GOVERNO DO ESTADO DE SÃO  PAULO
CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS
SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS, SANEAMENTO E OBRAS

RELATÓRIO SÍNTESE

ESTUDO DA COBRANÇA
PELA UTILIZAÇÃO DOS 
RECURSOS 
HÍDRICOS ESTADUAIS

DAEE - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA
CNEC - CONSÓRCIO NACIONAL DE ENGENHEIROS CONSULTORES S.A.
FIPE - FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS

Relação dos relatórios emitidos no âmbito do contrato DAEE – Consórcio CNEC/FIPE para “Elaboração de Estudo para Implementação da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos do Estado de São Paulo”:
•	RP.01 - “CONSOLIDAÇÃO DOS ASPECTOS RELEVANTES DA LEGISLAÇÃO”
•	RP.02 - “CONSOLIDAÇÃO DOS ASPECTOS RELEVANTES DA EXPERIÊNCIA ESTRANGEIRA”
•	RP.03 - “ALTERNATIVAS DE MODELOS GERENCIAIS E JURÍDICOS”
•	RP.04 - “ANÁLISE DAS METODOLOGIAS DE PREÇOS MÉDIOS”
•	RP.05 - “SIMULAÇÃO DO POTENCIAL DE COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS”
•	RP.06 - “PESQUISA DE DISPOSIÇÃO A PAGAR”
•	RP.07 - “PROPOSIÇÕES DE ALTERNATIVAS DE MODELOS E INSTRUMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO”
•	RP.08 - “ANÁLISE DOS IMPACTOS DECORRENTES DA COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA NOS PRINCIPAIS USUÁRIOS”
•	RP.09 - “CONSOLIDAÇÃO DOS RESULTADOS DO 1º SEMINÁRIO”
•	RP.10 - “PLANO GERAL DE IMPLEMENTAÇÃO”
•	RP.11 - “DETALHAMENTO DOS PROGRAMAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DA COBRANÇA”
•	“ANAIS DO SEMINÁRIO 2 – Discussão da Minuta do Anteprojeto de Lei de Cobrança pela Utilização dos Recursos Hídricos do Domínio do Estado de São Paulo”.
•	“RELATÓRIO FINAL”
•	“RELATÓRIO SÍNTESE” 

APRESENTAÇÃO

M 
ais uma vez o Governo do Estado de São Paulo avança na implantação do Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
O processo, iniciado em 1987 com a criação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos –CRH, resultou na formulação da Política Estadual de Recursos Hídricos,  na estruturação do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos e na formulação do Plano Estadual de Recursos Hídricos, aprovados pela Lei 7.663/91.
Desde então o processo vem sendo aprimorado com a atualização dos Planos Estaduais de Recursos Hídricos (1994/1995 - Lei 9.034/94 - e 1996/1999 – PL 05/96 em tramitação na Assembléia Legislativa) e com a regulamentação dos instrumentos e mecanismos de gestão previstos na Lei.
Já foram objeto de regulamentação, a adaptação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH e do Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos - CORHI à nova estrutura administrativa do Estado (Decreto 36.787/93), o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO (Decreto 37.300/93) e a 
outorga e fiscalização de utilização da água (Decreto 41.258/96).
No entanto ainda devem ser regulamentados alguns mecanismos permitindo a efetiva implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos.
A implementação da cobrança pelo uso da água, que constitui um dos instrumentos básicos da Política Estadual de Recursos Hídricos, conforme previsto no artigo 14 da Lei 7.663/91, depende de regulamentação, cuja minuta de anteprojeto de lei integra o presente Relatório Síntese.
Além disso, este documento apresenta um resumo dos principais aspectos relacionados ao processo de implementação da cobrança pelo uso da água no Estado de São Paulo, abordando os antecedentes que condicionaram a sua conceituação, um plano de implementação para curto, médio e longo prazos, e as principais ações que devem ser desencadeadas no curto prazo. Constitui, desse modo, uma síntese do “Estudo para Implementação da Cobrança pelo Uso dos Recursos Hídricos no Estado de São Paulo”, realizado pelo Consórcio CNEC/FIPE, sob coordenação do DAEE. 

Lei no...., de ... de .......... de 1996
ANTEPROJETO DE LEI 

Dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado de São Paulo e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DA IMPLANTAÇÃO DA COBRANÇA

	Art. 1.  A cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado será condicionada à execução de programas, projetos, serviços e obras hidráulicos e de saneamento, de interesse comum, públicos ou privados, definidos nos Planos de Recursos Hídricos e aprovados pelo respectivo Comitê de Bacia.

	§ 1. O produto da cobrança estará vinculado às bacias hidrográficas em que for arrecadado e será aplicado mediante empréstimo, ou sem retorno, na forma aprovada pelo respectivo Comitê de Bacia, tendo como agente financeiro instituição de crédito designada pela Junta de Coordenação Financeira, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, nas condições estabelecidas no regulamento desta lei.

	§ 2. Havendo beneficio para a região em que atua, o Comitê poderá, excepcionalmente, decidir pela aplicação, em outra, de até 50% (cinqüenta por cento) do valor arrecadado.

	Art. 2.  A implantação da cobrança prevista nesta lei será feita:

	I - com a participação dos usuários e Municípios nos Comitês de Bacia e nas Agências de Bacia, na forma prevista em lei;

	II - com adoção de fase experimental em bacias consideradas críticas ou prioritárias; e

	III - de forma gradativa, com simplicidade técnica, gerencial e institucional.

	Art. 3.  Estão sujeitos à cobrança pela utilização dos recursos hídricos estaduais todos aqueles que os captam, derivam, consomem ou os utilizam para diluição, transporte ou assimilação de efluentes ou outros líquidos.

	Art. 4.  A fixação dos valores para a cobrança pela utilização dos recursos hídricos obedecerá ao seguinte procedimento:

	I - aprovação dos limites e condicionantes pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH;

	II - aprovação, pelo respectivo Comitê, dos programas quadrienais a serem efetivamente realizados, das parcelas dos investimentos a serem cobertos com o produto da cobrança, e dos valores a serem cobrados dos usuários;

	III - referendo, pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos, das propostas de programas quadrienais de investimentos e dos valores da cobrança, apresentadas pelo Comitê; e

	IV - fixação dos valores a serem aplicados no quadriênio, em cada bacia hidrográfica, por decreto do Governador do Estado.

	§ 1. Os valores a que se refere o inciso II deste artigo deverão cobrir a parcela, a ser provisionada pela cobrança, dos investimentos, públicos ou privados, em ações e obras destinadas à melhoria da quantidade e qualidade dos recursos hídricos da bacia.

	§2. À parcela referida no §1 deste artigo serão adicionados os valores correspondentes às despesas de custeio e pessoal da Agência e à quota-parte que couber à bacia, necessária ao funcionamento do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIGRH, respeitado o limite de até 10% (dez por cento) do valor total para essas despesas.

	Art. 5.  Quando independer de outorga de direito de uso, a utilização de recursos hídricos destinada às necessidades domésticas de propriedades e de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural, estará isenta de pagamento.

	Art. 6.  A cobrança será realizada:

	I - pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE, nas bacias hidrográficas desprovidas de Agência, sendo o produto creditado nas subcontas do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, correspondentes às bacias em que for arrecadado, de acordo com o regulamento desta lei; e

	II - pelas Agências de Bacia, na forma prevista na lei que dispuser sobre essas entidades e no regulamento desta lei.

	Parágrafo único. Nas bacias hidrográficas onde forem instaladas Agências de Bacia, o produto da cobrança constituirá receita dessas entidades, na forma da lei, devendo ser repassadas ao FEHIDRO:

	1.	A parcela correspondente aos empréstimos feitos pelo Estado, ligados à bacia;

	2.	A quota-parte que couber à bacia, necessária ao funcionamento do Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIGRH; e

	3.	As quantias que devam ser aplicadas em outras bacias hidrográficas e que beneficiem a região de atuação da Agência, no limite estabelecido no art. 1, § 2, desta lei.

	Art. 7.  O modo e a periodicidade da cobrança serão definidos pelos Comitês de Bacia, em função das respectivas peculiaridades e conveniências.

	Art. 8.  Os Municípios integrantes do SIGRH e as entidades estaduais do setor deverão tomar as medidas necessárias para que, nas faturas de fornecimento de água e de esgotamento sanitário, referentes aos serviços públicos por eles prestados, direta ou indiretamente, conste, em separado, a parcela da cobrança relativa à captação ou derivação, ao consumo e à utilização dos recursos hídricos estaduais para diluição, transporte e assimilação de efluentes ou outros líquidos.

CAPÍTULO II

DOS CRITÉRIOS GERAIS PARA A COBRANÇA

	Art. 9.  A cobrança pela utilização dos recursos hídricos considerará:

	I - pelo uso, captação ou derivação:

	a) a classe de uso preponderante em que estiver enquadrado o corpo de água no local do uso ou da derivação;
	b) a disponibilidade hídrica local;
	c) o grau de regularização assegurado por obras hidráulicas;
	d) a vazão captada ou derivada e seu regime de variação;
	e) o consumo efetivo, segundo o tipo de utilização da água; e
	f) a finalidade a que se destina;

	II - pela diluição, transporte e assimilação de efluentes:

	a) a classe de uso em que estiver enquadrado o corpo de água receptor no local;
	b) o grau de regularização assegurado por obras hidráulicas;
	c) a carga lançada e seu regime de variação, ponderando-se os parâmetros orgânicos e físico-químicos dos efluentes e a natureza da atividade por eles responsável; e
	d) o tipo de tratamento.

	Art. 10. A cobrança terá por base:

	I - o volume captado ou derivado e consumido;

	II - as alterações havidas nas características orgânicas e físico-químicas da água utilizada, em relação à restituída ao corpo de água; e 

	III - o volume dos efluentes lançados nos corpos de água.

	§ 1. Os usuários que reduzirem as cargas lançadas em seus efluentes, por meio de tratamento e ou mudança de processo de produção, farão jus a uma bonificação, nos termos previstos no art. 15 desta lei.

	§ 2º. O cálculo dos valores a serem cobrados pela utilização dos recursos hídricos será feito de acordo com o disposto no art. 9, incisos I e II, desta lei, e em regulamento.

CAPÍTULO III

DAS BASES DE CÁLCULO PARA A COBRANÇA

Seção I

Do Uso e da Derivação
	Art. 11. As quantidades sujeitas a cobrança serão calculadas com base nas informações fornecidas pelos usuários, mediante solicitação do DAEE ou da Agência, conforme o caso, na forma prevista em regulamento.

	Parágrafo único. Se o usuário ou as entidades referidas neste artigo julgarem inconsistentes as quantidades calculadas, poderão estas ser revistas com base em valores resultantes de medição direta dos volumes captados ou derivados e consumidos.

	Art. 12. O volume consumido será avaliado pela multiplicação do captado ou derivado por um fator de consumo, definido em função do tipo de utilização da água, conforme previsto em regulamento.

	Art. 13. A quantia a ser cobrada resultará da multiplicação dos volumes captados ou derivados e consumidos, pelos correspondentes valores unitários.

Seção II

Da Diluição, do Transporte e da Assimilação de Efluentes e Outros Líquidos

	Art. 14. Para efeito de cobrança, serão estabelecidos no regulamento desta lei, os parâmetros dos efluentes e de outros líquidos e as cargas a eles adicionadas, tendo como base a natureza e atividade do usuário, o sistema de tratamento, o regime de variação e as características orgânicas e físico-químicas do lançamento.

	§ 1. Os dados relativos à natureza e às características da atividade, do sistema de tratamento dos efluentes ou outros líquidos, do regime de variação e das características orgânicas e físico-químicas do lançamento deverão ser fornecidos pelos usuários, a partir de solicitação do DAEE ou da Agência de Bacia, conforme o caso.

	§ 2. Se o usuário ou as entidades referidas neste artigo julgarem inconsistentes as quantidades calculadas indiretamente, poderão estas ser revistas, com base em valores obtidos por medição direta dos lançamentos.

	Art. 15. Haverá uma bonificação, calculada para cada parâmetro de lançamento sujeito a cobrança, com base no tipo de tratamento, no processo de produção e no valor da parcela referente ao parâmetro, nos termos do regulamento desta lei.

	Art. 16. A quantia a ser cobrada resultará da soma das parcelas referentes a cada parâmetro dos efluentes lançados, na forma prevista no regulamento desta lei.

CAPÍTULO IV

DAS SANÇÕES E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

	Art. 17. Sem prejuízo da cobrança administrativa ou judicial, o não pagamento dos valores referentes à utilização dos recursos hídricos estaduais acarretará a suspensão ou perda do direito de uso outorgado pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica, na forma estabelecida em regulamento.
	Art. 18. O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator às sanções previstas nos arts. 12 e 13, da Lei n 7.663, de 30 de dezembro de 1991.

	Art. 19. Das decisões do Comitê, relativas à fixação dos valores a serem atribuidos aos usuários, caberá recurso administrativo ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

	Art. 20. Ficam revogados o inciso III, do art. 7, Das Disposições Transitórias, da Lei n 7.663, de 30 de dezembro de 1991; o art. 31, incisos I a VI, das Disposições Finais e Transitórias da Lei n 9.034, de 27 de dezembro de 1994; os arts. 19 a 23,  e o parágrafo único, do art. 35, das Disposições Finais e Transitórias, da Lei n ........, de .....de ........de 199... (atualizar quando o Projeto  n 05, de 1996, Mensagem 161, de 21/12/95, sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos 1996 / 1999, na versão publicada no Diário Oficial do Estado de 03/02/96, for convertido em lei) retroagidos os efeitos às datas das respectivas publicações.  

	Art. 21. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

	Artigo único.  Durante a execução do Plano Estadual de Recursos Hídricos para o período 1996/1999, o cálculo dos valores da cobrança pela utilização dos recursos hídricos abrangerá apenas os volumes captado, consumido e dos efluentes lançados e as alterações havidas nas cargas dos parâmetros sólidos em suspensão (SS) e matérias oxidáveis (MO).

