Referências Legais

• Parecer da CJ sobre competência do SSRH (2014)
• Histórico da Legislação Federal e Estadual (SP), Ana Gennari (2021)
• DECRETO nº 39.173, DE 8 DE SETEMBRO DE 1994
  "Dispõe sobre o reenquadramento dos corpos d'água que especifica e dá providências correlatas."
• DECRETO nº 10.755, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1977
  "Dispõe sobre o enquadramento dos corpos de água receptores na classificação prevista no Decreto n 8.468, de 8 de setembro de 1976, e dá providências correlatas."