CRH

Agenda Geral | Comitês

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Apresentação

Criado pelo Decreto nº 27.576 de 11 de novembro de 1987 e adaptado pelo Decreto nº 57.113 de 7 de julho de 2011, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CRH é composto por 33 conselheiros, sendo 11 de cada segmento (Estado, município, sociedade civil). Mais especificamente, integram o CRH os titulares, ou seus representantes, das seguintes Secretarias de Estado:

- Saneamento e Recursos Hídricos, que o presidirá;
- Meio Ambiente, que será seu Vice-Presidente;
- Educação;
- Planejamento e Desenvolvimento Regional (Planejamento e Gestão);
- Agricultura e Abastecimento;
- Saúde;
- Logística e Transportes;
- Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação;
- Fazenda;
- Energia;
- Desenvolvimento Metropolitano (Casa Civil).

Também integram o Conselho o Prefeito Municipal representante de cada grupo de bacias hidrográficas:

- 1º grupo - Alto Tietê;
- 2º grupo - Paraíba do Sul e Serra da Mantiqueira;
- 3º grupo - Litoral Norte e Baixada Santista;
- 4º grupo - Ribeira de Iguape/Litoral Sul e Alto Paranapanema;
- 5º grupo - Médio Paranapanema e Pontal do Paranapanema;
- 6º grupo - Aguapeí, Peixe e Baixo Tietê;
- 7º grupo - Tietê/Jacaré e Tietê/Batalha;
- 8º grupo - Turvo/Grande e São José dos Dourados;
- 9º grupo - Sapucaí Mirim/Grande e Baixo Pardo/Grande;
- 10º grupo - Pardo e Mogi-Guaçu;
- 11º grupo - Sorocaba/Médio Tietê e Piracicaba, Capivari e Jundiaí.

Além disso, a estrutura do CRH conta com representantes de entidades da sociedade civil, representativas, em âmbito estadual, dos seguintes segmentos:

- usuários industriais de recursos hídricos;
- usuários agroindustriais de recursos hídricos;
- usuários agrícolas de recursos hídricos;
- usuários de recursos hídricos do setor de geração de energia;
- usuários de recursos hídricos para abastecimento público;
- associações especializadas em recursos hídricos, sindicatos ou organizações de trabalhadores em recursos hídricos, entidades associativas de profissionais de nível superior relacionadas com recursos hídricos;
- entidades ambientalistas ou entidades de defesa de interesses difusos.

São convidados a integrar o CRH, com direito a voz e sem direito a voto, representantes das universidades oficiais do Estado, do Ministério Público do Estado, da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo - OAB/SP, da Procuradoria Geral do Estado e do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de São Paulo - CREA-SP.

Também têm direito a voz nas reuniões do CRH, os representantes das Secretarias da Habitação, de Esporte, Lazer e Juventude e de Turismo, os Presidentes dos Comitês de Bacias Hidrográficas ou seus representantes; dirigentes ou representantes do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE e da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB; dirigentes ou representantes de órgãos ou entidades estaduais, quando convocados pelos Titulares ou representantes das Secretarias que compõem o CRH; representantes de outras entidades ou autoridades e especialistas em assuntos afetos, especialmente convidados pelo Presidente do CRH.  

Compete ao CRH:

I - discutir e aprovar propostas de projetos de lei referentes ao Plano Estadual de Recursos Hídricos, assim como as que devam ser incluídas nos projetos de lei sobre plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e orçamento anual do Estado;
II - aprovar o relatório sobre a “Situação dos Recursos Hídricos no Estado de São Paulo”;
III - exercer funções normativas e deliberativas relativas à formulação, implantação e acompanhamento da Política Estadual de Recursos Hídricos;
IV - estabelecer critérios e normas relativos ao rateio, entre os beneficiados, dos custos das obras de uso múltiplo dos recursos hídricos ou de interesse comum ou coletivo;
V - estabelecer diretrizes para formulação de programas anuais e plurianuais de aplicação de recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO;
VI - efetuar o enquadramento dos corpos d’água em classes de uso preponderante, com base nas propostas dos Comitês de Bacias Hidrográficas - CBHs, compatibilizando-as em relação às repercussões interbacias e arbitrando os eventuais conflitos decorrentes;
VII - decidir os conflitos entre os Comitês de Bacias Hidrográficas;
VIII – aprovar o Programa de Trabalho a ser adotado;
IX – constituir câmaras, equipes ou grupos técnicos, por deliberação, compostos por membros do próprio CRH que poderão convidar técnicos ou especialistas para assessorá-los em seus trabalhos;
X – criar, extinguir e reorganizar os Comitês de Bacias Hidrográficas ou Subcomitês, respeitadas as peculiaridades regionais, observado o disposto no artigo 24, da Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991;
XI – estabelecer os limites condicionantes para fixação dos valores para cobrança pela utilização dos recursos hídricos;
XII – referendar as propostas dos Comitês, de programas quadrienais de investimentos e dos valores da cobrança;
XIII  - aprovar o seu Regimento Interno.