1. ANTECEDENTES
O
Estado de São Paulo abriga atualmente cerca de 33 milhões de habitantes e sua densidade demográfica é de 135 hab/km2.
As projeções indicam que o Estado terá entre 40 e 60 milhões de habitantes no ano 2010, mantendo-se a grande concentração demográfica no entorno da cidade de São Paulo.
A porção leste do Estado vem apresentando crescimento significativo e necessita de uma ordenação do território para evitar que se expandam os níveis de desconforto hoje existentes na Grande São Paulo.
A porção restante, a oeste do Estado, é essencialmente agrícola, com um setor industrial bastante incipiente, necessitando de estímulos voltados à sua dinamização.
O Estado tem a disponibilidade hídrica superficial média de 3.140 m3/s. Com as obras de regularização de vazões existentes é possível contar-se com aproximadamente 2.105 m3/s ou 67% daquela vazão. Contudo, a maior parte dessas águas concentra-se na macro rede hídrica do Estado, composta pelos rios Tietê, Paraíba do Sul, Mogi/Pardo, Grande, Paraná, Paranapanema etc. Em vista desse fato ocorre escassez em diversas áreas de grande demanda, sendo freqüentes os problemas gerados pelo conflito de interesses no uso das águas.

O potencial de água subterrânea pode ser considerado muito bom em, pelo menos, dois terços do Estado, mas nem  todas as formações geológicas são favoráveis à sua exploração.
As demandas totais de água do Estado atingem 367 m3/s, sendo 108 m3/s para abastecimento urbano, 103 m3/s para uso industrial e 156 m3/s para irrigação. 
De acordo com as hipóteses de crescimento do uso da água, no ano 2010, o Estado estará utilizando 880 m3/s, sendo 200 m3/s no abastecimento urbano, 190 m3/s nas indústrias e 490 m3/s na irrigação, representando 42% de sua disponibilidade hídrica. Com medidas de racionalização do uso da água, calcula-se que as demandas possam ser reduzidas de 880 para 600 m3/s. 
O controle das fontes industriais de poluição das águas já evoluiu bastante, especialmente das usinas de açúcar e  álcool. Entretanto, o lançamento de efluentes ainda é um problema em muitas regiões, sobrecarregando a capacidade de assimilação dos corpos d’água. O tratamento de esgotos urbanos é quase inexistente. Em conseqüência, situações críticas de degradação da qualidade das águas ocorrem na Região Metropolitana de São Paulo (Alto Tietê) e em trechos dos rios Tietê Médio Superior, Jundiaí, Capivari, Sorocaba e Piracicaba.
Quanto à poluição dos aqüíferos, naturalmente melhor protegidos dos agentes contaminadores do que os rios, o processo é lento, demandando anos para que seus efeitos sejam detectados. A exploração irracional e sem controle, a ocupação urbana e a industrialização crescentes e a escalada agrícola, são também os principais fatores de risco à poluição das águas subterrâneas do Estado, em especial nas áreas de recarga dos aqüíferos.
A grande concentração urbana e industrial, que tem levado à ocupação desordenada e conflitiva do solo, principalmente nas áreas baixas traz, como conseqüência, graves problemas de inundações, como no caso da Região Metropolitana de São Paulo e de alguns núcleos urbanos no Estado. Nas áreas rurais, as inundações de grande porte são menos freqüentes, mas também estão associadas à ocupação ou manejo inadequado do solo, destacando-se, nesse caso as inundações na bacia do rio Ribeira do Iguape e em algumas áreas a jusante de reservatórios.
A erosão urbana e rural tem gerado graves prejuízos através da perda de solos agricultáveis, da necessidade de investimentos públicos em obras de infra-estrutura e da degradação de áreas urbanas ou em urbanização. A erosão provoca o assoreamento dos rios e dos reservatórios, com perdas energéticas e prejuízos aos serviços de abastecimento de água, acarretando também, maior freqüência das enchentes e alterações ecológicas que afetam a fauna e a flora. Nas áreas rurais a erosão é muito grave no oeste do Estado e na Grande São Paulo, em razão da urbanização desenfreada.

UNIDADES HIDROGRÁFICAS DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO	
UGRHI	CLASSIFICAÇÃO	ÁREA (km2)	POPULAÇÃO	INSTALAÇÃO DO COMITÊ	CONFLITO DE USO	
Mantiqueira (1)	conservação	643	50.766	25/11/94	não	
Paraíba do Sul (1)	industrial	14.396	1.493.415	25/11/94	sim	
Litoral Norte 	conservação	1.906	146.596	02/08/97	não	
Pardo	em industrialização	8.818	831.206	12/06/96	sim	
Piracicaba/Capivari/Jundiaí	industrial	11.020	2.787.762	18/11/93	sim	
Alto Tietê	industrial	5.657	15.317.297	09/11/94	sim	
Baixada Santista	industrial	2.373	1.219.488	09/12/95	sim	
Sapucaí/Grande	em industrialização	9.077	515.960	29/03/96	sim	
Mogi-Guaçu	em industrialização	14.653	1.075.478	04/06/96	sim	
Tietê/Sorocaba	industrial	14.850	1.912.892	02/08/95	sim	
Rib. de Iguape/Litoral Sul	conservação	16.771	300.429	13/01/96	não	
Baixo Pardo/Grande	em industrialização	7.030	278.357	23/03/96	não	
Tietê/Jacaré	em industrialização	11.537	1.106.832	10/11/95	não	
Alto Paranapanema	conservação	22.730	600.203	15/05/96	não	
Turvo/Grande	agropecuária	15.975	965.252	15/12/95	não	
Tietê/Batalha	agropecuária	13.394	408.212	13/09/96	não	
Médio Paranapanema	agropecuária	16.763	535.490	02/12/94	não	
São José dos Dourados	agropecuária	6.825	179.775	07/08/97	não	
Baixo Tietê	agropecuária	15.347	643.280	26/08/94	não	
Aguapeí (2)	agropecuária	13.204	337.214	19/12/95	não	
Peixe (2)	agropecuária	12.393	358.829	19/12/95	não	
Pontal do Paranapanema	agropecuária	11.838	412.354	21/06/96	não	
FONTE: “Legislação sobre Recursos Hídricos” - DAEE - Dezembro 94 (População: Censo de 1991).
NOTAS: (1) – Formam um único Comitê.   (2) – Formam um único Comitê.	
PROGRAMAS DE DURAÇÃO CONTINUADA
Em atendimento ao princípio de planejamento e gerenciamento dos recursos hídricos por  bacia hidrográfica, o Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH 94/95 aprovou a divisão do Estado de São Paulo em 22 Unidades Hidrográficas de Gerenciamento de Recursos Hídricos - UGRHIs. 
As diretrizes Gerais do PERH 94/95,  referendadas pelo PERH 96/99, são as seguintes:
•	resolver ou atenuar a escassez hídrica, quantitativa e qualitativa, nas bacias hidrográficas industriais;
•	prevenir a escassez hídrica em bacias hidrográficas em industrialização;
•	solucionar conflitos de uso ou poluição dos recursos hídricos em sub-bacias e áreas de concentração de irrigação ou de indústrias, mediante intervenções, serviços e obras;
•	desenvolver os recursos hídricos das bacias hidrográficas agropecuárias, com projetos e obras de aproveitamento racional, desenvolvimento, conservação e proteção dos mesmos;
•	harmonizar a conservação de áreas ambientalmente protegidas com as atividades econômicas e sociais nas bacias hidrográficas onde haja predominância dessas áreas;
•	estabelecer a identificação dos órgãos ou entidades responsáveis pela implementação das medidas, projetos, serviços e obras previstas em cada Programa de Duração Continuada, bem como pela captação dos recursos financeiros necessários;
•	definir critérios de priorização para projetos, serviços e obras a serem utilizados na realização de financiamentos ou repasses de recursos para a região.
Para atingir estes objetivos, foram definidos 12 Programas de Duração Continuada - PDC - que deverão ser implementados nas 22 UGRHIs.

O investimento decenal desejável foi estimado em R$ 10 bilhões para a realização dos 12 Programas de Duração Continuada, abrangendo as 22 UGRHIs.

22 UGRHIs

O investimento decenal desejável é o investimento total estimado para proporcionar, no período de dez anos, à cada UGRHI, a otimização de disponibilidade de recursos hídricos, em termos de quantidade e de qualidade, suprindo a deficiência de investimentos do passado e garantindo, no período, a situação preconizada.
Estudos recentes visando a elaboração de um plano de ação mais detalhado para as bacias do Piracicaba, Alto Tietê e Baixada Santista concluíram pela necessidade de R$ 15 bilhões para o período 1996/2020.

INVESTIMENTOS  DECENAIS DESEJÁVEIS		
PROGRAMAS DE DURAÇÃO CONTINUADA	R$ milhões	
PGRH	Planejamento e Gerenciamento de Recursos Hídricos	338	
PAMR	Aproveitamento Múltiplo e Controle dos Recursos Hídricos	1.438	
PQRH	Serviços e Obras de Conservação, Proteção e Recuperação 	da Qualidade dos Recursos Hídricos	
4.946	
PDAS	Desenvolvimento e Proteção das Águas Subterrâneas	414	
PRMS	Conservação e Proteção dos Mananciais Superficiais de 	Abastecimento Urbano	
270	
PDRI	Desenvolvimento Racional da Irrigação	49	
PCRI	Conservação de Recursos Hídricos na Indústria	64	
PPDI	Prevenção e Defesa Contra Inundações	1.697	
PPDE	Prevenção e Defesa Contra a Erosão do Solo e o Assoreamento	dos Corpos D’Água	
503	
PDMA	Desenvolvimento dos Municípios Afetados por Reservatórios	e Leis de Proteção de Mananciais	
300	
PAIU	Articulação Interestadual e com a União	-	
PPSP	Participação do Setor Privado	-	
Fonte: DAEE					TOTAL	10.019	
		
Ressalte-se que estes valores são considerados desejáveis, referindo-se portanto a um volume de investimentos ideal. Para cada sub-bacia estes investimentos deverão ser dimensionados segundo a disponibilidade de recursos e priorização das obras e serviços, resultando numa programação de investimentos para o período de quatro anos. Esta programação de investimentos deverá indicar as fontes de recursos, podendo estas serem recursos estaduais, municipais ou transferências da União, empréstimos nacionais ou internacionais e o resultado da cobrança pelo uso da água, entre outros.

2. POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS
O

POLÍTICA ESTADUAL 
DE RECURSOS HÍDRICOS
( Lei  7.663/91)  

- PERH -

PLANO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS		- SIGRH -

SISTEMA INTEGRADO DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS		- FEHIDRO -

FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS

O PERH e os Planos de Bacia Hidrográfica são quadrienais, devendo programar todos os investimentos necessários à recuperação e manutenção dos recursos hídricos bem como as respectivas fontes de recursos.
Os Planos de Bacia deverão ser aprovados nos respectivos Comitês de Bacia, contando com a participação de todos os setores envolvidos na gestão dos recursos hídricos, desde os consumidores domésticos, indústrias, organizações não governamentais, até o poder público estadual e municipal. 
Todos participam da definição das obras e ações a serem executadas e com que recursos, incluindo aqueles relativos à cobrança pelo uso da água.		O SIGRH visa permitir que o planejamento e o gerenciamento integrado, descentralizado e participativo dos recursos hídricos assegurem que a água possa ser utilizada e controlada em quantidade e qualidade satisfatórias pelos seus atuais usuários e pelas gerações futuras.
O órgão central do SIGRH é o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH, do qual participam em iguais proporções Estado, Municípios e Sociedade Civil. Cabe ao CRH a discussão e aprovação do PERH, que constitue  uma compilação dos Planos de Bacia Hidrográfica, elaborados para cada uma das 22 UGRHIs em que o Estado foi subdividido, e aprovados pelos respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica.		O Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FEHIDRO, regulamentado pelo Decreto 37.300/93, tem por objetivo dar suporte econômico-financeiro à formulação, implantação, avaliação e controle da Política Estadual de Recursos Hídricos e será orientado, em suas decisões de investimento, pelo COFEHIDRO - Conselho de Orientação do Fundo Estadual de Recursos Hídricos, atendendo a diretrizes e prioridades dos Comitês de Bacia e do CRH.
O FEHIDRO tem uma secretaria executiva e conta com o apoio técnico do DAEE e CETESB, e tem como agente financeiro o Banco do Estado de São Paulo S.A.  	

Governo do Estado de São Paulo, numa atitude pioneira no país, iniciou o processo de gerenciamento dos recursos hídricos, com a Lei Estadual 7.663/91, que estabeleceu a Política e o Sistema Estadual de Recursos Hídricos.
A Política Estadual de Recursos Hídricos tem por base o tripé formado pelo Plano Estadual de Recursos Hídricos – pelo PERH, Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos - SIGRH, e pelo Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO.

INSTRUMENTOS DA POLÍTICA ESTADUAL 
DE RECURSOS HÍDRICOS

As principais fontes dos recursos do FEHIDRO são:
•	recursos do Estado e Municípios;

OUTORGA DE DIREITOS DE USO DOS RECURSOS HÍDRICOS

Constitui um instrumento de controle, através do qual o Poder Público autoriza alguém a utilizar, privativamente, em detrimento dos demais usuários, o recurso hídrico, seja para captação, consumo, derivação ou para diluição, transporte ou assimilação de efluentes.

INFRAÇÕES E PENALIDADES

Correspondem ao exercício do poder de polícia do Poder Público, com vistas a corrigir situações onde se observa o descumprimento das normas de prevenção, tais como limites de outorga, desrespeito a padrões estabelecidos, etc.

•	70% da compensação financeira dos aproveitamentos hidroenergéticos;
•	resultado da cobrança pelo uso da água;
•	empréstimos nacionais e internacionais, ajuda e cooperação internacional; e
•	retorno e rendimento das operações de crédito do FEHIDRO.

