GT-M

Agenda Geral | Comitês

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Unidade: Comitê da Bacia Hidrográfica do Tietê - Batalha
Data do evento: 13/01/2023
Horário: 09:30
Local: Por Videoconferência
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Informações Gerais

Grupo de Trabalho Mananciais - GT-M

Gestão 2021-2023

Coordenadora: Solange Wuo Franco (PM de Suzano)

O Grupo de Trabalho Mananciais (GTM) foi criado pela Câmara Técnica de Planejamento e Articulação (CTPA) na reunião realizada em 12/09/2013. De maneira geral, são atribuições do GTM os instrumentos e as legislações pertinentes às Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais – APRMs, de acordo com o estabelecido na Lei Estadual nº 9866, de 1997, em especial quanto a:

a) Os Planos de Desenvolvimento e Proteção Ambiental – PDPA e suas atualizações;

b) A criação ou a alteração de Áreas de Intervenção, bem como suas revisões e atualizações;

c) As diretrizes para as políticas setoriais dos organismos e entidades que atuam nas APRMs, para a adequação entre a legislação e os respectivos PDPAs;

d) As alterações em políticas, ações, planos e projetos setoriais a serem implantados nas APRMs, de acordo com o preconizado na legislação e nos respectivos PDPAs;

e) A articulação com os demais Sistemas de Gestão institucionalizados, para elaboração, revisão, atualização e implementação dos PDPAs;

f) As propostas de delimitação das Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais – APRMs, bem como suas atualizações; e

g) A gestão compartilhada ou unificada das APRMs, na hipótese de mananciais de interesse regional sob influência de outra UGRHI.

Os produtos elaborados pelo GT Mananciais devem ser aprovados pela CTPA e deliberados pelo Plenário do CBH-AT.

Para saber mais, acessar as memórias das reuniões e os representantes do GT-M, acesse: https://comiteat.sp.gov.br/grupos-de-trabalho/mananciais/