CT-ECA

Agenda Geral | Comitês

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Institucional

Câmara Técnica de Estudos de Cobrança da Água (CT-ECA)

 

À Câmara Técnica de Estudos e Cobrança pelo Uso da Água (CT-ECA) compete:

 

  • I - Propor procedimentos, mecanismos e critérios gerais para a cobrança pelo uso de recursos hídricos à Plenária do CBH-PS para submissão ao CRH;
  • II - Analisar e propor, diretrizes complementares para a implementação e aplicação da cobrança pelo uso de recursos hídricos;
  • III - Avaliar a legislação relativa à cobrança pelo uso da água e respectivas regulamentações, bem como aquelas que prevejam a utilização de recursos advindos da cobrança pelo uso da água;
  • IV - Propor limites e condicionantes de cobrança pelo uso de recursos hídricos;
  • V - Propor diretrizes e ações conjuntas para a integração e otimização de procedimentos no sentido de compatibilizar as cobranças estadual e federal pelo uso dos recursos hídricos;
  • VI - Analisar e propor programas quadrienais de investimentos e valores de cobrança pelo uso dos recursos hídricos;
  • VII - Emitir relatórios sobre a utilização dos recursos da cobrança propostas pelo Plano de Bacias Hidrográficas;
  • VIII - Avaliar as experiências em curso, ou implementadas, por outros CBHs nos processos de cobrança pelo uso dos recursos hídricos, considerando procedimentos adotados e resultados obtidos;
  • IX - Atender, dentro de suas competências e, quando solicitadas pela Diretoria, outras atividades correlatas.