RATEIO DE CUSTOS DAS OBRAS

Constitui instrumento de disciplina da aplicação de recursos públicos a fundo perdido em obras de interesse comum ou coletivo ou de uso múltiplo dos recursos hídricos, que deverão ter seus custos rateados, direta ou indiretamente, segundo critérios a serem estabelecidos.
Cabe observar, que no caso dos recursos da cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado, prevalece a aplicação específica e restrita a serviços e obras hidráulicas e de saneamento do interesse comum, previstos nos planos estaduais de recursos hídricos e de saneamento básico (Constituição Estadual, Artigo 211).

A Política Estadual de Recursos Hídricos estabeleceu quatro instrumentos básicos direcionados ao gerenciamento dos recursos Hídricos.
São instrumentos jurídico-administrativos e econômico-financeiros que devem dar suporte à implantação do Plano Estadual de Recursos Hídricos.

COBRANÇA PELO USO DOS RECURSOS HÍDRICOS

Constitui um mecanismo voltado a dar racionalidade econômica à utilização do recurso hídrico, sendo também considerada um instrumento de auto-geração de recursos financeiros para os serviços e obras de proteção, conservação e recuperação dos recursos hídricos; a utilização dos recursos hídricos deve ser cobrada baseada no princípio do usuário-pagador, já previsto na Constituição Estadual, assim como no Código de Águas.

3. SISTEMA DE COBRANÇA
O
Sistema de Cobrança constitui um instrumento gerencial que compõe a Política Estadual de Recursos Hídricos. Deverá constituir-se  em instrumento gerencial voltado para promover o uso racional e a proteção dos recursos hídricos, e instrumento financeiro objetivando a viabilização de programas, projetos, serviços e obras hidráulicas e de saneamento, de interesse comum, definidos nos planos estaduais de recursos hídricos e de saneamento básico.
A cobrança pelo uso dos recursos hídricos baseia-se no princípio do usuário-pagador, tendo em vista obter, a médio e longo prazos uma mudança no comportamento dos usuários.
A cobrança, em conformidade com a política estadual de recursos hídricos, tem por objetivos:
•	assegurar suporte financeiro a programas e projetos de recursos hídricos e saneamento básico a serem executados nas bacias hidrográficas, previstos nos Planos de Bacia;
Porque cobrar?	Para viabilizar o gerenciamento dos recursos hídricos através de mecanismos econômico-financeiros.	
O que cobrar?	Cobrar o uso dos recursos hídricos (bem público de uso comum) pela captação, derivação, consumo e utilização para diluição, transporte e assimilação de efluentes.	
De quem cobrar?	De todos aqueles que os captam, derivam, consomem ou os utilizam para diluição, transporte ou assimilação de efluentes.	
Quem faz a cobrança?	As Agências de Bacia ou, na sua ausência, o DAEE.	
Quem decide sobre a aplicação dos recursos 
da cobrança?	
Os Comitês de Bacia Hidrográfica.	

•	disciplinar a utilização dos recursos hídricos entre as atividades econômicas situadas nas bacias hidrográficas;
•	racionalizar o uso dos recursos hídricos, com utilização de tecnologias, processos e procedimentos que levem à economia no uso da água e à minimização da geração de efluentes e resíduos líquidos, com eliminação de perdas e desperdícios e utilização de equipamentos hidráulicos e sanitários apropriados;
•	somar-se a outros instrumentos de gerenciamento, com vistas a orientar a localização de atividades econômicas ou potencialmente poluidoras das águas em bacias hidrográficas  ou áreas adequadas, em termos de disponibilidade hídrica ou padrões de qualidade, inclusive integrando-se a planos e programas de desenvolvimento regional e de proteção do meio ambiente.
Tem-se, assim, que os objetivos do Sistema de Cobrança podem ser resumidos na construção de um instrumento gerencial e econômico-financeiro de suporte à gestão dos recursos hídricos do Estado. Enquanto instrumento gerencial, a cobrança deverá:
•	coibir os desperdícios e o uso indevido dos recursos hídricos que acarretem prejuízos ambientais no curto, médio e longo prazos, comprometendo o seu aproveitamento pelas gerações futuras (uso racionalizado, moderado e não poluído);
•	promover desenvolvimento no Estado, utilizando a cobrança como mais um instrumento integrado aos mecanismos de ordenamento da ocupação territorial, redistribuição e/ou indução de atividades econômicas e redução dos processos de degradação e sobrecarga dos recursos ambientais.
•	promover a cooperação entre agentes, no sentido da conservação dos recursos hídricos, induzindo mudanças no comportamento da sociedade em geral.
Enquanto instrumento financeiro, a cobrança visará basicamente, a arrecadação de fundos para viabilizar, ao menos em parte, os planos de investimentos para a melhoria e manutenção da qualidade e da quantidade dos recursos hídricos.

ESTRUTURAÇÃO DA COBRANÇA

Para a implementação efetiva da cobrança devem ser estruturadas as ferramentas básicas  necessárias ao desencadeamento de um primeiro ciclo de cobrança.
Entende-se como ciclo de cobrança o processo de aprimoramento constante do Sistema de Cobrança, que  se  repete  continuamente a cada ano. O ciclo de cobrança compõe-se de 4 estágios típicos, a saber:

•	Divulgação, Convencimento e Negociações  abrangendo a divulgação dos aspectos conceituais associados à cobrança, das demandas de investimentos e dos resultados obtidos com a aplicação dos recursos arrecadados.

•	Busca Ativa de Usuários-Pagadores  abrangendo o cadastramento gradual e progressivo dos usuários, por meio de adesões voluntárias e de cadastros preexistentes.

•	Medições e Cobrança compreendendo o estabelecimento de critérios, normas, bases de cálculo e formas de medições.

•	Arrecadação  compreendendo a formalização dos documentos de cobrança e seu encaminhamento aos usuários, os recebimentos e os encaminhamentos ao FEHIDRO.

O Plano de Implementação da Cobrança tem como meta a construção das ferramentas e subsídios básicos de suporte à operacionalização dos ciclos de cobrança. Estes suportes, detalhados a seguir, compõem-se de cinco dimensões:
•	jurídico-legal; 
•	político-institucional;
•	gerencial;
•	técnica; e 
•	econômico-financeira.

SUPORTE JURÍDICO-LEGAL

O suporte jurídico-legal constitui-se de todo o arcabouço legal necessário a implementação da cobrança, compreendendo adequações à Lei 7.663/91 e outras relacionadas à cobrança, no que concerne ao estabelecimento de critérios, normas, parâmetros, competências jurídicas e institucionais, etc. 
Compreende os documentos legais de âmbito estadual necessários à regulamentação e implementação da cobrança. Tais documentos legais devem ter em uma primeira instância um caráter abrangente, viabilizando detalhamentos, adequações e regulamentações futuras, ao mesmo tempo que devem ser simples, buscando a compreensão e aceitação da cobrança pelos diversos atores envolvidos.

Este suporte está consubstanciado no anteprojeto de lei apresentado no início deste relatório, onde são estabelecidos os critérios gerais, bases de cálculo, sanções, recursos administrativos, etc. 
A partir dessa minuta básica do anteprojeto de lei de cobrança deverá ser gerada a versão a ser encaminhada à Assembléia, após aprovação no CRH.
Uma vez constituído  tal aparato legal, será necessária a regulamentação dos critérios específicos e parâmetros a serem adotados no cálculo da cobrança por meio de decreto do Governador ou por outro instrumento administrativo no âmbito do CRH e dos Comitês. 
A cobrança pela utilização dos recursos hídricos esta respaldada no Código Civil - que prevê a remuneração pelo uso dos bens públicos de uso comum, no Código de Águas - que dispõe que o uso comum das águas pode ser gratuito ou retribuído, e na política Nacional de Meio Ambiente - que adota os princípios do usuário-pagador e do poluidor-paga-
dor, aplicados aos recursos naturais.

Ressalte-se, também, que por ocasião das análises desenvolvidas nos presentes estudos e apresentadas no relatório denominado RP.01 – “Consolidação dos Aspectos Relevantes da Legislação”, tramitava no Congresso Nacional o Projeto de lei nº 9.433 de 08.01.97, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e estabelece que a cobrança objetiva reconhecer a água como bem econômico, incentivar a racionalização do seu  uso e obter recursos para financiar programas de recursos hídricos.
No âmbito estadual, a cobrança está prevista na Constituição de 1989, que prevê a instituição de Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos tendo em vista a utilização racional e o aproveitamento múltiplo das águas, assim como , que a utilização dos recursos hídricos será cobrada de acordo com as peculiaridades da bacia hidrográfica e o produto será aplicado em serviços e obras hidráulicas de saneamento básico.
Em seguida a Lei 7.663/91 regulamentou as disposições da Constituição Paulista relativas à Política Estadual de Recursos Hídricos e ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
A Política Estadual de Recursos Hídricos tem por objetivo assegurar o controle e a utilização da água em padrões de qualidade satisfatórios, pelos  usuários atuais e futuros, por se tratar de recurso natural essencial à vida, ao desenvolvimento econômico e ao bem-estar social. A Política Estadual de Recursos Hídricos dever atender, dentre outros, aos princípios: a) de gerenciamento descentralizado, participativo e integrado; b) de reconhecimento do recurso hídrico como bem público de valor econômico, cuja utilização deve ser cobrada;  e,  c) de compatibilização do gerenciamento dos recursos hídricos com o desenvolvimento regional e com a proteção do meio ambiente.
A Lei 7.663/91 estabelece que a cobrança pelo uso da água deve considerar os aspectos relativos à quantidade e qualidade , ao uso a que se destina etc, e dá ao DAEE competência para efetuá-la. A única menção à natureza jurídica do produto da cobrança é  encontrada no art. 8º das Disposições Transitórias,  estabelecendo que uma das fases da implantação da cobrança será a de “proposição de critérios e normas para a fixação dos preços públicos”. 
Com a edição da Lei nº 9.034/94, o artigo foi revogado e a matéria modificada, utilizando o novo texto a expressão “valores a serem cobrados”. 
Na doutrina, existem opiniões divergentes dos juristas com relação à natureza jurídica do produto da cobrança, que pode ser imposto, taxa ou preço público, de acordo com as características de sua instituição. A questão deve ser cuidadosamente estudada, tendo em vista haver certa complexidade para se estabelecer a diferenciação, especialmente  entre taxa e preço público, em determinados casos. Em princípio, em conformidade com as condições em que o presente estudo foi desenvolvido, a cobrança se dará na modalidade preço público.
Com efeito, somente o fato gerador da cobrança poderá indicar qual a figura jurídica a ser adotada. Enquanto não estiver definida a forma e os fundamentos técnicos da cobrança, quem pagará, o que será pago, para quem e por que, não se poderá, com segurança, determinar a natureza jurídica da contraprestação.
O suporte jurídico-legal relaciona-se com o subsídios necessários ao suporte político-institucional, na medida em que define a natureza jurídica da entidade responsável pela cobrança, no caso a Agência de Bacia ou, na sua ausência, o DAEE.
Por outro lado, o suporte jurídico também está relacionado como o suporte técnico na medida em que dele advêm os critérios e parâmetros para o estabelecimento de normas e sanções legais relativas à cobrança.

