O Governo Paulista publicou no Diário Oficial do Estado, no sábado (2), a Lei 15.913 que “Dispõe sobre a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Tietê Cabeceiras – APRMATC, suas Áreas de Intervenção, respectivas diretrizes e normas ambientais e urbanísticas de interesse regional para a proteção e recuperação dos mananciais”. A APRM-ATC abrange a Região Metropolitana de São Paulo e parte da Bacia Hidrográfica da Baixada Santista. 

A Lei também regulariza a situação de famílias que moram em área ocupada, uma vez que organiza a expansão urbana com a implantação de programas de reurbanização, remoção e realocação de população, além de estabelecer limites de cargas poluidoras para o atendimento da meta de qualidade de água e estabelece diretrizes e parâmetros para a elaboração das leis municipais de uso, ocupação e parcelamento do solo, com vistas à proteção do manancial.

O texto teve como base a minuta elaborada pelo Comitê da Bacia Hidrográfica do Alto Tietê (CBH-AT) e seguiu as diretrizes da Lei estadual 9.866/97, que dispõe sobre diretrizes e normas para a proteção e recuperação das bacias hidrográficas.

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