A Agência Nacional de Águas (ANA) comunicou que irá receber Declaração Anual de Uso de Recursos Hídricos (DAURH) até o dia 31 de janeiro. O documento precisa ser entregue pelos usuários de recursos hídricos que têm outorgas para captação nos corpos d’água de domínio da União (interestaduais e transfronteiriços). Pela DAURH, são indicados os volumes captados a cada mês durante o ano.

Segundo a ANA, para enviar a DAURH, é necessário ter a versão mais recente do navegador Internet Explorer e habilitar os pop-ups (janelas) do navegador. Se o usuário deixar para enviar depois do dia 31, será necessário entregar o documento via formulário impresso e com as justificativas pelo atraso, com possibilidade de penalidades previstas na Lei nº 9.433/1997.

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