SUPORTE POLÍTICO-INSTITUCIONAL

O suporte político-institucional é a base do primeiro estágio do ciclo da cobrança, de Divulgação, Convencimento e Negociações. Ele congrega as questões relacionadas à constituição da entidade responsável pela cobrança, no caso a Agência de Bacia, bem como a definição de competências e atribuições desta e de  outras entidades envolvidas na arrecadação, controle e aplicação dos recursos provindos da cobrança.
O arranjo institucional voltado à cobrança pelo uso da água está sustentado em quadro pilares:
Um primeiro pilar é representado pela Lei 7.663/91 e pelos diplomas que a seguiram.
A Lei 7.663/91 já definiu um arranjo institucional para uma efetiva gestão dos recursos hídricos. Dentro desse espírito, foram criados “Órgãos de Coordenação e de Integração Participativa”, que são órgãos colegiados, consultivos e deliberativos e de nível estratégico. Tais órgãos são o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH e os Comitês de  Bacia Hidrográfica -CBHs.
Para dar apoio e suporte técnico-administrativo a estes órgãos, a mesma Lei criou o CORHI - Comitê Coordenador do Plano Estadual de Recursos Hídricos.
Também previu a citada lei a possibilidade de serem criadas Agências de Bacia, por decisão dos Comitês de Bacia, com função básica de Secretaria Executiva de tais Comitês.
A Lei 7.663/91 dispôs ainda sobre o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, disciplinando a forma de aplicação dos recursos que o constituem e, em particular, traçando importantes diretrizes sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos.
Ao DAEE foram dadas atribuições relacionadas tanto ao processo de cobrança, como ao cadastramento dos usuários da água, que serão em última análise os sujeitos passivos de tal cobrança.
O segundo pilar decorre do que dispõe a própria Lei 7.663/91, quanto ao planejamento setorial das águas.
Trata-se do Plano Estadual de Recursos Hídricos 1996/1999, que está em análise pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - Projeto de Lei nº 05/96.
Em termos institucionais o Projeto estabelece que a divisão e a subdivisão das bacias hidrográficas devem orientar a criação dos Comitês de Bacia e a implantação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos (art. 7º, II e X).
Atende-se, dessa forma a princípios de gestão dos recursos hídricos que a Lei 7.663/91 tornou legais, quais sejam a institucionalização de decisões colegiadas, a participação das comunidades envolvidas, a compatibilização entre os usos múltiplos dos recursos hídricos e sua gestão descentralizada e a adoção das bacias hidrográficas como unidade físico-territorial de gestão dos recursos hídricos.
O terceiro pilar que dá suporte à implantação da cobrança e ao arranjo institucional é constituído pelos estudos desenvolvidos até o momento e que procuraram responder a questões, em princípio óbvias, mas cuja complexidade e ineditismo fizeram aflorar uma experiência de inestimável valor.
O quarto pilar é Anteprojeto de Lei Geral sobre Agências de Bacia, aprovado pelo CRH em sua Reunião de 04/03/96, e que se encontra em análise pela  Assembléia Legislativa do Estado (projeto de lei nº 710).
Estes quatro pilares são necessários porém não suficientes para que a cobrança pelo uso dos recursos hídricos passe para o plano da realidade. Deverá haver uma forte vontade e atuação política do Governo para dar seqüência ao processo, principalmente no diálogo com o Poder Legislativo.
Dessa forma, o arranjo institucional  que se delineia no atual estágio do processo de implementação da cobrança é o que se segue:
•	as Agências de Bacia farão a cobrança pelo uso dos recursos hídricos da bacia; na ausência destas, a cobrança ficará a cargo do DAEE;
•	as Agências de Bacia serão pessoas jurídicas de direito privado, organizadas na forma de Fundação, com autonomia administrativa e financeira e tendo como princípio organizacional a manutenção de estruturas técnicas e administrativas de dimensões reduzidas;
•	os recursos provenientes da cobrança pela utilização dos recursos hídricos constituirão, dentre outras, receita das Agências de Bacia. Os recursos das Agências serão por elas administrados e contabilizados pelo Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO;
•	o exercício do poder de polícia sobre a quantidade e a qualidade das águas assim como a outorga de licenças, autorizações, permissões e concessões administrativas ficarão sob a responsabilidade das entidades estaduais competentes: DAEE (quantidade) e CETESB (qualidade); e
•	as Agências de Bacia se constituirão num instrumento operacional dos Comitês de Bacia, cabendo a estes a aprovação dos Planos de Bacia que conterão os programas, projetos, serviços e obras hidráulicos e de saneamento básico, de interesse comum, públicos ou privados. A cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado será vinculada à execução desses Planos.
Além da constituição da entidade responsável pela cobrança, o suporte político-institucional deve estar voltado à legitimação do Sistema de Cobrança perante a sociedade em todos seus segmentos, seja entre os usuários industriais, serviços de abastecimento e esgotamento sanitário, irrigantes, etc. Neste sentido, a transparência do modelo e visibilidade são princípios fundamentais para sua aceitação e plena adesão.
É importante ressaltar que a adesão ao sistema é base fundamental para seu bom funcionamento, eliminando-se riscos de conflitos e rejeição aos quais, certamente, se associariam problemas de retardamento no processo de implantação. 
Assim, a função de divulgação e comunicação entre os diversos setores envolvidos é condição primordial para a implementação da cobrança, buscando sempre o convencimento dos entes participantes mediante um processo consistente de negociação. A representatividade da sociedade, em todos seus níveis de organização e representação, deve ser fator prioritário na legitimação das propostas e ações a serem empreendidas.
A experiência internacional indica que, de modo geral, tem havido um grande esforço em muitos países, no sentido de se promover tanto um arranjo institucional adequado quanto um arcabouço legal consistente, que propiciem o uso racional do recurso hídrico.
O resultado prático mostra que a introdução de um sistema de cobrança pelo uso da água tem suas ambições limitadas por condicionantes políticos, sociais, econômicos e culturais do país. Em alguns países a  cobrança pelo uso dos recursos hídricos objetiva mais aumentar a receita do setor de "água" do que modificar de forma efetiva o comportamento dos consumidores de água.
Os resultados da introdução da cobrança, em termos de qualidade e quantidade da água, foram considerados positivos nos países com maior período de experiência.
As dificuldades maiores, quase sempre, são apontadas quando se pretende cobrar pelo uso da água para irrigação. Em muitos países, esse uso da água é inteiramente subsidiado; em outros, o uso é cobrado em função da área irrigada e não em função do volume captado. Uma das grandes dificuldades tem sido a implementação da cobrança pela diluição, transporte e assimilação de fertilizantes e agrotóxicos.

SUPORTE GERENCIAL

O suporte gerencial compreende todo o arcabouço administrativo-operacional necessário à implementação da cobrança, seja a longo prazo, seja em caráter experimental. Abrange, assim, as definições básicas do conteúdo da cobrança em termos conceituais.
Para tanto, está proposto a  constituição de um Grupo Coordenador para Implantação da Cobrança - GCIC, dentro do CORHI ou outro orgão integrante do SIGRH a ser definido pelo CRH, cujas características e funções de acompanhamento da implementação, monitoramento e controle são detalhadas na Fase Pioneira.
O suporte gerencial compreende ainda a definição de parâmetros e rotinas de monitoramento e acompanhamento, o estabelecimento de modelos específicos por bacia e/ou unidade de arrecadação, o cadastramento dos usuários-pagadores  e a estruturação da Fase Pioneira.
A cobrança pelo uso da água requer uma estrutura organizacional eficiente e ágil, sendo recomendado que as Agências de Bacia utilizem o máximo possível de serviços de terceiros no trabalho de acompanhamento e monitoramento.
O suporte gerencial deve ter como meta, no horizonte de curto prazo, o convencimento dos setores envolvidos através da sua eficiência na arrecadação e destinação de recursos para empreendimentos visíveis e de real importância para a melhoria e conservação dos recursos hídricos. 
Assim, o estabelecimento de metas simples e factíveis no curto prazo, é fundamental para garantir o reconhecimento da utilidade e eficácia do sistema proposto.
Neste sentido, os custos de pessoal e custeio das ações de gestão devem ser controlados e subordinados aos volumes efetivamente investidos na gestão dos recursos hídricos. 
Ainda dentro da estratégia de implantação gradual, sugere-se que no âmbito do suporte gerencial sejam aproveitados modelos da experiência internacional, particularmente francesa, em especial no que concerne aos procedimentos e rotinas básicas da entidade responsável pela cobrança, tendo em vista o estágio - Arrecadação - do ciclo de cobrança.
O suporte gerencial permeia todos os estágios do ciclo de cobrança; no entanto merecem maior destaque o segundo estágio - Busca Ativa de Usuários-Pagadores - e o último - Arrecadação - para os quais todos os subsídios produzidos serão orientados.
O cadastramento dos usuários-pagadores é uma atividade contínua, de permanente atualização e incorporação de novos elementos. Assim, tendo em vista dar início à implantação da cobrança, serão considerados como usuários-pagadores a SABESP, os serviços municipais de saneamento, as indústrias e os irrigantes. A cobrança se iniciará por aqueles que tiverem sua situação regularizada no que se refere a outorgas e licenças, enquanto para os demais deve ser desencadeado um processo de regularização e cadastramento progressivo.
Espera-se ainda, que, como resultado do processo de divulgação e convencimento, haja uma apresentação voluntária dos participantes na condição de usuário-pagador.

SUPORTE TÉCNICO

O suporte técnico constitui-se basicamente no estabelecimento de critérios, normas e parâmetros da cobrança incluindo as bases de cálculo gerais e específicas por bacia ou unidades territorial-gerencial de cobrança. 
Os critérios gerais que nortearão a cobrança pela utilização dos recursos hídricos estão expressos no Anteprojeto de Lei de Cobrança, apresentado no início deste relatório.
A cobrança pela utilização dos recursos hídricos estaduais abrangerá todos aqueles que os captam, derivam, consomem ou os utilizam para diluição, transporte ou assimilação de efluentes ou outros líquidos. Terá por base o volume captado, derivado ou consumido e o volume dos efluentes lançados nos corpos d’água e a carga dos parâmetros orgânicos e físico-químicos.

R  E  S  U  M  O     D  A  S     M  E  T  O  D  O  L  O  G  I  A  S
METODOLOGIA	CARACTERÍSTICA	VANTAGENS	DESVANTAGENS	
PLANO DE INVESTIMENTOS	Rateio de parcela do investimento futuro	Simplicidade
Operacionalidade	Eficácia questionável	

PREÇO
ECONÔMICO	Análise das externalidades (preço médio igual ao prejuízo social marginal)	Preço ótimo
Internaliza, completamente, os custos sociais da atividade	
Pouco operacional

DISPOSIÇÃO 
A PAGAR	Obtenção, por métodos estatísticos, do montante que as pessoas estão dispostas a pagar	
Operacionalidade	Resultado válido apenas se a cobrança incidir sobre os consumidores finais	
“TRADEABLES
   PERMITS“	Preço definido através de leilões de licenças para o uso da água	Custos operacionais pequenos	Desconsidera as especificidades locais	

O cálculo dos valores a serem cobrados será feito de acordo com os fatores e parâmetros a serem regulamentados. 
Uma vez estabelecidos os critérios gerais em lei, e programado o efetivo início da implementação da cobrança em caráter pioneiro, deverão ser testados os coeficientes e parâmetros que vêm sendo sugeridos por técnicos do setor, tendo em vista sua adequação e consolidação futuras.
Este suporte, bem como os demais, deverá evoluir ao longo do tempo, buscando sempre a adequação e aperfeiçoamento dos critérios e parâmetros, atendendo às demandas de controle e gestão e às possibilidades de introdução de novos parâmetros, buscando sempre garantir a simplicidade e transparência dos critérios e a equidade na sua aplicação.
O suporte técnico constitui a base do estágio - Medições e Cobrança - juntamente com o suporte econômico-financeiro, onde são esta-belecidos os valores a serem co-brados e os respectivos critérios.

SUPORTE ECONÔMICO-FINANCEIRO

Finalmente, o suporte econômico-financeiro constitui a base da consolidação e estabilidade da cobrança na medida que constitui a base econômica de sua conceituação. 
Os estudos de sistemas de gestão dos recursos hídricos   na  experiência internacional mostram que, efetivamente, dentre os instrumentos econômicos, apenas a cobrança pela utilização dos recursos hídricos, determinada ou em função do nível de investimentos ou da pesquisa de disposição a pagar, e as permissões negociáveis são usadas como instrumento de gestão. Os sistemas da França, Alemanha e da Holanda se apoiam fortemente na cobrança pelo uso da água. 
Estes sistemas de gestão estão normalmente baseados numa cobrança definida de acordo com os objetivos do plano de controle ambiental, que podem: incentivar mudança de comportamento dos agentes ou arrecadar fundos para financiar os investimentos necessários para obras de manutenção e recuperação da qualidade e quantidade dos recursos hídricos.
Em termos de objetivos de política ambiental, os instrumentos econômicos devem agir como mecanismo regulador do uso privado dos recursos hídricos. Ou seja, estimular o uso ótimo dos recursos, a utilização de inovações tecnológicas em processos produtivos menos poluidores e a alocação espacial mais racional das atividades produtivas. Além disso, em termos financeiros, servem como fonte de recursos para financiar os projetos vinculados à política de recursos hídricos.
Assim, o suporte econômico-financeiro compreende, de modo mais específico, a definição dos valores a serem cobrados, a partir dos critérios, coeficientes e parâmetros estabelecidos no nível do suporte técnico.
Para calcular os valores a serem cobrados pelo uso da água são disponíveis  quatro metodologias principais, as quais foram resumidas no quadro apresentado na página anterior.
A mais recomendada baseia-se no plano de investimentos futuros determinados pela política de gestão das águas. Uma vez aprovado pelos Comitês de Bacia e pelo CRH, o volume de investimentos necessários e a parcela a ser coberta pela cobrança, para determinado período, procede-se à fixação dos valores a serem cobrados.
Esta metodologia é bastante operacional, e possibilita simular, a partir de um percentual dos investimentos desejados, os valores a serem cobrados. Assim, é possível dimensionar a receita para financiar parte dos investimentos contemplados nos Planos de Bacia e estimular a mudança de comportamento dos agentes.
A definição dos programas de investimentos será feita para cada bacia, respeitando a restrição dos recursos obtidos via cobrança e a disponibilidade de financiamentos.
Desta metodologia decorre o fato de que, necessariamente, os valores da cobrança serão específicos a cada bacia hidrográfica, compatível com os respectivos planos de investimentos e com as características de disponibilidade e qualidade dos recursos hídricos, tendo desta forma uma efetiva função de gerenciamento e controle do aproveitamento dos recursos hídricos dentro de uma política de planejamento do ordenamento territorial do Estado. 
O suporte econômico-financeiro, ao mesmo tempo que busca o detalhamento e aperfeiçoamento permanente da estrutura de preços para cada Unidade Hidrográfica de Gerenciamento de Recursos Hídricos – UGRHI, tem a função reguladora das propostas de gestão, baseada nas limitações econômico-financeiras, por meio de um sistema de simulações baseado nos dados de utilização dos recursos hídricos, potencial de cobrança e investimentos propostos.

4. VALORES DA COBRANÇA E IMPACTOS SOBRE OS USUÁRIOS

A 
avaliação dos valores da cobrança, e do potencial anual de arrecadação, teve por base as estimativas do volume anual captado e consumido, da carga orgânica contida nos efluentes lançados e, ainda, a fixação de uma meta de arrecadação anual com a cobrança equivalente a 30% do investimento decenal desejável – ID10, o qual foi estimado em R$ 10 bilhões. Este investimento destina-se à realização dos 10 Programas de Duração Continuada do Plano Estadual de Recursos Hídricos, nas 22 UGRHIs. O ID10 é o investimento necessário para a "...otimização de disponibilidade de recursos hídricos, em termos de quantidade e qualidade, suprindo a deficiência de investimentos do passado e garantindo, no período, a situação preconizada".
Os volumes demandados pelas empresas públicas de abastecimento e sistemas de captação direta - indústria e agricultura - têm por base os dados da SABESP e das empresas  municipais de abastecimento e, no caso das indústrias, das outorgas dadas pelo DAEE para captação nos corpos d’água. No caso da irrigação foram realizadas, pelo DAEE, estimativas sobre a captação. Em relação ao uso para diluição, transporte e ou 

assimilação de efluentes, são apresentadas as estimativas sobre o lançamento de DBO, as quais foram fornecidas pela CETESB. 
Atualmente, as empresas de abastecimento cobram apenas pelos serviços de abastecimento de água e pelo transporte, afastamento e tratamento de parte dos esgotos. Não se cobra pelo uso da água e tampouco pela diluição, transporte e ou assimilação de efluentes.
O critério adotado para a fixação dos valores da cobrança pelo uso da água baseou-se na experiência francesa que busca ratear, entre os usuários, o montante de investimentos necessários para se garantir o fornecimento de água limpa e a manutenção dos corpos d`água dentro de certos padrões de qualidade.
No cálculo dos valores da cobrança admitiu-se que os recursos oriundos da cobrança pelo uso da água mediante captação, derivação, consumo e para diluição, transporte e ou assimilação de efluentes, financiem parte dos investimentos (30%) necessários para a preservação dos corpos d’água. Os investimentos foram divididos em duas categorias:
a) investimentos para aumento da disponibilidade de recursos hídricos, e b) investimentos para melhoria da qualidade da água (redução da carga dos efluentes).

