendente do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE; o Presidente da CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental; o Presidente da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP; o Coordenador de Planejamento Ambiental da Secretaria de Meio Ambiente; o Presidente da Companhia Energética do Estado de São Paulo S.A. - CESP; o Presidente da Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S.A. e o Presidente da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL.

Compete ao CRH:

I - discutir e aprovar propostas de projetos de lei referentes ao Plano Estadual de Recursos Hídricos, assim como as que devam ser incluídas nos projetos de lei sobre plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e orçamento anual do Estado;

II - aprovar o relatório sobre a “Situação dos Recursos Hídricos no Estado de São Paulo”;

III - exercer funções normativas e deliberativas relativas à formulação, implantação e acompanhamento da Política Estadual de Recursos Hídricos;

IV - estabelecer critérios e normas relativos ao rateio, entre os beneficiados, dos custos das obras de uso múltiplo dos recursos hídricos ou de interesse comum ou coletivo;

V - estabelecer diretrizes para formulação de programas anuais e plurianuais de aplicação de recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO;

VI - efetuar o enquadramento dos corpos d’água em classes de uso preponderante, com base nas propostas dos Comitês de Bacias Hidrográficas - CBHs, compatibilizando-as em relação às repercussões interbacias e arbitrando os eventuais conflitos decorrentes;

VII - decidir, originariamente, os conflitos entre os Comitês de Bacias Hidrográficas, com recurso, em último grau, ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de publicação da decisão no Diário Oficial do Estado de São Paulo;

VIII - criar e organizar os Comitês de Bacias Hidrográficas, respeitadas as peculiaridades regionais, observado o disposto no artigo 24, da Lei nº 7663, de 30 de dezembro de 1991;

IX - aprovar o Programa de Trabalho a ser adotado e supervisionar o seu andamento, estabelecendo a orientação política a ser seguida;

X - constituir câmaras, equipes ou grupos técnicos, por deliberação, compostos por membros do próprio CRH que poderão convidar técnicos ou especialistas para assessorá-los em seus trabalhos;

XI - aprovar o seu Regimento Interno e decidir sobre os casos omissos.

          Criado com o intuito de dar suporte ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH e aos Comitês de Bacias Hidrográficas - CBHs, o Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI tem organização estabelecida em regulamento e conta com apoio técnico, jurídico e administrativo dos órgãos e entidades estaduais componentes do SIGRH. Aos órgãos e entidades da administração direta ou indireta do Estado, responsáveis pelo gerenciamento dos recursos hídricos, no que se refere aos aspectos de quantidade e de qualidade, cabe a direção executiva dos estudos técnicos concernentes à elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos, constituindo-se nas entidades básicas do CORHI paraapoio administrativo, técnico e jurídico.

          Dirigido por colegiado composto pelo coordenador da Coordenadoria de Recursos Hídricos (Coordenador), Superintendente do Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE (substitui o Coordenador em suas ausências e impedimentos), Presidente da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental – CETESB, um representante da Secretaria do Meio Ambiente e um representante da Secretaria de Saneamento e Energia, o CORHI tem, dentre outras, as seguintes atribuições:

- coordenar a elaboração periódica do Plano Estadual de Recursos Hídricos, incorporando as propostas dos Comitês de Bacias Hidrográficas - CBHs, e submetendo-as ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH;

- coordenar a elaboração de relatórios anuais sobre a situação dos recursos hídricos do Estado de São Paulo, de forma discriminada por bacia hidrográfica;

- promover a integração entre os componentes do SIGRH, a articulação com os demais sistemas do Estado em matéria correlata, com o setor privado e a sociedade civil;

- promover a articulação com o Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos, com os Estados vizinhos e com os municípios do Estado de São Paulo.

          Regulamentado pelo Decreto Estadual nº 48.896/2004, o Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (COFEHIDRO) tem como atribuição principal supervisionar a gestão do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FEHIDRO). Formado por 12 conselheiros, o Conselho tem composição tripartite e cada membro tem direito a um voto.

          Como integrantes do segmento Estado estão o secretário do Meio Ambiente (presidente do Conselho), o secretário de Saneamento e Energia (vice-presidente), o secretário de Economia e Planejamento e o secretário da Fazenda. A composição ainda inclui quatro membros representantes dos municípios e quatro membros representantes das entidades da sociedade civil, indicados entre os componentes do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CRH).

          Para o exercício de suas atribuições, o COFEHIDRO também conta com a colaboração de uma Secretaria Executiva (SECOFEHIDRO) e de agentes técnicos que têm entre suas funções acompanhar e fiscalizar a execução de empreendimentos como o Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE), Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (CETESB), Coordenadoria de Planejamento Ambiental Estratégico (CPLA), Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo (FF), Coordenadoria de Assistência Técnica Integral (CATI), da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e o Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo (IPT), da Secretaria do Desenvolvimento.

Entre as competências do COFEHIDRO ainda estão:

- orientar e aprovar a captação e aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, em consonância com os objetivos e metas estabelecidos no Plano Estadual de Recursos Hídricos (PERH);

- aprovar as normas e critérios de prioridades para aplicação dos recursos do Fundo, fixando os respectivos limites;

- aprovar as normas e critérios contidos nos manuais de procedimentos;

- apreciar relatórios anuais sobre o desenvolvimento dos empreendimentos do Fundo e a posição das aplicações realizadas, preparados pelo agente financeiro, pelos agentes técnicos e pela Secretaria Executiva (SECOFEHIDRO);

- aprovar contratações e propostas de trabalho de consultores e/ou auditores externos, observadas as normas de licitações pertinentes;

- aprovar as propostas do orçamento anual e do plano plurianual do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, a serem encaminhadas à Secretaria de Economia e Planejamento pela Secretaria Executiva - SECOFEHIDRO;

- opinar sobre os assuntos que lhe forem submetidos;

- elaborar e aprovar seu regimento interno.