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Agenda Geral | Comitês
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Referências Legais
- Parecer da CJ sobre competência do SSRH (2014)
- Histórico da Legislação Federal e Estadual (SP), Ana Gennari (2021)
- DECRETO nº 39.173, DE 8 DE SETEMBRO DE 1994
"Dispõe sobre o reenquadramento dos corpos d'água que especifica e dá providências correlatas." - DECRETO nº 10.755, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1977
"Dispõe sobre o enquadramento dos corpos de água receptores na classificação prevista no Decreto n 8.468, de 8 de setembro de 1976, e dá providências correlatas."
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