O rateio dos investimentos em disponibilidade de água foram distribuídos entre demanda e consumo. 
No caso do uso da água para diluição, transporte e ou assimilação de efluentes, dada a limitação dos dados disponíveis, os investimentos foram rateados considerando-se unicamente a carga de DBO lançada nos corpos d’água. 
O consumo foi estimado a partir de parâmetros tradicionalmente aceitos. Para o sistema público de abastecimento, adotou-se um índice total de 40%, que inclui o consumo do sistema de distribuição e o consumo da demanda secundária - usuários do sistema público de abastecimento: residências, estabelecimentos industriais, comerciais e públicos. Em relação aos outros sistemas de captação direta, foram adotados os seguintes índices de consumo: indústria, 10% e agricultura, 70%.
Os dados utilizados  e resultados obtidos, referentes a cada UGRHI, encontram-se resumidos no quadro a seguir.

DISPOSIÇÃO A PAGAR

Um aspecto de fundamental interesse no que diz respeito aos valores da cobrança, refere-se ao “quanto” os usuários diretos dos recursos hídricos estão dispostos a pagar, tendo vista obter recursos para assegurar que a "otimização de disponibilidade de recursos hídricos, em termos de quantidade e qualidade" seja alcançada.
Colocado desta forma, deve-se esperar que a disposição a pagar dependerá principalmente de como cada indivíduo avalia estes benefícios, o que, por sua vez, pode depender da experiência pessoal de cada um com relação a estes problemas. Para aqueles que não têm qualquer problema 

atualmente, espera-se que a avaliação leve em conta a possibilidade de serem atingidos por estes problemas no futuro. De qualquer modo, a disposição a pagar destes indivíduos provavelmente será menor do que a daqueles indivíduos que já se encontram expostos aos problemas com recursos hídricos.

D I S P O S I Ç Ã O   A   P A G A R   P O R   D O M I C Í L I O

BACIA	CONTA MÉDIA
(ÁGUA E ESGOTO)
R$/mês	DISPOSIÇÃO A PAGAR	
		R$/mês (MÉDIA)	% DA CONTA	
Alto Tietê	15,11	6,61	43	
Piracicaba	9,13	5,93	65	
Baixada Santista	14,80	4,14	28	

Os resultados da pesquisa, que abrangeu um total de 720 entrevistas domiciliares, mostraram os valores de estimativas de disposição a pagar resumidos no quadro a seguir.

Em termos práticos, estes valores podem ser utilizados tanto como uma referência de avaliação do impacto sobre o bem estar da cobrança a ser implementada, mesmo que os valores envolvidos nesta cobrança tenham sido obtidos por outros métodos, quanto para determinar o valor da cobrança. Neste último caso, a disposição a pagar poderia ser transformada tanto em acréscimos nas contas de água  e esgoto, proporcionais ao volume consumido, quanto em acréscimos independentes deste, seja na conta ou qualquer outro instrumento de cobrança.
Em conformidade com os valores da pesquisa de campo de disposição a pagar, os usuários domésticos estariam dispostos a pagar, a título de cobrança pelo uso da água , um valor bem maior do que os apontados pelas simulações efetuadas (que chegam a valores da ordem de 10% da conta de água e esgoto do domicílio). Entretanto, não se deve esquecer que a pesquisa indicou que 20% dos entrevistados não estariam dispostos a pagar qualquer valor.
A pesquisa mostrou, ainda, que os principais problemas associados aos recursos hídricos, que afetam os usuários domésticos, referem-se à qualidade da água da rede pública, à poluição, às interrupções no fornecimento e às inundações, conforme atestam os dados resumidos no quadro abaixo. 
Os levantamentos 
P R O B L E M A S   S O B R E    R E C U R S O S   R E C U R S O S    H Í D R I C O S
A P O N T A D O S    P E L O S    U S U Á R I O S    D O M É S T I C O S
PROBLEMA	ALTO TIETÊ	PIRACICABA	BAIXADA SANTISTA	TOTAL DE ENTREVISTAS	
NENHUM
	131 (26%)	27 (21%)	28 (32%)	186	
QUALIDADE DA ÁGUA	120 (24%)	48 (37%)	36 (42%)	204	
POLUIÇÃO
	74 (15%)	23 (18%)	11 (13%)	108	
INTERRUPÇÕES
	94 (19%) 	28 (22%)	7 (8%)	129	
INUNDAÇÕES
	87 (17%)	2 (1%)	4 (5%)	93	
TOTAL DE ENTREVISTAS	506 (100%)	128 (100%)	86 (100%)	720	

para os estudos acerca dos impactos da cobrança pelo uso da água no setor industrial foram efetuados nas bacias do Alto Tietê, Piracicaba e Baixada Santista, em 15 (quinze) grandes indústrias utilizadoras de água e ou lançadoras de carga orgânica DBO. Nestas avaliações foram considerados os seguintes custos unitários, respectivamente para captação, consumo e DBO: 
BACIA	CAPTA-
ÇÃO
R$/m3	CONSU-
MO
R$/m3	DBO

R$/kg DBO	
Alto Tietê	0,0167	0,090	1,0667	
Piracicaba	0,00667	0,0533	0,643	
Baixada Santista	0,033	0,020	0,759	

Esses preços unitários são mais altos do que aqueles das simulações para as 22 UGRHIs (já vistos anteriormente).  Mesmo 
assim, para os casos estudados, envolvendo os setores sucro-alcooleiro, químico e petroquímico, metalúrgico, papel e celulose e alimento e bebidas, o acréscimo da despesa devido à cobrança pelo uso da água foi, em média, de 0,36% do faturamento. O custo atual médio da água e esgoto para as indústrias corresponde a 1,01% do faturamento; com a cobrança passa para 1,37%.
Para o caso da agricultura irrigada, os estudos acerca dos   impactos foram desenvolvidos com dados de 7 (sete) áreas irrigadas de feijão carioquinha e 3 (três) de tomate industrial, todas por pivô central e situadas na UGRHI Pardo/Grande. Os resultados obtidos indicaram que o acréscimo no custo de produção, devido à cobrança pelo uso da água, seria de 1,2%.

5. PLANO DE IMPLEMENTAÇÃO
A
implementação da cobrança pelo uso dos recursos hídricos estaduais deverá acompanhar um plano de curto, médio e longo prazos, para os quais são estabelecidas as diretrizes e ações básicas necessárias à sua consecução.
Como diretrizes básicas para a implementação do Sistema de Cobrança destacam-se:
•	obedecer a um processo de aprimoramento gradual e constante, iniciando-se com um sistema simplificado e consistente, de fácil compreensão e aceitação pelos agentes envolvidos, bem como de fácil aplicação e controle;
OBJETIVO	Implementação de um instrumento gerencial e financeiro para a gestão dos Recursos Hídricos	

ESTRATÉGIA	Aproximações sucessivas, buscando a simplicidade técnica e gerencial; esta estratégia se traduz em duas dimensões:
•	temporal: que corresponde a adoção de 3 fases no processo de implantação: pioneira, de desenvolvimento e de maturação; e
•	espacial: priorizar a implantação em bacias críticas, abrangendo inicialmente apenas as bacias de domínio estadual, para progressivamente se estender às demais bacias do Estado.	

METAS	Alcançar os seguintes níveis de arrecadação:
•	no curto prazo, até o final do PERH 1996/1999:
10% dos investimentos anuais previstos para as bacias prioritárias;
•	no médio prazo (final do PERH 2004/2007): 
30% dos investimentos anuais previstos para as bacias prioritárias e 10% nas demais bacias;
•	no longo prazo (após 2008): alcançar 30% dos investimentos anuais previstos para a totalidade das bacias.	

•	se restringir, em um primeiro momento, à cobrança pelo uso das águas de domínio exclusivamente estadual, apontando para a necessidade futura de conduzir gestões com a União e outros Estados na implementação da cobrança pelo uso das águas de domínio da União;
•	dentro da estratégia de implantação gradual, deverá ser aplicada, em caráter experimental, em bacias prioritárias, após o que deverá ser programada sua evolução nas dimensões espacial e temporal;
•	a longo prazo, concentrar no menor número de unidades territorial-gerenciais de cobrança que congregarão as 22 UGRHIs estabelecidas na Política Estadual de Recursos Hídricos, tendo em vista o princípio de solidariedade de bacias, propiciando uma maior agilidade na arrecadação e aplicação dos recursos, com menor custo de administração e controle.
No quadro abaixo, propõe-se, resumidamente, as metas para o Plano de Implementação da Cobrança baseadas na definição dos objetivos e estratégia anteriormente mencionados.
Observe-se que no horizonte de curto prazo não será possível alcançar elevados volumes de arrecadação uma vez que a meta maior é de caráter institucional, no sentido de implementar, efetivamente, o Sistema de Cobrança, pautado em uma legislação consistente, na legitimidade e aceitação por parte dos setores envolvidos e na transparência na aplicação dos recursos. 
Assim, a meta a curto prazo é muito mais o convencimento dos setores envolvidos que a arrecadação propriamente dita.
Neste sentido é que são priorizadas as bacias de maior organização político-institucional - motivadas por conflitos reais na utilização das águas - para a implantação do Sistema de Cobrança em caráter experimental, objetivando não apenas testar as ferramentas de suporte desenvolvidas para sua operacionalização como demonstrar, para outras bacias do Estado e de Estados vizinhos, a eficácia do sistema, tendo em vista sua expansão para todas as bacias hidrográficas.
Tal processo implica numa contínua avaliação de resultados e reformulação de parâmetros e critérios, para a médio prazo, se alcançar efetivamente os níveis de cobrança esperados.

Neste sentido, recomenda-se que sejam aproveitadas ao máximo as experiências internacionais em aspectos já bastante testados e cuja eficiência tenha sido comprovada, para aplicá-los aqui, em caráter experimental. 
Estes aspectos podem ser traduzidos em critérios gerais ou mesmo em procedimentos específicos, tais como:
•	vinculação do valor a ser cobrado a um Plano de Investimentos, sendo este modesto e simples, com algumas realizações importantes que garantam a visibilidade dos resultados da cobrança e sua aceitação pela sociedade;
•	garantir uma mudança de comportamento da sociedade através da verificação de resultados significativos, sejam do ponto de vista ambiental, sejam do ponto de vista econômico;
•	implementar a cobrança de forma gradual, iniciando-se sobre os volumes captado, consumido e sobre as cargas dos efluentes lançados, restrita às bacias mais críticas, onde exista uma vontade política forte e uma perspectiva de adesão dos usuários;
•	adotar, inicialmente, para as bases de cálculo, poucos parâmetros, de fácil análise e com uma perspectiva de alto impacto sobre o meio natural;
•	utilizar procedimentos e rotinas de trabalho usualmente adotadas em agências internacionais, adaptando-as às condições locais.
Ainda com relação à estratégia geral para implementação do Sistema de Cobrança, deve-se ter em conta as especificidades de cada bacia, estabelecendo um cronograma de implementação segundo as prioridades dos planos de investimentos e das características específicas de cada bacia. 
Como horizontes de planejamento, propõe-se que sejam adotadas as datas-marco definidas pelo período de vigência dos Planos Estaduais de Recursos Hídricos - PERH, conforme segue:
PRAZOS	FASES	PERH	
CURTO	PIONEIRA	1996/1999	
MÉDIO	DESENVOLVI-MENTO	2000/2003 e 2004/2007	
LONGO	MATURAÇÃO	2008/2013 em diante	

FASE PIONEIRA

A fase pioneira compreenderá o primeiro ciclo experimental da cobrança em todos seus estágios. Seu pioneirismo reflete-se nas dimensões territorial - abrangendo apenas as bacias prioritárias e os rios de domínio do Estado - e temporal - no horizonte de curto prazo. 
O universo da cobrança também é mais restrito nesta fase, abrangendo apenas os usos relativos a captação, consumo e diluição de efluentes, e os usuários-pagadores serão inicialmente, os sistemas públicos de saneamento, as indústrias e os irrigantes. Os valores da cobrança pelo lançamenro de efluentes considerarão apenas os parâmetros referentes a sólidos em suspensão (SS) e matérias oxidáveis (MO).
Importante atividade a ser desenvolvida na fase pioneira é a negociação com a União no sentido de preparar a cobrança pelo uso da água em rios federais, particularmente daquelas bacias em que já se terá iniciado a cobrança a nível estadual. 

FASE DE DESENVOLVIMENTO

Na fase de desenvolvimento, se espera articular e expandir a cobrança para os rios de domínio federal inseridos nas bacias prioritárias da fase pioneira, tendo em vista reduzir distorções causadas pela defasagem na cobrança. 
Paralelamente, deve-se pensar em estender a cobrança a novas bacias no Estado, priorizando sempre aquelas com maior organização político-institucional e necessidade de superar conflitos e/ou antecipar situações de crise. 
Nesta etapa também devem ser estabelecidos os critérios e iniciada a cobrança para outros parâmetros dos efluentes.
É importante ressaltar que tais metas para a fase de desenvolvimento devem ser alcançadas até o final do PERH 2003/2007, sendo, portanto, um horizonte de mais de dez anos para sua articulação e estruturação.

FASE DE MATURAÇÃO

Na fase de maturação todos os instrumentos e ferramentas construídos nas fases anteriores já estarão bastante testados, podendo vir a ser implantados em novas bacias.

A estratégia de expansão da cobrança nesta fase deverá ser definida na fase de desenvolvimento tendo em vista os seguintes condicionantes: aceitação do Sistema de Cobrança pela sociedade; consolidação da metodologia dos Planos de Bacia, integrados aos outros planos de desenvolvimento regional que justifiquem os valores e critérios específicos de cobrança em cada bacia; e as demandas para a gestão dos recursos hídricos em cada bacia.
Também o grau de desenvolvimento da cobrança pelo uso das águas de domínio da União será fator condicionante na ampliação da cobrança no sentido de não provocar maiores distorções quanto à localização de atividades consumidoras de água.

MECANISMOS PARA IMPLEMENTAÇÃO GRADUAL DA COBRANÇA
SUPORTE	FASE PIONEIRA	FASE DE DESENVOLVIMENTO	FASE DE MATURAÇÃO	

JURÍDICO-LEGAL	Lei da Cobrança e documentos de regulamentação	Legislação para a cobrança em rios federais
Incorporação de novos critérios para outros usos 
Regulamentação dos novos critérios e parâmetros	Aprimoramento da legislação

POLÍTICO-INSTITUCIONAL	Divulgação e Convencimento dos setores envolvidos
Instalação das Agências de Bacias
Gestões com a União e Estados vizinhos	Divulgação de resultados e busca de novas adesões
Instalação de novas Agências
Desenvolvimento de modelo institucional para rios federais	Divulgação de resultados e busca de novas adesões
Fortalecimento das Agências

GERENCIAL	Constituição do Grupo Gerencial Pioneiro
Definição de procedimentos, rotinas e parâmetros de monitoramento
Cadastramento inicial de usuários	Monitoramento e divulgação de resultados
Ampliação e informatização do cadastro de usuários
Aprimoramento das rotinas	Monitoramento e divulgação de resultados
Atualização e manutenção do cadastro de usuários	

TÉCNICO	Cobrança sobre captação, consumo e lançamento de efluentes (SS e MO) 
Determinação de critérios específicos, coeficientes e parâmetros
Medições	Ampliação da base de cálculo para novos usos
Avaliação e adequação dos critérios gerais e específicos considerando rios federais e novos usos
Medições	Consolidação da base de cálculo e critérios gerais da cobrança
Avaliação e adequação de critérios específicos 
Medições	

SUPORTE ECONÔMICO-FINANCEIRO	Definição da parcela de investimentos a ser financiada pela cobrança em cada bacia e valores a serem cobrados	Avaliação e aprimoramento da estrutura de preços
Definição de valores a serem cobrados para novos usos	Consolidação da estrutura de preços
Avaliação e adequação dos valores a serem cobrados	
A implantação da cobrança será desencadeada com a aprovação da lei que define os critérios e bases de cálculo gerais, assim como sanções e recursos administrativos. Procedimentos específicos à implantação da cobrança nas bacias prioritárias deverão ser regulamentados, em paralelo, na forma de outros documentos legais específicos.
Para a efetiva implantação da cobrança é necessário que sejam tomadas algumas medidas, tanto na esfera das bacias como na esfera do Estado. 
No âmbito do Estado é necessário constituir um Grupo Coordenador para Implantação da Cobrança que na fase pioneira será o Grupo Gerencial Pioneiro, conforme descrito mais adiante. 
No âmbito das bacias serão necessárias as seguintes atividades:
a)	criação das Agências de Bacia, conforme proposta consolidada no anteprojeto de lei em tramitação, em cada uma das bacias prioritárias, tendo em vista garantir a descentralização preconizada e a experimentação do modelo proposto na fase pioneira;
b)	elaboração, pelas Agências de Bacia, dos planos quadrienais a serem realizados total ou parcialmente com os recursos a serem obtidos com a aplicação da cobrança;
c)	discussão e aprovação dos planos quadrienais de investimento nos Comitês de Bacia, assim como, dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos;
d)	obtenção de referendo do CRH com relação ao conjunto das propostas de investimentos das diversas bacias e dos valores a serem cobrados;
e)	elaboração de minutas de decreto ou resoluções do CRH para fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos em cada bacia;
f)	fixação dos valores a serem aplicados no quadriênio, por decreto do Governador do Estado.
g)	divulgação do sistema de cobrança em cada bacia, enfocando os usuários sujeitos à cobrança, incluindo explicações sobre procedimentos para pagamento, freqüências a serem adotadas e critérios específicos a cada bacia, etc.;
h)	levantamento e atualização de cadastros de usuários-pagadores para início da aplicação da cobrança;
i)	execução de medições e aplicação dos critérios de cobrança nos usuários cadastrados para definição dos valores a serem cobrados em cada caso;
j)	arrecadação efetiva dos valores relativos à cobrança pelo uso da água.
Conforme visto é necessário desencadear, com certa agilidade, as respectivas estruturas operacionais dentro de cada uma das bacias prioritárias, tendo em vista sua organização para desenvolver as tarefas relativas à cobrança. 

QUESTÕES POLÊMICAS

O Sistema de Cobrança já se encontra em um estágio de desenvolvimento que possibilita sua implementação. No entanto, algumas questões polêmicas ainda precisam ser equacionadas ou esclarecidas. São estas:
a)	Regulamentação de coeficientes e parâmetros. 
Sugere-se que na fase pioneira sejam adotados valores utilizados na experiência internacional com eventuais adequações às condicionantes locais, para na fase de desenvolvimento reavaliá-los. 
b)	Conflito com a legislação sobre lançamento de efluentes
A cobrança incidirá sobre os usuários da água, qualquer que seja a finalidade - captação, derivação consumo, diluição, transporte ou assimilação de efluentes - não incidindo, portanto, sobre a poluição lançada. Sendo assim não há incompatibilidade com a legislação existente. 
c)	Cobrança diferenciada
Alguns setores, particularmente a indústria, têm manifestado preocupação com a possibilidade da cobrança vir à ser diferente entre as bacias, propiciando vantagens ou desvantagens locacionais. 
Os valores da cobrança serão definidos para cada bacia segundo os respectivos Planos de Bacia, resultando efetivamente em valores diferenciados que refletem a disponibilidade e qualidade das águas em cada caso. 
Por outro lado, a avaliação do impacto da cobrança sobre a indústria mostrou-se de modo geral insignificante, não estabelecendo vantagens ou desvantagens locacionais. 

6. PROGRAMAS PARA A FASE PIONEIRA
A
implementação da cobrança na fase pioneira deverá buscar a estruturação dos suportes jurídico-legal, político-institucional, gerencial, técnico e econômico-financeiro conforme especificado no Plano Geral de Implementação.
Observe-se que a estruturação destes suportes na fase pioneira é fundamental para que se possa evoluir para as fases subseqüentes de desenvolvimento e maturação. Apresenta-se a seguir as ações que deverão compor os suportes da cobrança na fase pioneira.

CONSTITUIÇÃO DO GRUPO COORDENADOR PARA IMPLANTAÇÃO DA COBRANÇA

De forma a viabilizar a implantação da cobrança, propõe-se a  constituição de um Grupo Coordenador voltado para  o acompanhamento e monitoramento da cobrança, dentro do CORHI ou outro orgão integrante do SIGRH, a ser definido pelo CRH, que atuará especificamente no que concerne ao Sistema de Cobrança.
A   Ç   Õ   E   S       P   A   R   A       A       F   A   S   E       P   I   O   N   E   I   R   A	

SUPORTE JURÍDICO-LEGAL	•	Aprovação das normas e critérios gerais da cobrança através da lei e decreto de regulamentação da cobrança no âmbito do Estado
Aprovação dos valores a serem cobrados por bacias por meio de decretos de regulamentação	

SUPORTE POLÍTICO-INSTITUCIONAL
	•	Instalação dos Comitês de Bacia no restante do Estado, tendo em vista a preparação da cobrança na fase subsequente
•	Implantação das Agências de Bacia prioritárias
•	Gestões com a União e Estados no sentido de encontrar soluções para a cobrança sobre o uso da água em rios federais
Divulgação do Sistema de Cobrança, convencimento e negociação com setores envolvidos	

SUPORTE GERENCIAL
	•	Implantação do Grupo Gerencial Pioneiro de apoio à constituição das Agências de Bacia prioritárias e à inicialização da cobrança
•	Definição de procedimentos e rotinas de cobrança no âmbito de cada Agência de Bacia
•	Definição de parâmetros a serem monitorados segundo diretrizes dos planos de investimentos
•	Cadastramento inicial de usuários (SABESP, serviços municipais, indústrias e irrigantes)
Regularização de outorgas e licenças	

SUPORTE TÉCNICO

	•	Estabelecimento das bases de cálculo para captação, derivação, consumo e lançamento de efluentes
•	Determinação de critérios gerais para a cobrança e regulamentação dos parâmetros a serem adotados, considerando inicialmente sólidos em suspensão (SS) e matéria oxidável (MO)
Medições, cálculo do valor a cobrar e verificações de campo	
SUPORTE ECONÔMICO-FINANCEIRO
	•	Definição da estrutura de preço por bacia
•	Simulação da capacidade de arrecadação face às propostas de investimento para as bacias prioritárias
•	Definição de valores a serem cobrados nas bacias prioritárias	

O Grupo Coordenador da Cobrança deverá ser composto por elementos indicados pelo CRH e pelos Comitês de Bacia, com as seguintes atribuições:
•	definição de um cronograma de implantação da cobrança nas diversas UGRHIs, para curto, médio e longo prazos;
•	indicação e/ou fornecimento dos elementos (pessoal) que vão compor a equipe responsável pela cobrança em cada UGRHI;
•	indicação e/ou fornecimento de infra-estrutura básica para implementação da cobrança em cada UGRHI;
•	análise do andamento e orientação da implementação da cobrança em cada bacia;
•	apoio no relacionamento bacias com o DAEE e a CETESB;
•	integração dos planos/ações locais e regionais ao PERH em consonância com o CORHI, tendo em vista informar o CRH;
•	fomento do intercâmbio entre as entidades de cobrança visando a troca de experiências, rotinas e soluções adotadas, bem como minimizar distorções que resultem de interpretações diferenciadas dos objetivos da cobrança; e,
•	elaboração de relatórios periódicos de monitoramento e avaliação para o CRH.
A principal recomendação é de que as Agências de Bacia utilizem o máximo possível de serviços de terceiros no trabalho de acompanhamento e monitoramento. 
Na fase pioneira, este Grupo Coordenador deverá ter uma caráter provisório na figura de um Grupo Gerencial Pioneiro, tendo em vista enfocar a implementação da cobrança nas bacias prioritárias.

Organização do Grupo Gerencial Pioneiro

Para a implantação da cobrança na fase pioneira será necessária a estruturação de equipes gerenciais, tanto no âmbito do Estado, como no âmbito das bacias. 

No âmbito do Estado esta equipe terá como função coordenar os estudos e planejar a implementação prática das Agências de Bacia nas diversas UGRHIs. Esta equipe poderá, ainda, apoiar as atividades das Agências de Bacia na fase pioneira, tanto com sua experiência técnica como na determinação de rotinas e procedimentos internos a serem  
desenvolvidos.

Funções das Agências de Bacia

No âmbito de cada bacia, a Agência será a entidade responsável pela cobrança. Recomenda-se que uma vez recrutado o pessoal que irá compor a equipe da Agência de Bacia seja aplicado um programa de treinamento coordenado pelo Grupo Gerencial Pioneiro, abordando: gestão integrada de recursos hídricos, relações entre a Agência e os usuários e funcionamento de uma Agência de Bacia.
Como funções desta entidade destacam-se, além daquelas explicitadas em lei, as seguintes diretamente relacionadas com o Sistema de Cobrança:
a)	Elaboração de planos
O estabelecimento dos valores de cobrança estará condicionado à elaboração dos Planos de Bacia englobando os respectivos planos quadrienais de investimentos, especificando as fontes de recursos e a parcela correspondente à cobrança pelo uso dos recursos hídricos.
b)	Cálculo dos valores da cobrança
O cálculo dos valores de cobrança será efetivado através de simulações com base nos planos de investimentos, onde são considerados os montantes de investimentos e as receitas passíveis de serem arrecadadas pela cobrança para os diversos segmentos de usuários.
c)	Cadastramento de usuários
A primeira etapa para a implementação efetiva da cobrança é o cadastramento dos usuários dos recursos hídricos. Assim, as Agências de Bacia deverão identificar as fontes de pesquisa utilizáveis para o cadastramento preliminar dos usuários. 
Considerando-se que o grupo sujeito à cobrança, na fase pioneira, constitui-se dos serviços públicos de saneamento, das indústrias e dos irrigantes, o primeiro cadastro a ser pesquisado será necessariamente o cadastro de outorgas do DAEE e licenças da CETESB, além dos cadastros municipais existentes e da própria SABESP.
A Agência de Bacia deverá fazer gestões junto a estes órgãos e entidades no sentido de ter acesso às fontes de pesquisa, formas de fornecimento dos dados (em formato digital ou material impresso), atualidade dos dados e, principalmente, seleção das informações necessárias à cobrança, sempre tendo em mente a simplicidade do sistema e a gradualidade da implantação preconizada. 
Uma vez levantados os usuários sujeitos à cobrança na fase pioneira, a agência deverá solicitar o envio de informações pelos usuários, por meio de formulários específicos à cada setor de atividade ou tipo de uso da água. Estes formulários serão retornados à Agência de Bacia que procederá à verificação e controle das declarações enfocando: suficiência das informações, incoerências eventuais, comparação com declarações do ano anterior, etc.
A Agência de Bacia poderá estabelecer um período de adesão voluntária, onde os usuários enviarão, espontaneamente, os dados necessários ao seu cadastramento no sistema de cobrança.
Estes procedimentos deverão ser estabelecidos no âmbito de cada Agência de Bacia sempre tendo em conta sua capacidade operacional e buscando a simplicidade do sistema na fase pioneira.
d)	Emissão/recebimento da cobrança
Uma vez cadastrados os primeiros usuários, a Agência de Bacia se responsabilizará pela emissão das respectivas cobranças, iniciando-se por aquelas com maior capacidade de retorno, sempre adotando procedimentos simplificados pautados na maior agilidade operacional de emissão e controle.
O cálculo do montante da cobrança pelo uso da água será efetuado conforme critérios gerais estabelecidos  e com base nos valores especificamente estabelecidos para cada bacia. A emissão das faturas se dará a partir do cálculo realizado, passando então ao controle e registro financeiro na Agência, sendo posteriormente enviadas aos usuários.
Finalmente o recebimento das faturas se fará através da rede bancária, em articulação com o sistema do FEHIDRO.
Caberá a cada Agência de Bacia definir os procedimentos próprios para a cobrança. Sugere-se, no entanto, o aproveitamento de experiências internacionais, de modo a adotar procedimentos já testados.
e)	Fiscalização dos usuários
O controle de campo, no que diz respeito à cobrança, deve ser feito para verificar se os usuários encontram-se efetivamente de acordo com as informações declaradas. Esta verificação deverá ser feita com periodicidade a ser definida em cada bacia e segundo a especificidade da atividade (indústrias, irrigantes, serviços públicos).
O controle de campo também terá como objetivo a busca de novos usuários que não tenham aderido ao sistema.
f)	Análise de projetos/ações
Entre as atribuições das Agências de Bacia está a análise de pedidos de auxílio financeiro encaminhados por entidades públicas ou privadas integrantes do sistema. Durante a fase de preparação dos processo de pedidos de auxílio financeiro, as Agências podem desempenhar um papel importante de apoio ao usuário na escolha da solução mais adequada ao seu problema.
Uma vez constituído o pedido de auxílio, a Agência deve realizar uma análise da pertinência técnica do pedido, a adequação do pedido às normas de atribuição de auxílio, assim como, aos planos de investimentos quadrienais das bacias. 

ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS

São considerados sujeitos à cobrança pelo uso dos recursos hídricos todos aqueles que captam, derivam, consomem ou deles se utilizem para diluição, transporte ou assimilação de efluentes
Dentro da estratégia de implantação gradual, estabeleceu-se que na fase pioneira serão sujeitos à cobrança os sistemas públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário (SAAEs, DAAEs e SABESP), as indústrias e os sistemas de irrigação.
No caso de uso ou derivação a cobrança se dará pelo volume captado ou consumido, e deverá considerar a classe de uso preponderante em que estiver enquadrado o corpo d’água no local da derivação, diferenciando recursos hídricos superficiais e subterrâneos. Deve ainda considerar a disponibilidade hídrica, o grau de regularização assegurado por obras hidráulicas, a vazão captada e seu regime de variação, o consumo efetivo e a finalidade a que se destina. 
O consumo será calculado, para cada tipo de usuário, com base no volume de água captado deduzido o volume restituído em um dado período de tempo. 
Visando simplificar a aplicação deste conceito, para cada segmento de usuários, serão regulamentados coeficientes médios de consumo a serem aplicados diretamente sobre os volumes captados, eliminando-se assim a necessidade de se medir o volume restituído.
No caso da utilização para diluição, transporte e assimilação de efluentes a cobrança se dará pelo volume lançado e pelos parâmetros presentes. Deverá considerar, por um lado, a classe de uso em que for enquadrado o corpo d’água receptor, o grau de regularização assegurado por obras hidráulicas e, por outro lado, a carga lançada e seu regime de variação, ponderando-se, entre outros, os parâmetros orgânico e físico-químicos dos efluentes e a natureza da atividade por eles responsável. 
A cobrança pelo lançamento de efluentes terá como limite os parâmetros legais, além dos quais os infratores deverão receber as punições previstas na legislação ambiental. 
Aos usuários que reduzirem o lançamentos de um ou mais parâmetros de seus efluentes, por meio de tratamento e ou mudança de processo de produção, caberá uma bonificação na cobrança. O montante do bônus será calculado através de uma estimativa indireta, função da eficiência do dispositivo de tratamento, ou através de medidas diretas. 
Serão objeto de cobrança as cargas correspondentes aos seguintes parâmetros:
•	sólidos em suspensão (SS)
•	material oxidável (MO)
•	compostos inibidores (MI)
•	compostos nitrogenados reduzidos (NR) (nitrogênio orgânico e amoniacal)
•	compostos nitrogenados oxidados (NO) (nitritos e nitratos)
•	compostos fosforados (MP)
•	compostos halogenados adsorvidos em carvão ativo (AOX)
•	substâncias tóxicas; e
•	sais solúveis.
Ressalte-se, no entanto, que na fase pioneira a cobrança pelo lançamento de efluentes se restringirá aos parâmetros sólidos em suspensão (SS) e matéria oxidável (MO), devendo ser calculados com base em informações fornecidas, periodicamente, pelos usuários, abrangendo a natureza e características da atividade, sistema de tratamento, regime de variação e características físico-químicas do lançamento.
Os critérios definidos para a implementação da cobrança deverão ser definidos em lei, de forma genérica, sendo os respectivos parâmetros e índices regulamentados por decreto ou outro instrumento administrativo no âmbito do próprio CRH, permitindo, assim, a agilidade necessária ao processo de implantação gradual.

PROGRAMA DE COMUNICAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DOS SETORES ENVOLVIDOS

Este programa busca envolver os segmentos sociais direta e indiretamente afetados pela cobrança, visando sua consolidação social, cultural e econômica. Somente com o efetivo envolvimento dos setores usuários é que será possível a implementação da cobrança. 
Entende-se que a conscientização dos setores usuários deve ser um processo de interação e, mesmo, de negociação entre os promotores e executores diretamente responsáveis pela implementação da cobrança, com diversos agentes e setores sociais. Isto porque a consciência conservacionista e/ou preservacionista dos recursos hídricos somente será alcançada se à sociedade forem dadas condições de expor, debater e manifestar suas expectativas e aspirações acerca desse inédito instrumento de cobrança.
Significa dizer que esse processo deve prever não apenas a divulgação de informações sobre a cobrança mas, também, assegurar os meios para auscultar as manifestações da sociedade e com ela o poder público debater.
Evidentemente, este é um processo permanente de comunicação e conscientização da sociedade que deve ser desencadeado tendo como alvo aqueles segmentos cujo potencial de cobrança seja mais significativo, expandindo-se gradualmente para novos setores usuários uma vez consolidados estes primeiros.
Neste sentido, considerando a estratégia de implantação gradual, devem ser focalizados os usuários dos recursos hídricos das bacias prioritárias que compõem a fase pioneira, abrangendo os serviços municipais de saneamento, a SABESP, as indústrias e a irrigação com pivô central ou aspersão convencional. 
Em termos metodológicos o processo de conscientização dos setores envolvidos subdivide-se nas seguintes frentes de atuação:
•	convencimento dos setores prioritários para implantação da cobrança na Fase Pioneira;
•	busca permanente de novos usuários para adesão ao sistema de cobrança;
•	gestões junto à União e Estados vizinhos para implantação da cobrança em rios de domínio federal;
•	divulgação dos procedimentos de cobrança, resultados e incorporação de sugestões encaminhadas pela sociedade.

Convencimento dos Setores Prioritários

A adesão de setores prioritários para implementação da cobrança constitui o primeiro grupo de atores a ser alcançado pelas ações de convencimento, conforme estratégia de implantação gradual, abrangendo, de início: saneamento, indústrias e irrigantes.
O escopo geral do processo de divulgação e convencimento de entidades envolvidas deve abordar os seguintes temas:
•	A cobrança constitui um instrumento gerencial de ordenamento e controle do uso dos recursos hídricos dentro de uma estratégia conservacionista. Portanto, deve ser entendida como um instrumento cujos resultados serão auferidos a longo prazo, tendo em vista o compromisso com a qualidade ambiental das gerações futuras. Neste sentido, a cobrança propiciará a arrecadação de recursos financeiros para a conservação da água, em um primeiro momento, mediante a recuperação de situações críticas em termos de qualidade e disponibilidade. Em horizontes futuros, a cobrança poderá visar ações menos emergenciais voltadas à conservação dos recursos hídricos, desde que situações críticas tenham sido sanadas ou minimizadas.
•	Se a cobrança é um mecanismo econômico-financeiro voltado ao gerenciamento dos recursos hídricos, é necessário que sejam estabelecidas metas de recuperação e conservação elencadas e aprovadas pelos próprios agentes envolvidos na cobrança. Isto significa que as metas devem ser legitimadas nos fóruns regionais para os quais está sendo aplicada a cobrança. Esta legitimidade é garantida pelos Planos de Bacia de cada bacia hidrográfica, que serão debatidos e aprovados no âmbito dos respectivos Comitês de Bacia. Assim, a participação dos setores envolvidos na cobrança nos Comitês de Bacia é fundamental, devendo-se buscar, principalmente, junto a estes, a aprovação das propostas de investimentos.
•	Neste sentido, é necessário apontar para a especificidade de cada UGRHI que deverá priorizar seus próprios investimentos, os quais deverão ser acompanhados e discutidos pelo CORHI. É, principalmente, neste fórum que se definirá o Plano de Bacia, e correspondente investimento possível de ser alcançado e as diversas fontes de recursos necessárias, inclusive da cobrança. É importante ressaltar que o plano de investimento não deve ser muito ambicioso, buscando sempre sua adequação à capacidade efetiva de investimentos - tanto em recursos financeiros como humanos - de modo a não comprometer a cobrança com resultados não alcançados. É neste confronto que serão definidos efetivamente os valores da cobrança.
•	Nestes Planos de Bacia devem ser apontadas, explicitamente, as vantagens que os setores prioritários terão na adesão ao sistema de cobrança. Assim, para os serviços públicos municipais de saneamento, a cobrança pode significar fonte de recursos para a implantação de obras diretamente relacionadas como os serviços de saneamento. Para as indústrias a cobrança pode significar fonte diferenciada de financiamento, tendo em vista a aplicação em obras de redução do lançamento de efluentes e/ou otimização de processos produtivos. Aos irrigantes, pode também significar uma fonte de financiamento para otimização dos sistemas. Em suma, ressalta-se aqui que as vantagens decorrentes da aplicação dos recursos arrecadados pela cobrança pelo uso da água devem ser amplamente explicitadas e transformadas em metas, destacando especialmente aquelas vantagens indiretas decorrentes de uma forma integrada e abrangente de tratamento das questões ambientais.
•	Do ponto de vista da sociedade, a cobrança deve contemplar as políticas de desenvolvimento desejadas, servindo de instrumento para atuação com visitas, por exemplo, na localização industrial e agrícola (inibindo ou estimulando).

Busca Permanente de Novos Usuários

A busca permanente de novas adesões é uma atividade que deriva da primeira, implantada em caráter pioneiro, mantendo as mesmas características com metas definidas para o médio e longo prazos. São públicos-alvo desta gestão os seguintes segmentos:
•	Indústrias: usuários da água do setor privado, constituem um forte aliado no Sistema de Cobrança, desde que sinta confiança no mesmo. A FIESP pode ser um dos mais importantes interlocutores dos usuários das águas no Sistema de Cobrança, representando o segmento industrial.
•	Entre as principais preocupações deste setor com relação à cobrança destaca-se a relativa à possibilidade de se estabelecerem preços diferenciados pelo uso da água por região e isto influir na competitividade junto ao mercado. Destaca-se, no entanto, que o estudo do impacto da cobrança sobre as atividades produtivas não demonstrou que ocorreriam impactos significativos nem no preço dos produtos e, menos ainda, na localização industrial.
•	Irrigantes: é o segmento que mais consome água, mas não apresenta uma articulação forte entre os usuários, com exceção de algumas associações de caráter regional bastante incipientes. A articulação destes é necessária para dar sustentação e apoio à cobrança, quer na adesão deste segmento ao sistema, quer na sua participação nos Comitês de Bacia, tendo em vista a aprovação dos planos de investimentos. 
•	Portanto é necessário desencadear, nas bacias em que este segmento seja expressivo, um trabalho de conscientização para que se promova a criação de associações de usuários da água, que possam representar essa classe nos CBHs. A irrigação, por apresentar um alto consumo de água, certamente demandará intensas negociações com as associações de classe de irrigantes, tendo em vista integrar esse setor à cobrança pelo uso da água.
•	Serviços Públicos de Saneamento: representados pelos DAAEs e SAAEs - órgãos municipais encarregados da operação dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário - e pela SABESP, deverão estar envolvidos com a cobrança e com as obras a serem financiadas pelo produto da cobrança. Tanto a SABESP como os serviços municipais, utilizam os recursos hídricos como matéria prima para seu produto final - água potável, clorada e fluoretada e para o transporte, diluição e assimilação dos efluentes coletados.
•	Este segmento é o que apresenta maior potencial de arrecadação, tanto no que concerne à captação e consumo como no lançamento de efluentes. No entanto, destaca-se que muitos tem atuado de forma irregular, não contando com as devidas outorgas.
•	Cabe observar que não apenas os serviços públicos estão atuando em desconformidade com a legislação, mas também as indústrias, irrigantes e outros usos. Assim, o envolvimento dos usuários dos recursos hídricos passa por um processo de regularização das situações existentes para posterior adesão ao sistema de cobrança. Neste sentido, é fundamental a estruturação das entidades responsáveis - DAEE, SMA e CETESB - no levantamento das irregularidades e orientação para os processos de regularização tendo em vista a ampliação da cobrança. É importante destacar, no entanto, que este deve ser um processo de conscientização e convencimento das entidades. Para tanto, programas específicos de comunicação e esclarecimento deverão ser desencadeados pelas entidades responsáveis.
•	É importante ressaltar que como a principal fonte de receita da cobrança será decorrente dos serviços públicos, sua adesão como principais usuários da água para fins de abastecimento e de lançamento de efluentes é prioritária, até mesmo para dar o exemplo da atuação e confiança do Estado no sistema. Assim, tanto a SABESP como o restante dos serviços municipais, deverão ser gradualmente incorporados ao sistema mediante um processo de regularização das outorgas e licenças para posteriormente introduzir a cobrança.

Gestões junto à União sobre a Cobrança em Rios de Domínio Federal

O processo de gestão entre o Governo do Estado de São Paulo e a União e Estados vizinhos, e deve se iniciar desde já. Nas gestões junto à União deverão se estabelecer negociações e debates, procurando sempre atuar no processo da cobrança pelo uso dos recursos hídricos de domínio da União, tendo em vista o seu equacionamento, no mais curto prazo, de extrema importância para as bacias prioritárias.
Entre os principais agentes envolvidos nesta gestão com a União destacam-se: Ministério do Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Amazônia Legal - MMARHAM, através da Secretaria de Recursos Hídricos, Ministério de Minas e Energia e o DNAEE.
É importante ressaltar que as gestões junto à União, assim como, junto aos estados vizinhos, serão melhor embasadas pela comprovação de resultados da cobrança verificados na Fase Pioneira. Assim, necessariamente são atuações paralelas, e o Governo do Estado de São Paulo não pode esperar decisões a nível federal para desencadear este processo no âmbito do Estado.
É indispensável que os interesses setoriais sejam superados nos primórdios da implantação da cobrança, para consolidá-la no Estado de São Paulo, de tal forma que se permita coesão institucional, não apenas para levar a bom termo a experiência que se inicia, como também para permitir concretas negociações com a União, os Estados vizinhos e mesmo os municípios paulistas.

Divulgação dos Procedimentos e Resultados da Cobrança

Deve haver um plano de divulgação do Sistema de Cobrança e dos seus resultados. Objetiva-se o estabelecimento de um sistema de retroalimentação à definição dos critérios, preços e política de cobrança, em função dos debates e negociações entre agentes envolvidos. O plano de comunicação deve ser implementado de forma contínua, estabelecendo um fluxo permanente de informações entre os agentes envolvidos na cobrança e a sociedade em geral.
De tal processo decorrem como funções da Agência e entidade responsável pela cobrança: 
•	divulgação dos resultados alcançados; 
•	articulação com os programas de monitoramento e avaliação de resultados; 
•	proposição de seminários inter-bacias; 
•	implantação de sistemática de avaliação dentro das próprias reuniões dos CBHs; e
•	preparação de material de avaliação dos critérios, entre outras.
Aspecto importante a ser observado é que embora a pesquisa de Disposição a Pagar tenha identificado uma disposição positiva em relação à cobrança pela utilização dos recursos hídricos, foram detectadas respostas de protesto com relação à cobrança, correspondendo a cerca de 20% do universo pesquisado. 
As respostas de protestos eram basicamente de duas ordens:
a)	investimentos são responsabilidade do Estado e os impostos, taxas e tarifas cobrados atualmente já são suficientes para tal; e 
b)	descrença quanto à realização dos investimentos.
O plano de comunicação deverá estar orientado para a divulgação e avaliação de resultados do sistema abordando: metas de investimentos aprovadas, metas de arrecadação e outras fontes de recursos, investimentos realizados, desvios e problemas no alcance das metas, pontos falhos e recomendações de ajustes. 
Este fluxo de informações deve se dar em dois níveis: um, no âmbito do Estado, centrado no CRH e abrangendo a entidade responsável pela cobrança, o DAEE, a CETESB, a SMA, e todas as entidades constantes do SIGRH; outro, no âmbito das UGRHIs, baseado principalmente nos Comitês de Bacia e demais entidades vinculadas à gestão dos recursos hídricos na bacia.
•	Ao nível do CRH:
O CRH tem um papel fundamental na manutenção de um plano de comunicação voltado a apresentação dos resultados da cobrança tendo em vista sua discussão, revisão e constante adequação à realidade do Estado, incorporando as sugestões, recomendações e alterações apresentadas pela sociedade em geral ali representada. 
É importante observar o papel que alguns segmentos têm neste processo de comunicação: os municípios com maiores problemas serão os mais interessados no desenvolvimento do processo de cobrança; a sua organização na forma de consórcios deve reforçar sua representação no CRH, elevando o poder de discussão de temas de seu interesse; os usuários industriais são os maiores interessados dentre os representantes da sociedade civil; e os irrigantes, enquanto segmento representado no CRH, precisam se organizar. 
Embora a negociação junto à União tenha sido sempre indicada como necessária para o estabelecimento da gestão dos recursos hídricos, particularmente no que diz respeito a implantação da cobrança, a constituição do CRH não prevê a participação da União, mas ao nível das Agências de Bacia esta participação já esta sendo considerada.

•	Ao nível dos CBHs:
Os CBHs são os fóruns de negociação dos conflitos existentes na região, entre os vários atores envolvidos com a utilização dos recursos hídricos. Dentre os agentes de maior relevância destacam-se os municípios que possuem um interesse natural na implantação da cobrança à medida que serão diretamente beneficiados pelas obras e serviços pagos em parte com o produto da cobrança. 
No entanto a adesão dos demais segmentos somente será possível se houver transparência nos critérios e no estabelecimento dos valores da cobrança, bem como, na aplicação dos recursos arrecadados, o que deverá ser discutido e aprovado nos Comitês.

MONITORAMENTO

O Grupo Coordenador da Cobrança analisará todas as informações encaminhadas pelas Agências de Bacia, ou na falta destas, pelo próprio DAEE, sistematizando-as em bancos de dados gerenciais e consolidando-as em relatórios gerenciais de avaliação da implementação da cobrança com enfoque para os problemas encontrados e recomendações de ajustes e adequações necessárias.
Estes relatórios serão encaminhados ao CRH para apreciação e providências cabíveis.
Durante a implementação da cobrança deverão ser monitorados os seguintes aspectos:
•	avaliação quantitativa e em valores monetários, da importância da captação, do uso consuntivo e do uso para carrear efluentes, com ênfase especial na avaliação da importância dos parâmetros SS e MO, previstos para serem cobrados na Fase Pioneira;
•	potencial de cobrança dos demais parâmetros, particularmente avaliando a contribuição da irrigação e da derivação entre bacias;
•	impactos da cobrança sobre o bem-estar dos usuários urbanos residenciais e sobre os orçamentos das famílias;
•	impactos da cobrança sobre o preço econômico da água para irrigação; e,
•	impactos da cobrança sobre os setores usuários industriais enfocando os custos de produção, as estratégias de investimento em novas tecnologias (menos poluentes ou menos consumidoras) e a localização e redistribuição espacial das indústrias nas bacias hidrográficas.
O monitoramento da implementação da cobrança será baseado em parâmetros operacionais e ambientais relacionados a seguir.

Parâmetros Operacionais

Como parâmetros operacionais de monitoramento indicam-se a seguir aqueles considerados básicos para avaliação da eficiência do sistema:
•	perfil do universo dos usuários: compreendendo a discriminação por tipo de uso, assim como, a distribuição por setor de atividade, serviços públicos de abastecimento (estadual ou municipal), indústrias (por setor de atividade e intensidade do consumo de recursos hídricos), irrigantes (por tecnologia adotada);
•	composição da receita da cobrança segundo sua origem e por setor de atividade com especial ênfase nas receitas decorrentes dos parâmetros SS e MO;
•	grau de inadimplência: por categoria de usuário e por montante do valor a ser arrecadado; atrasos no pagamento, multas e sanções;
•	potencial de arrecadação relativo aos demais usos e parâmetros, bem como, pelo uso dos recursos hídricos de domínio da União;
•	desempenho da entidade responsável pela cobrança na aplicação dos recursos em obras ou ações previstas nos planos de investimentos: cumprimento dos cronogramas, metas alcançadas, obras/ações executadas, resultados parciais alcançados, desvios e dificuldades encontradas na implementação dos planos;
•	avaliação do grau de aceitação/adesão dos usuários ao sistema: estimativa de usuários ainda não integrados ao sistema, número de pedidos de auxílio financeiro sobre os recursos da cobrança, manifestações contrárias à cobrança (inadimplência, não aceitação dos valores calculados, não declaração de informações, entre outras);
•	avaliação dos impactos da cobrança sobre os usuários urbanos residenciais, sobre a agricultura irrigada e sobre as indústrias.

Parâmetros Ambientais

Para o acompanhamento dos parâmetros ambientais é necessário que sejam comparadas as metas de recuperação ambiental preconizadas nos Planos de Bacia e a evolução dos indicadores de quantidade e qualidade dos recursos hídricos. 
Entre os indicadores de qualidade dos recursos hídricos, sugere-se que sejam analisados aqueles parâmetros monitorados pela CETESB (apresentados no Relatório de Qualidade das Águas Interiores), sugerindo-se, quando for o caso, a introdução de novos pontos de monitoramento para integrar suas rotinas. Tais indicadores podem ser substituídos e/ou complementados pelo enquadramento dos recursos hídricos em classes de usos que deverá ser aprovado pelos Comitês de Bacia e tomados como metas ambientais pelos planos quadrienais de investimentos.
Ainda com relação ao parâmetros ambientais, deve ser acompanhada a evolução do lançamento de efluentes nos recursos hídricos, basicamente naqueles parâmetros definidos no anteprojeto de lei da cobrança.
Dado que a carga lançada de cada parâmetro será estimada em função do setor de atividade e características do processo produtivo, transformados em coeficientes médios, o monitoramento deverá proceder a uma análise e verificação periódica de tais coeficientes mediante análises amostrais.

7. RECOMENDAÇÕES
A
implantação do Sistema de Cobrança se baseará na aprovação da Lei de Cobrança, contendo a conceituação, critérios, bases de cálculo, sanções e recursos administrativos.
É importante ressaltar, no entanto, que não é suficiente a formatação do anteprojeto de lei, para seu envio à Assembléia. É necessário promover o envolvimento dos diversos setores políticos na conceituação da cobrança e na consistência do projeto apresentado para que este seja conduzido à Assembléia. 
Da mesma forma, o anteprojeto de lei da Agência de Bacia, onde se preconiza uma entidade com autonomia financeira e descentralizada, é fundamental para o sucesso da implantação da cobrança.
A implementação da cobrança se dará num processo lento, que só se sustentará com sua efetiva legitimação pela sociedade, baseada em resultados concretos e visíveis que devem ser buscados na fase pioneira. 
O sucesso da fase pioneira é fundamental para a viabilização da cobrança a médio e longo prazos.
O grande desafio da implantação da cobrança será a concretização de ativo processo de negociações, abrangendo o conjunto das entidades no SIGRH em primeiro lugar, além dos usuários e da sociedade em geral e, particularmente, com a União, os Estados vizinhos e mesmo entre os municípios paulistas.
Nesta ordem de idéias, todo o esforço, na fase pioneira, deve estar voltado para estes objetivos, tendo em conta que o produto da cobrança em si será muito reduzido. Assim, qualquer plano de investimento proposto para as bacias pioneiras deverá ter em conta que poderão contar com apenas uma parcela muito pequena de recursos oriundos da cobrança. Isto significa que outras fontes de recursos deverão estar garantidas para efetivação dos planos de investimentos propostos e apresentação dos resultados ao final de cada ciclo.
Portanto, os planos de investimentos devem ser simples e factíveis, pois o fracasso na sua implementação poderá repercutir de maneira definitiva na implantação do Sistema de Cobrança.
Desta forma, na fase pioneira, todos os esforços do poder público, em particular da SRHSO e do DAEE, devem estar voltados para a divulgação do sistema, convencimento e negociação com os setores envolvidos, buscando principalmente minimizar reações contrárias à sua implementação, e divulgando os resultados alcançados.
Embora a implantação da cobrança pela utilização dos recursos hídricos do domínio do Estado independa de qualquer ação da União ou de Estados vizinhos, aponta-se para a necessidade de promover gestões junto a essas entidades, buscando reduzir, tanto quanto possível, o período onde não será efetuada essa cobrança nas bacias onde já estiver sendo implementada a cobrança a nível estadual. Mais uma vez, a fase pioneira tem fundamental importância neste processo, funcionando como demonstração dos resultados e eficácia do sistema proposto.
Em resumo, elencam-se as seguintes observações acerca das recomendações:
•	a legitimidade da cobrança se estabelece a partir da aprovação da lei, que deve ser cuidadosamente encaminhada à Assembléia Legislativa;
•	a conceituação do sistema de cobrança se baseia na descentralização e na autonomia financeira das Agências de Bacia;
•	os conceitos básicos que norteiam a cobrança devem ser amplamente divulgados, principalmente nos setores políticos, para garantir a aprovação e aceitação do sistema;
•	o objetivo no curto prazo não pode ser obter volumes significativos de arrecadação, mas sim buscar aceitação e reconhecimento de sua utilidade;
•	é necessário manter uma ampla discussão sobre o sistema de cobrança, buscando a adesão da sociedade em todos os setores;
•	as gestões com nível federal são necessárias para evitar distorções.

Í   N   D   I   C   E

	APRESENTAÇÃO									01
	ANTEPROJETO DE LEI DE COBRANÇA						02
1.	ANTECEDENTES									05
2.	POLÍTICA ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS				08
3.	SISTEMA DE COBRANÇA								10
4.	VALORES DA COBRANÇA E IMPACTOS SOBRE OS USUÁRIOS		18
5.	PLANO DE IMPLEMENTAÇÃO							21
6.	PROGRAMAS PARA A FASE PIONEIRA						25
7.	RECOMENDAÇÕES									33

dezembro/97
Este documento foi produzido por:
CNEC - Consórcio Nacional de Engenheiros Consultores S.A.
FIPE - Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas